O Ministério Público Estadual, tendo em vista que a Lei Federal nº 9.717/98 dispõe sobre as regras para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, foram detectadas diversas ilegalidades que ferem a citada Lei Federal. É de conhecimento público que as Leis Estaduais, e Municipais não podem contrariar uma Lei Federal, assim como uma Lei Municipal não pode contrariar as Leis Federais e Estaduais.
O IPASET foi criado pela Lei Municipal nº 9.757/2013 que previu que "Compete ao Conselho Administrativo do IPASET deliberar sobre PROPOSTA ao executivo de alteração da legislação regulamentar do RPPS de Tucuruí".
Ocorre que foram aprovadas as Leis nº 9.797/2014 e a Lei 9.898/2016 sem a deliberação do Conselho Administrativo do IPASET A Lei nº 9.797/2014 permitiu o parcelamento da dívida da Prefeitura para com o IPASET e como esta Lei autorizou o parcelamento da dívida que não está compreendido pela Portaria nº 167 307/2013 do Ministério da Previdência Social, assim como o parcelamento não foi atualizado monetariamente, o mesmo pode ser anulado.
Já a Lei Municipal nº 8.897/2016 previu a possibilidade de aumento dos cargos do IPASET, prevendo que estes cargos podem ser ocupados por servidores de cargos em comissão, além de permitir um novo parcelamento da dívida da Prefeitura para com o IPASET, incluindo competências além do permitido pela Portaria nº 402/2008 do Ministério da Previdência Social, assim como não respeitou as cláusulas do parcelamento anterior, novamente sem nenhuma manifestação do Conselho Administrativo do IPASET, o que torna ilegal tanto o parcelamento da dívida, como a criação dos cargos.
Sendo assim os vereadores aprovaram duas Leis que contrariou uma Lei Federal e as normas e portarias regulamentadoras dos Institutos de Previdência Estaduais e Municipais, ensejando vícios material e formal e ensejando graves prejuízos ao município e aos servidores municipais.
O Ministério Público recomenda ao Prefeito Municipal que instaure mecanismos de Controle Administrativo para rever/anular atos administrativos viciados e ilegais e para adequar estes atos ás Leis, normas e portarias que regulamenta os Institutos de Previdência Municipais.
O MP recomenda ainda providências para manter constante fiscalização acerca dos repasses e dos recursos geridos pelo Instituto de Previdência do Município.
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Editorial do Folha de Tucuruí.
O Folha de Tucuruí e o Sindicato dos Servidores Municipais denunciaram exaustivamente as irregularidades no IPASET, denunciaram a falta de repasses da PMT ao instituto, denunciamos a falta de transparência no IPASET, denunciamos os parcelamentos absurdos, denunciamos a contratação de uma empresa para gerir os recursos do IPASET cujos donos foram presos pela Polícia Federal por fraudar Institutos de Previdência em cinco Estados, e denunciamos que o Diretor Administrativo e Financeiro do IPASET estava sendo processado pela Justiça Federal (inclusive foi condenado recentemente) por desvios em verbas do FUNDEB no município de Barra do Corda no Maranhão.
Ora, como entregar a administração dos recursos de um Instituto de Previdência Municipal a um cidadão que responde a processo na Justiça Federal justamente por desvios de dinheiro público, e o que é pior, este cidadão não fornecia nenhuma informação sobre a administração e sobre os recursos financeiros do Instituto afrontando acintosamente a Lei da transparência, e isso mesmo após várias denuncias ao Ministério Público?
Então o problema não é só fiscalização, pois fiscalização tinha, o problema foi que apesar das denúncias de irregularidades no IPASET e das denúncias do Sindicato dos Servidores Municipais de que o Superintendente e o Diretor Administrativo e Financeiro do IPASET se negavam a fornecer informações sobre o Instituto aos servidores municipais e seus representantes, em afronta à Lei da Transparência, o que por si já é um forte indício de irregularidades e um crime administrativo, mesmo com tudo isso nenhuma providencia eficaz foi tomada e o resultado foi o desvio de recursos públicos e atos administrativos ilegais que causaram um prejuízo milionário para os cofres públicos e para a população do município, prejuízo este que poderia ter sido evitado ou pelo menos reduzido.
Agora o município terá que arcar com o prejuízo e pagar o débito milionário herdado de uma administração corrupta e irresponsável, que teve o apoio do Poder Legislativo ao não fiscalizar o executivo como deveria, pelo contrário, foi cúmplice dos desmandos e das ilegalidades ao aprovar Leis Municipais contrárias à Legislação Federal, as normas e as portarias que regulamentam os Institutos de Previdência Municipais.
Caso as denúncias tivessem sido apuradas e as ilegalidades sanadas logo que as denúncias foram feitas, o prejuízo provavelmente não tivesse chegado a este montante e o município de Tucuruí e a sua população não tivessem agora que sofrer as consequências, e ter de pagar pelos prejuízos causados ao erário público.
Se os parcelamentos forem anulados devido à sua ilegalidade, a atual administração municipal terá uma dívida de algo em torno de R$ 100.000.000,00 cem milhões a ser paga em curto prazo, o que pode inviabilizar a Administração da Prefeitura e até mesmo paralisar serviços públicos necessários para atender à população. Isso não é justo para com a atual administração e nem para o povo que vai pagar a conta e sofrer sem ter culpa, e sem ter nada a ver com isso. Justiça tardia é injustiça.
Agora perguntamos: Os responsáveis (Ex-Prefeito, servidores públicos e vereadores) serão responsabilizados?
Os responsáveis serão penalizados e terão que arcar com os prejuízos, ou tudo vai ficar impune, e os responsáveis vão continuar gozando do lucro das suas ilegalidades e gozando mais ainda da cara do cidadão de bem de Tucuruí?
Relação de escândalos do IPASET
Links para as denuncias do Folha de Tucuruí.
17 de dezembro de 2015
Em Tucuruí Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal se aposenta com salário superior ao de prefeito e com 5 veses e meia a aposentadoria de um médicohttp://folhadetucurui.blogspot.com.br/2015/12/em-tucurui-tecnico-em-contabilidade-da.html
22 de setembro de 2016
MPF e agentes da Polícia Federal estiveram no IPASET em busca de informações sobre licitações
http://folhadetucurui.blogspot.com.br/2016/09/mpf-e-agentes-da-policia-federal.html
20 de março de 2014
Marajás do IPASET tem aumento de salário de até 147% e chegam a ganhar mais que a Presidente da República
http://folhadetucurui.blogspot.com.br/2014/03/marajas-do-ipaset-tem-aumento-de.html
24 de março de 2014
IPASET contratou empresa cujos donos foram presos pela Polícia Federal por fraudar Fundos de Previdência Municipais em nove Estados
http://folhadetucurui.blogspot.com.br/2014/03/ipaset-contratou-empresa-cujos-donos.html
3 de março de 2015
MPF pede esclarecimentos ao Superintendente do IPASET
http://folhadetucurui.blogspot.com.br/2015/03/mpf-pede-esclarecimentos-ao.html
27 de março de 2014
Tucuruí - Diretor financeiro do IPASET responde a processo na Justiça Federal por Improbidade Administrativa
http://folhadetucurui.blogspot.com.br/2014/03/tucurui-diretor-financeiro-do-ipaset.html
22 de abril de 2014
Diretor Administrativo e Financeiro do IPASET entrega Folha de pagamento diferente para vereador e para o sindicato
http://folhadetucurui.blogspot.com.br/2014/04/diretor-administrativo-e-financeiro-do.html
21 de maio de 2017
Relatório e documentos apontam para um prejuízo de mais de sete milhões no IPASET
http://folhadetucurui.blogspot.com.br/2017/05/relatorio-e-documentos-apontam-para-um.html
Infelizmente como as denúncias caíram no vazio e não tiveram nenhum efeito, isso provavelmente devido à sensação de impunidade e onipotência na Direção do IPASET, incentivando a continuação e até o incremento das práticas delituosas no IPASET.
ResponderExcluirAcreditamos que o próprio Folha de Tucuruí tenha incentivado sem querer uma parte das ilegalidades praticadas no IPASET, pois os Diretores do IPASET perceberam que apesar das graves denuncias públicas, não houve uma resposta eficaz das autoridades competentes no sentido de fazer cessar as ilicitudes, o que provavelmente aumentou na Direção do IPASET a sensação de impunidade, o que certamente incentivou não apenas a continuação, mas até mesmo o incremento das práticas delituosas.
ResponderExcluirSó nos resta o consolo de que fizemos a nossa parte fiscalizando e denunciando as ilicitudes no IPASET.
Quero a minha com calabresa e peperone viu folha? Abraços.
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