Decisão contra ficha limpa 'não preocupa', diz Lewandowski

Do Blog do Noblat - De Débora Santos, do G1

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira (30) que decisões isoladas de tribunais regionais eleitorais sobre a Lei da Ficha Limpa, que contrariem o entendimento do TSE, não são uma preocupação para a Justiça Eleitoral.

“Não preocupa o fato de termos um entendimento isolado de um determinado estado, porque essa lei passou pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, pelo presidente da República, que a sancionou sem alterações, e pelo pleno do TSE”, afirmou Lewandowski.

O ministro foi questionado sobre a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que manteve o registro do candidato a deputado federal Sarney Filho (PV-MA) com base no entendimento que a lei não poderia retroagir para prejudicar o político.

O deputado foi condenado e multado pelo TRE-MA por propaganda eleitoral supostamente irregular nas eleições de 2006.

Gays x Imposto de renda.

Do Blog do Bacana

A Receita Federal aprovou parecer que dá direito a homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional redigiu um parecer com a nova regra e o enviou para o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A decisão será publicada nos próximos dias no "Diário Oficial da União".

Atenção: De acordo com o parecer, é necessário que o casal tenha vida em comum por mais de cinco anos para conseguir a inclusão. A Receita Federal poderá notificar o contribuinte para checar a informação.

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Nota do Folha: Mais um avanço contra a discriminação, o preconceito e a intolerância. A democracia avança no país!!!

Nova Matinha, o sofrimento dos moradores e a omissão das autoridades

O vídeo abaixo mostra o sofrimento dos moradores com o problema do esgoto e das fossas que transbordam. As casas foram construídas em uma área de brejo aterrada e por isso as fossas transbordam, principalmente no inverno e o esgoto se espalha pelos quintais e pelas ruas causando doenças, principalmente nas crianças.

Como a prefeitura está construindo calçadas no bairro está canalizando o esgoto para o igarapé sem qualquer tipo de tratamento, por sua vez o igarapé deságua no Rio Tocantins poluindo o rio na frente da cidade e contaminando os banhistas e as lavadoras de roupas.

Já denunciamos ao Ministério das Cidades (Que financia as construções), mas em vez de tomar providências e encontrar soluções, mais casas continuam sendo construídas no local, o que agrava ainda mais o problema. 

Gostaríamos de saber quem é o político poderoso que está blindando a PMT e impedindo a fiscalização e as providências do Governo Federal e das autoridades competentes. 

Enquanto isso o dinheiro público escoa pelo ralo do descaso e os crimes contra o meio ambiente se sucedem com a omissão e a conivência das autoridades.

O vídeo abaixo foi feito há quase dois anos e a situação em vez de ser resolvida se agrava com o tempo. 

ISSO É UMA VERGONHA!!!

Mais paraenses serão beneficiados com a tarifa social de energia elétrica

Mais da metade da população do Pará deverá ser beneficiada com a nova lei para a tarifa social de energia elétrica que entrou em vigor na última segunda-feira.
A regularização muda o critério de triagem dos consumidores atendidos. 

O governo passa a levar em conta só a renda da família para credenciar beneficiários, em vez de considerar a faixa de consumo de energia.

Todo consumidor com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e inscrito no CadÚnico (Cadastro Único do governo federal, usado para programas sociais), terá direito a descontos na conta de luz.
O objetivo é evitar desvios no propósito da tarifa social. Casas de veraneio, por exemplo, estavam no programa, devido ao baixo consumo de energia.

De acordo com os dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 897.433 famílias do Pará estão cadastradas. Em número de pessoas, esse montante ultrapassa a marca de 3,5 milhões, considerando o mínimo de quatro integrantes por família. Com a nova lei, o benefício deverá se estender a pelo menos meio milhão de habitantes. 

Estimativas do mapa da Pobreza e Desigualdade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para este ano no Estado, mostram que a vida com menos de meio salário mínimo é realidade para 1.010.425 famílias, ou mais 4.041.700 pessoas.
Indígenas e quilombolas também serão beneficiados, com desconto de 100% nos primeiros 50 KWh consumidos. Para os demais cadastrados, o abatimento deverá variar de 10% a 65%.

Conforme o superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da Aneel, Ricardo Vidinich, o Estado segue uma tendência contrária a expectativa de aumento dos consumidores com tarifa social de energia elétrica. 

"Em todo o Brasil o número de beneficiários deverá cair, mas a qualidade da seleção vai ser melhor. Serão somente as pessoas de baixa renda de fato", disse. No entanto, não basta estar inscrito nesses cadastros. É preciso comprovar uma renda mensal per capita de meio salário mínimo por pessoa (R$ 255).
Ou seja, um lar com quatro pessoas deve ter renda de até R$ 1.020. 

Exceto se a família comprovar que um dos moradores necessita de uso contínuo de aparelhos movidos a energia elétrica - nesse caso, a renda per capita pode chegar a três salários.

Crime ambiental - Prefeitura e Ministério das Cidades, conivência e omissão

Para relembrar, a Nova Matinha é um projeto financiado pelo Governo Federal (Ministério das Cidades) em convênio com a Prefeitura de Tucuruí. Ocorre que além das casas terem sido construídas com material de quinta categoria, o terreno é impróprio já que as casas estão localizadas em um terreno pantanoso e protegido (Pelo menos devia ser) pelas Leis ambientais. 

Como as casas foram construídas em uma área alagada, jamais o seu sistema de esgoto deveria ser fossa séptica, qualquer inteligência mediana perceberia isso, que dirá um engenheiro. O problema é que o terreno foi escolhido para beneficiar os donos da área, amigos do prefeito anterior e do seu vice e atual prefeito de Tucuruí. 

Em troca do terreno que pelas Leis ambientais não poderia ser utilizado, a PMT legalizou e fez a infra-estrutura da área remanescente que o proprietário utilizou para implantar um loteamento, nas coxas sem qualquer preocupação ambiental, ou seja, um negócio de pai para filho para dizer o mínimo. 

Agora a Prefeitura está canalizando todo o esgoto, sem qualquer tipo de tratamento, para o igarapé que por sua vez deságua no Rio Tocantins. Nós do transparência já denunciamos ao Ministério das Cidades através de contatos na AMARRIBO e no IFC, mas parece que a prefeitura de Tucuruí está blindada e ninguém toma qualquer providência. Enquanto isso o dinheiro público Municipal e Federal escoa pelo ralo da incompetência e da impunidade. 

Os moradores da Nova Matinha, revoltados, entraram em contato conosco para que nós fizéssemos a denuncia. É o que estamos fazendo, e vamos levar novamente a denuncia para os órgãos competentes em nível federal. Vamos ver se a omissão continua.

Isso é uma vergonha!!!