Contratações ilegais e falta de concurso público na Prefeitura de Tucuruí

Acreditamos que as organizações sociais têm que procurar alternativas para denunciar as contratações políticas e sem concurso na Prefeitura de Tucuruí.

     

Com a tolerância do MPE a estas contratações irregulares em Tucuruí, seria o caso de pensar em outras alternativas, por exemplo: contatar o CNMP ou fazer uma denuncia formal ao Ministério Público do Trabalho, quem sabe assim o Prefeito tenha que fazer o concurso da prefeitura. 

   

Como é de conhecimento público, existe um TAC assinado pelo prefeito Sancler (PPS) e o MPE em 2009, para que o concurso fosse feito em setembro do mesmo ano. Inclusive no TAC estava estipulada uma multa de R$ 20.000,00 vinte mil reais por dia em caso de descumprimento.

     

Apesar disso até hoje, dois anos após fim do prazo, o prefeito não cumpriu o TAC e nem o Ministério Público Estadual cobrou, sabe-se lá por quais motivos o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC). É triste ver que em outros municípios os prefeitos estão fazendo concurso por imposição do MPE, no entanto Tucuruí infelizmente é uma exceção.

    

O SINTEP poderia conversar com os contratados e lhes mostrar os benefícios do concurso, que são entre outros: Salário maior, direito ao 13º, estabilidade... Etc. O SINTEP poderia inclusive fazer convênios com cursinhos para os funcionários da educação. Já os concursados seriam beneficiados com o concurso pelo fortalecimento da categoria.

    

O SINTEP tem muito mais condições (e força) de fazer com êxito a denuncia ao Ministério Público do Trabalho, assim beneficiando toda a categoria e ao mesmo tempo colaborar pelo restabelecimento da legalidade e da moralidade pública em Tucuruí.

    

A Equipe Folha espera que a direção do SINTEP tenha a humildade de pensar a respeito.

   

Um abraço a todos os servidores públicos, em especial aos servidores da educação em Tucuruí.

Você sabe qual vai ser o nome da bola da Copa do Mundo no Brasil?

A bola da copa do mundo de 2010 na África do Sul se chamava Jabulani.
   
Qual será o nome da bola da Copa do Mundo no Brasil?

   

Essa é fácil...

   

Jaburlamos...

Sinuca de bico para os ladrões do dinheiro público...

Os bandidos e ladrões do dinheiro público estão em uma sinuca de bico com a Lei da Ficha Limpa, já que se recorrerem da condenação ficarão inelegíveis durante todo o período antes do julgamento do recurso, e se depois do recurso julgado a condenação for mantida, ele fica inelegível por mais oito anos. 

Exemplo: se o julgamento do recurso demorar dez anos, se condenado ele ficará inelegível por 18 anos, o tempo do recurso mais oito anos.

Se não recorrerem ficarão só(?) oito anos, mas deixarão de ser réus primários, terão que cumprir a pena e ainda devolver o dinheiro roubado (isso vai doer). 

Eita Lei boa e porreta compadre...

Ficha Limpa vale para eleições deste ano

Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão do tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010.

  

A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores. 

  

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz, Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Waldemar Costa Neto (PR-SP). 

  

A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade. 

Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei. 

  

Um político condenado em segunda instância, como um tribunal de Justiça, fica inelegível até o julgamento do último recurso possível. Geralmente, o processo termina apenas quando julgado o último recurso contra a condenação no STF. E isso pode demorar anos. Depois da condenação em última instância, ele começa a cumprir a pena que lhe foi imposta, período em que permanece inelegível. E quanto terminar de cumprir a pena, ele ainda estará proibido de se candidatar por mais oito anos. 

  

Julgamento apresentou diversos placares 

  

“Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?", indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição Federal tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo. 

  

O julgamento teve diversos placares. Por 6 votos a 5, os ministros julgaram que a Lei vale para fatos ocorridos antes da edição da sanção da lei, em 2010. Para cinco dos ministros, permitir que a lei atingisse fatos que ocorreram antes dessa legislação existir, violaria o princípio da irretroatividade das leis. (Agência Estado)

ONU cobra Brasil por mortes em abortos de risco

O governo de Dilma Rousseff foi colocado contra a parede ontem por peritos da ONU, que acusam o Executivo de falta de ação sobre a morte de 200 mil mulheres a cada ano por causa de abortos de risco. Eles pedem que o País supere suas diferenças políticas e de opinião para salvar essas vítimas.

  

A entidade apresentou seu exame sobre a situação das mulheres no Brasil e não poupou críticas ao governo. “O que é que vocês vão fazer com esse problema político enorme que têm?”, cobrou a perita suíça Patricia Schulz. Para os especialistas, a criminalização do aborto está ligada à alta taxa de mortes por ano.

  

Durante a 51.ª sessão do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulheres, em Genebra, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, em suas cinco horas de debates não concedeu mais de dois minutos para tratar do assunto. Um dia antes da reunião, ela disse que não abria mão de suas convicções pessoais em relação ao aborto. Mas garantiu que apresentaria à ONU as “diretrizes do governo”.

  

A ministra admitiu que o aborto está entre as cinco principais causas de mortes de mulheres no País, enquanto uma representante do Ministério da Saúde indicou que existem em funcionamento 60 serviços credenciados para realizar abortos dentro da lei e que essa rede será ampliada.

  

A resposta não convenceu os especialistas, que apontam que a divisão na sociedade brasileira sobre como tratar o assunto não pode ser motivo para permitir que as mortes continuem ocorrendo. E insistiram que o Estado precisa fazer algo. “As mulheres vão abortar. Essa é a realidade”, disse Magaly Arocha, uma das peritas. “O comitê da ONU não pode defender o aborto. Mas queremos que o Estado garanta que mulheres possam velar  por suas vidas.”

  

Pressionada, a ministra limitou-se a dizer que o tema não era do governo. “Essa é uma questão que não diz respeito ao Executivo, mas sim ao Congresso. Há um projeto de lei em tramitação e sabemos da responsabilidade de prevenir mortes femininas e maternas”, disse Eleonora. A tentativa de jogar a responsabilidade para o Congresso não foi bem recebida. “O que queremos saber é a posição do Estado brasileiro, que é quem está sendo avaliado”, cobrou Magaly.

  

Outra crítica levantada pela ONU foi em relação ao Estatuto do Nascituro, que tramita na Câmara. “Uma mulher não pode ser apenas o barco onde o feto cresce. Não se pode dar total prioridade ao bebê e deixar de lado a saúde da mulher”, disse Patricia. “Se o Congresso aprovar isso, lamentavelmente estaremos fazendo um tremendo retrocesso nos direitos reprodutivos”, concordou Magaly. Mais uma vez, Eleonora optou por uma resposta vaga. “O projeto do Estatuto não saiu da secretaria. Saiu do Parlamento.” (Agência Estado)