Publicada Lei que isenta aposentados e pensionistas inválidos de realizar perícia após 60 anos

Publicada Lei que isenta aposentados e pensionistas inválidos de realizar perícia após 60 anos

      

Estão previstas apenas 3 exceções à nova regra

   

Fonte: Site Jusbrasil

    

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 31/12/2014, Seção 1, página 1, a Lei nº13.063, de 30/12/14.

          

A Lei insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

          

A novo diploma legal, que entra em vigor na data de sua publicação, prevê três exceções à nova regra, quais sejam:

   

A) para verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para que o valor da aposentadoria por invalidez seja acrescido em 25%, conforme dispõe o art. 45;

       

B) quando o próprio beneficiário solicitar a perícia para verificar a recuperação da capacidade de trabalho;

       

C) quando solicitado pelo Judiciário, para fins de subsidiar a concessão de curatela.

   

É provável que o INSS divulgue orientações internas aos seus servidores a fim de dar cumprimento ao comando legal, pois com a nova regra algumas questões ainda precisam ser definidas quanto à operacionalização nas Agências da Previdência Social, tais como: a identificação dos beneficiários que se enquadram nessa regra; a identificação dos beneficiários que se enquadram nas exceções; o tratamento a ser dado às perícias desses beneficiários que já foram agendadas anteriormente à entrada em vigor da Lei; dentre outras.

Autor: Gustavo Beirão

Advogado; professor de cursos preparatórios e de pós-graduação, servidor público federal (Analista do Seguro Social), integrante do quadro de instrutores do INSS, atuando no Direito Previdenciário há cerca de 20 anos.