A Justiça Federal
decidiu que a Eletronorte reassuma o Aeroporto de Tucuruí que foi entregue à
Prefeitura Municipal interditado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) por não cumprir com as normas vigentes para o
funcionamento e operação de aeroportos no Brasil, conforme relatório da ANAC.
Após a conclusão das obras de
infraestrutura e quando o Aeroporto de Tucuruí estiver em conformidade com as
normas vigentes, o Aeroporto poderá ser entregue à Prefeitura de Tucuruí.
Parabéns ao Ministério Público e à
Justiça Federal pela decisão, ora a Eletronorte tem a obrigação de executar as
obras de infraestrutura do Aeroporto de Tucuruí que está sob sua administração
e responsabilidade antes de entregar o mesmo à Prefeitura Municipal.
A Eletronorte pretendia entregar à
Prefeitura Municipal de Tucuruí um aeroporto interditado pela ANAC e com sérios
problemas de infraestrutura necessitando de obras urgentes e de adequação às
normas de aviação? Isso é ilegal e um verdadeiro Presente de Grego, já não
basta os problemas da prefeitura a Eletronorte em vez de ajudar Tucuruí, quer
empurrar o problema e os custos das obras do Aeroporto para o município?
Fazendo justiça e impondo o cumprimento da Lei, o MPF e a Justiça Federal
impediram esta ilegalidade, defenderam a população, o erário público municipal,
e estão obrigando a Eletronorte a fazer as obras necessárias e a restabelecer
um serviço essencial para a população de Tucuruí.
Leia a decisão.
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