Prefeito de Tucuruí declara Estado de Emergência Financeira e Administrativa na Prefeitura de Tucuruí

                   

O Prefeito Jones Willian, diante da situação de calamidade financeira e administrativa da Prefeitura declarou Estado de Emergência Financeira e Administrativa, proibiu a contratação de temporários, exceto nos locais em que não existe concursado para ocupar os cargos para que a PMT possa dar continuidade aos serviços públicos, proibiu horas-extras e qualquer despesa que não seja prioridade, relocou os servidores em desvio de função para os seus cargos de origem para os quais prestaram concurso, mandou que os Secretários controlassem o cumprimento do horário de expediente, entre outras ações no sentido de moralizar o serviço público.

              

Claro que estas ações estão desagradando os fantasmas e o pessoal que não quer trabalhar, além disso, o maior controle está desagradando os que estão viciados em tirar vantagens financeiras dos seus cargos como se a Prefeitura fosse seus escritórios e empresas particulares, em que a população pague duas vezes pelos serviços, uma vez através dos impostos e outra vez em dinheiro vivo. 

       

Os adversários do Prefeito derrotados nas eleições municipais e que torcem pelo quanto pior melhor, também não estão gostando destas ações, principalmente os marajás, os que tinham gratificações e portarias e os que eram contratados, ou tinham parentes contratados.

      

Diante da situação financeira da Prefeitura, o Prefeito reduziu o seu salário em 20% e o salário dos Secretários em 10%, como exemplo de que a PMT precisa de muita austeridade neste momento de crise financeira.

     

Pagamento dos servidores

     

Segundo o Vice-presidente do SINSMUT, o Prefeito conseguiu desbloquear a conta da Prefeitura que estava bloqueada e assim liberar dois milhões desta conta, o Sindicato foi informado que já existe o cronograma de pagamento e quando este cronograma chegar nós publicaremos no Folha e nas redes sociais. 

               

Foi instalada hoje pela Administração Municipal, a Comissão Permanente de Negociação da Data-base de maio dos Servidores Municipais que ira negociar com os sindicatos o aumento salarial em maio.

    

O que é a Situação de Emergência Financeira e Administrativa?

    

Resumindo Estado de Emergência Financeira e Administrativa é quando o município não tem recursos financeiros suficientes para pagar as dívidas, para manter os serviços públicos e quando a administração municipal está desorganizada e temporariamente incapaz de administrar com eficiência.

    

Com a decretação do Estado de Emergência Financeira e Administrativa, a administração fica autorizada a contratar e adquirir materiais necessários para a execução dos atos administrativos essenciais, sem necessidade de licitação.

         

A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações, autoriza que em algumas situações o gestor público contrate sem que previamente realize procedimento licitatório.

    

No caso de situação de emergência ou de calamidade pública, é possível a dispensa de licitação, devendo ser cumpridas as formalidades dispostas no art. 24, inciso IV e art. 26 “caput” e parágrafo único da Lei 8.666/1993. Mas, cabe um alerta: mesmo dispensada a licitação, a contratação deve respeitar algumas formalidades, como as que citamos a seguir: 

       

a) Comprovação da urgência da contratação (emergência ou calamidade pública), capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

    

b) Correta caracterização do objeto a ser contratado.

c) Exposição do motivo da escolha do contratado;

d) Justificativa de preço;

e) Manifestação favorável da Assessoria Jurídica do Município (art. 38, VI da Lei 8.666/1993);

f) Ratificação da contratação direita pela autoridade competente (3 dias);

g) Publicação da ratificação da contratação direta na imprensa oficial (5 dias);

h) Prazo máximo da contratação de 180 (cento e oitenta) dias contados não da contratação, mas da ocorrência da emergência ou calamidade.

i) Proibição da prorrogação dos contratos.

         

Em caso de emergência e de calamidade o Prefeito pode ainda solicitar ajuda financeira do Estado e do Governo Federal.

        

Abaixo o Decreto De Emergência Financeira e Administrativa e o Decreto que reduz o salário do Prefeito e Secretários.

       

Decreto Emergência Financeira e Administrativa.

Decreto da redução de salário do Prefeito e Secretários.