Câmara Municipal de Tucuruí autoriza o Prefeito Sancler (PPS) a comprar votos nas eleições municipais de 2016

A Câmara Municipal de Tucuruí através de um projeto de Lei de iniciativa do prefeito Sancler Ferreira (PPS), autorizou o prefeito a comprar votos nas eleições municipais do ano que vem.
               
Segundo a Lei Municipal aprovada o prefeito pode criar benefícios em dinheiro proveniente dos cofres da prefeitura através de um "Cartão Cidadão", na Lei não consta o valor do benefício, a data de início da concessão do benefício, o número de pessoas beneficiadas e nem o custo destes "benefícios" aos cofres da Prefeitura de Tucuruí. 

     

Com esta "Lei" o Prefeito Sancler Ferreira (PPS) pode, por decreto, distribuir dinheiro público na quantia que quiser, a quem quiser, quando quiser e por quanto tempo quiser, inclusive no ano eleitoral e até mesmo nos meses próximos e durante as eleições, tudo isso por decreto, sem precisar consultar o legislativo, ou seja, está institucionalizada e legalizada a compra de votos com dinheiro público no Município de Tucuruí - Pará. 

      

Tudo isso em fragrante desrespeito à Constituição Federal do Brasil e à Lei Federal n. 9.504/97 que preceitua: 

         

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 

(...). 

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

      

Com a palavra a Justiça e o Ministério Público. 

        

Um projeto como este significa muito mais que a cara-de-pau de um Governante, significa um total desprezo pela ética, pela Lei, pela justiça e a vitória da impunidade. Significa mais ainda, significa que em Tucuruí não tem Lei e não tem político de verdade na situação e muito menos na oposição (pobre Tucuruí), caso contrário esta sem sem-vergonhice e este tipo de safadeza criminosa não aconteceria. 

      

Este é o governo do PPS, um partido de políticos "serios", "competentes" e "Honestos". 

    

Isso é uma vergonha!!! 

     

Vejam a cópia do Projeto da compra de votos: