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sexta-feira 29 2011

Caiapônia-GO - Ordem judicial garante sociedade civil gravar sessões da Câmara

A ACORDEE - Associação Caiaponiense da Ordem Desenvolvimento e Ética, Foi impedida de filmar e documentar os trabalhos dos vereadores em suas sessões ordinárias no dia 26 de agosto de 2010. 

Através do Presidente da Câmara dos Vereadores de Caiapônia-Go, v. Exa Argemiro Rodrigues dos Santos Neto, afixaram aviso proibindo a entrada de filmadoras e câmeras fotográficas durante suas sessões. 

Indignados com tal ato inconstitucional, a ACORDEE, através de seu Presidente Executivo, Senhor Rosemberg Nascimento Duarte, impetrou Mandado de Segurança junto ao fórum deste município (Caiapônia-Go). 

O Ministério Publico através da Promotora de justiça, Dr. Terezinha, tentou derrubar as ações da ACORDEE, (neste mandado de segurança) e por conseqüência, os direitos dos cidadãos Caiaponiense de exercer sua cidadania, como o direito de publicidade e fiscalizar os gastos públicos. 

No dia 19 de julho de 2011 o Meritíssimo Juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, concedeu a ordem para determinar que a Câmara de Vereadores do Município de Caiapônia permita as filmagens ou outro tipo de registro das Sessões Legislativas. 

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