Eleiçoes - A partir de 1º de janeiro, agentes públicos estão proibidos de várias ações

A partir de 1º de janeiro, agentes públicos estão proibidos de várias ações

        

Quem descumprir as regras, previstas na Lei das Eleições, pode ficar sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.

          

· Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, as proibições visam ao equilíbrio da disputa(Foto: TSE) 

        

Em 5 de outubro do próximo ano, serão realizadas eleições gerais para escolha de presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais. Os agentes públicos estão proibidos de praticar algumas condutas já a partir de 1º de janeiro de 2014.

            

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, essas proibições visam ao equilíbrio da disputa. As vedações “são necessárias no que se busca o equilíbrio de uma disputa eleitoral que ocorrerá no ano e aí houve uma opção política normativa do legislador, fixando prazos para certos procedimentos”, destaca o ministro Marco Aurélio.

          

Proibições

            

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

         

Também ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

       

Já a partir de 8 de abril, até a posse dos eleitos, é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

        

A maioria das ações estão proibidas a partir de 5 de julho, quando faltarão três meses para as eleições. Os agentes públicos não podem, por exemplo, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

          

No entanto, há exceções. É permitido, por exemplo, haver nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014.

        

A partir de 5 de julho, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, também é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

      

Também não se pode fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

     

Outra proibição é a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.

       

Fiscalização

       

O ministro Marco Aurélio explica que a fiscalização de possíveis irregularidades deve ser feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público, a quem o eleitor deve recorrer para denunciar. “Nós não temos fiscais na Justiça Eleitoral. A fiscalização é mútua pelos partidos políticos, consideradas as forças que são antagônicas, candidatos e também pelo Ministério Público no que atua em benefício da sociedade. Atua como fiscal da lei. A legislação não assegura ao eleitor este papel. O eleitor é representado pelo Ministério Público”, conclui o magistrado.

         

Punição

         

Quem descumprir estas regras, previstas dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), pode ficar sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.

         

Com Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

'É preciso mudar as estruturas que favorecem a corrupção', diz presidente da AMB

Juiz João Ricardo Costa assume entidade de magistrados, diz que julgamento do mensalão foi avanço, mas ressalta como fundamental as reformas eleitoral e política.

    

Recém-empossado como presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz João Ricardo Costa quer discutir com mais de 14 mil filiados da entidade um projeto de reforma política e de mudanças do sistema eleitoral brasileiro para reduzir a corrupção. Segundo ele, o julgamento do mensalão, no ano passado, aproximou a Justiça dos brasileiros e mostrou a necessidade urgente de mudanças no sistema político nacional.

            

O juiz João Ricardo Costa assumiu a presidência da AMB

   “A mensagem que o mensalão traz é romper com as estruturas que favorecem a corrupção. Isso não é apenas uma questão a ser resolvida pelo Poder Judiciário. Isso é uma questão para mudar as estruturas que favorecem a corrupção no Brasil”, defendeu em entrevista ao iG.

         

Para Costa, o julgamento do mensalão teve um componente importante: “o olhar de uma sociedade cansada de ouvir notícias de corrupção”. Apesar disso, ele diz que ainda é cedo para saber se os juízes de primeira instância acompanharão o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de crimes de corrupção.

         

Leia abaixo os principais trechos da entrevista:

           

iG – Até que ponto as decisões tomadas no julgamento do mensalão podem influenciar em análises de crimes de corrupção por juízes de primeira instância?

         

João Ricardo Costa - Isso pode influenciar ou não os juízes de base. A estrutura é muito independente. O Supremo, embora julgando, embora dando uma orientação, não significa que todos os juízes sigam essa orientação. Fica o entendimento do juiz que vai julgar. Claro que o Supremo dá um norte na jurisprudência, ele tem sua influência, afinal é o tribunal que define questões de forma definitiva. Mas mesmo assim, a magistratura ainda tem a possibilidade de ter outro entendimento sobre determinadas decisões.

         

iG – O senhor acredita que o Supremo foi mais duro na análise de crimes de corrupção no mensalão?

          

Costa - Há um componente político nesse processo, que nós não podemos negar: um olhar da sociedade, uma sociedade que já está bastante cansada de ouvir notícias de corrupção, de malversação de recursos públicos. Agora, se isso vai influenciar em um maior rigor ou não (no combate à corrupção), nós vamos ver depois. A mensagem que o mensalão traz é romper com as estruturas que favorecem a corrupção. Isso não é apenas uma questão a ser resolvida pelo Poder Judiciário. É uma questão para mudar as estruturas que favorecem a corrupção no Brasil.

        

iG - Como se ataca esse problema? Por meio de uma reforma política?

       

Costa - A reforma política é importante. Tanto a reforma eleitoral, quanto a política são importantes nesse processo. Os partidos só conseguem governar com a distribuição de cargos. Parece que o fisiologismo tomou conta do Estado. Temos que tratar desse assunto. As emendas parlamentares também tem sido objeto de bastante crítica e de um olhar mais atento da sociedade. Nós temos que pensar nesses mecanismos. Em que ponto eles são úteis para a sociedade ou simplesmente tem propiciado uma evasão de recursos públicos que seriam fundamentais em áreas básicas como saúde, educação, entre outras. Há toda uma forma de agir do Estado que facilita esse processo de corrupção: esse processo, às vezes, é fisiológico. O Estado acaba saindo de sua finalidade para tratar de assuntos privados. Há uma mistura muito grande entre interesse público e privado. Acho que nos temos que cunhar um conceito e separar bem as coisas no Brasil.

        

iG - A execução de sentenças do mensalão ocorreu em meio a diversas polêmicas, como a não expedição das cartas de sentença, por exemplo. Qual é a herança dessa fase de execução para os juízes de primeira instância?

       

Costa - Eu vejo a execução de sentenças na ação do mensalão como importante porque mostra como funciona o Poder Judiciário. O judiciário não é uma unanimidade, infelizmente. Mas essa fase expressou a independência do seu juiz. E em um processo que teve tamanha repercussão e pressão de todos os lados, os ministros do STF deram exemplo de independência. Cada um expressou a sua opinião com relação ao processo. E é assim que funciona o judiciário. Isso não tem nada de extraordinário para quem é juiz.

        

iG - Algumas entidades criticaram como ocorreram as prisões. Foi uma execução de sentença atípica?

       

Costa - Eu não tenho, formalmente, conhecimento de como foi feito. Mas a execução de pena se dá passando pelo juiz de execução, depois o réu vai para o presídio, existem os incidentes de pena, os pedidos e o juiz tem que ir tomando suas decisões como em qualquer outra execução de pena.

           

iG – Como a popularização da Justiça pode ajudar ao cidadão comum?

         

Costa - Na democracia, a compreensão das instituições é fundamental. A população tem que saber como e por que funcionam as instituições. Quais os direitos que o cidadão tem e a quem ele tem que recorrer. A partir desse processo, a sociedade passou a discutir o Poder Judiciário. E ao se discutir o Poder Judiciário, a sociedade começa a adquirir conhecimento. Não em relação ao Supremo, mas se discute o processo, a defesa, o recurso, o voto divergente, o voto favorável. Ela começa a discutir como funciona o sistema judicial, até o termo colegiado, que é um termo técnico, a sociedade começa a entender. E isso é muito favorável.

      

iG – O que o senhor pretende fazer, na gestão da AMB, para melhorar o acesso à Justiça?

         

Costa - Quem é que vive mais o acúmulo de processos do que o juiz? O juiz que sabe exatamente de onde vem o processo, o que ocasiona o litígio, porque esse litígio está sendo produzido na sociedade, o que está impedindo ele dar celeridade ao processo. Esse juiz vai trazer a solução para romper com esses obstáculos e esses gargalos. A AMB é o braço político dessa magistratura e o que nós vamos fazer é trazer esse acúmulo de experiências e propor ao Congresso Nacional legislações mais compatíveis com essa demanda judicial. Propor gestões mais eficazes, mais modernas dentro dos tribunais. Nos já assumimos, por meio de uma conversa com o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, o compromisso de levar propostas para valorização do juiz de primeiro grau para resolver as questões lá nos tribunais, na base da justiça. Dessa forma, vamos contribuir para melhorar a prestação de serviços judiciais no Brasil.

             

Ataque de piranhas fere ao menos 70 na Argentina

IG São Paulo,

        

      

Enquanto maioria sofreu ferimentos leves, menina teve parte do dedo amputado e bebê ficou com fratura exposta.

   

Mais de 70 pessoas ficaram feridas em um ataque de piranhas em Rosário, na Argentina, segundo notícias publicadas nesta quinta-feira (26) pelos jornais Clarín e La Nación.

    

Piranha-vermelha é comum no rio Paraná e pode ser mais agressiva durante ondas de calor

    

A maior parte das pessoas sofreu com mordidas nos braços e pernas, mas uma menina de 7 anos teve parte de seu dedo amputado por causa do ataque, enquanto um bebê ficou com uma fratura exposta.

   

Ambos foram atendidos em hospitais na cidade. As autoridades montaram uma operação para evitar que outros banhistas desavisados entrassem na água ao longo do dia.

     

O ataque de piranhas-vermelhas (espécie Pygocentrus nattereri) e piranhas da espécie Serrasalmus spilopleura aconteceu ao meio-dia em uma praia no rio Paraná, ao longo de um calçadão em Rosário.

     

Segundo especialistas, as piranhas são bastante comuns no rio Paraná, mas costumam ficar mais agressivas durante períodos de altas temperaturas. A Argentina está enfrentando uma onda de calor. Em Rosário, na hora do ataque, a temperatura registrada era de 38 graus.

    

As piranhas são carnívoras e costumam ser atraídas por sangue ou ferimentos. Algumas chegam a atacar outras da própria espécie. Segundo pescadores, alguns peixes possuem dentes fortes suficientes para romper redes de pesca.

    

BBC e Reuters

    

O abraço final

'O abraço final', imagem que mostra dois dos mais de 1 mil mortos
de desabamento em Bangladesh (25/4). Foto: Taslima Akhter

Controle Social medidas urgentes

           

Medidas urgentes

          

Medidas Urgentes para moralizar a política e administração pública no Brasil.

        

1. permitir propaganda eleitoral em rádio e TV somente ao vivo, sem produção de agências de publicidade;

          

2. reduzir o período de propaganda eleitoral para, no máximo, 30 dias corridos;

          

3. proibir a divulgação de pesquisas eleitorais; 

           

4. reduzir a quantidade mínima de assinaturas para apresentação de projeto de iniciativa popular;

           

5. implementar PLEBISCITOS e REFERENDOS (Projetos de Lei nº 4.718/2004 e 6.928/2002); 

         

6. realizar CONSULTAS POPULARES para revogar mandatos (PLS nº 269/2005 e 82/2003);

            

7. exigir que os partidos estabeleçam em seus estatutos e regimentos internos princípios mínimos obrigatórios de ampla democracia interna, absoluta transparência e prazo mínimo de 5 (cinco) anos de filiação para concorrer a cargos eletivos, mediante prévia votação interna;

          

8. extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum;

            

9. estabelecer concurso para ministros dos tribunais e não mais serem indicados pelo Executivo;

           

10. proibir qualquer propaganda dos governos, nos 3 níveis, paga com recursos públicos, e garantir informes de utilidade pública na TV de forma gratuita, obrigatória e prioritária.

            

EDIVAN BATISTA CARVALHO

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