Os processos judiciais por improbidade administrativa terão prioridade, inclusive no recesso forense. Isso se aprovado o Projeto de Lei Complementar 97/02, que prevê punições nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A demora na tramitação dos processos judiciais facilita a atuação dos inescrupulosos que agem à sombra da impunidade.
No Senado tramitam ainda a PEC 33/06 - que dispõe sobre a criação de Câmaras e Varas com competência exclusiva para julgar crimes contra administração pública e o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, e das ações de improbidade administrativa – e a PEC 40/06 - instituindo a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário dos que confundem o público com o particular -, além do Projeto de Lei Complementar 10/06 , que inclui como ato de improbidade administrativa a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços, velho costume de certos políticos. Do Blog da Franssinete.
No Senado tramitam ainda a PEC 33/06 - que dispõe sobre a criação de Câmaras e Varas com competência exclusiva para julgar crimes contra administração pública e o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, e das ações de improbidade administrativa – e a PEC 40/06 - instituindo a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário dos que confundem o público com o particular -, além do Projeto de Lei Complementar 10/06 , que inclui como ato de improbidade administrativa a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços, velho costume de certos políticos. Do Blog da Franssinete.
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