CTTUC - Guardas de trânsito em situação irregular

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TRÂNSITO - Para representante do MP, agente da companhia não pode aplicar multas

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizará ação civil pública contra a Companhia de Transportes do Município de Belém (Ctbel) para que a prefeitura devolva ao cidadão os valores cobrados em multas aplicadas nos últimos cinco anos.

O promotor de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Benedito Wilson Sá, afirma que o argumento será um dos usados para derrubar a implantação do "Zona Azul" na avenida Brás de Aguiar: a falta de competência legal dos agentes responsáveis pela cobrança.

Segundo o representante do MP, o assunto já não pode mais ser resolvido administrativamente, com ajustamento de conduta, porque as conversas com a Ctbel não avançaram desde abril do ano passado, quando foi aberto procedimento administrativo Investigatório para apurar os problemas no trânsito da capital. Ele pretende ajuizar a ação civil em meados de agosto deste ano.

O principal argumento do promotor é que as multas foram aplicadas por agentes públicos que não pertencem ao quadro funcional da Ctbel, nem foram qualificados para lidar com a legislação de trânsito. "Nas reuniões que tivemos com a Ctbel, fomos informados que havia 46 guardas; hoje se fala em 148 agentes de trânsito sem que tívessemos notícia de concurso público", sustenta Benedito Sá

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Nota do Folha: Os agentes de trânsito em Tucuruí não são concursados, portanto estão em situação irregular na PMT. Diante disso todas as ações dos agentes de trânsito municipais são nulas. A CTTUC hoje não passa de um cabide de emprego, esperamos que o Ministério Público em Tucuruí, a exemplo de Belém tome alguma providência.