TCMPA emite cautelar sustando pagamento pela Prefeituras de Tucuruí
Os conselheiros também homologaram medida cautelar determinando à Prefeitura de Tucuruí que suste qualquer pagamento à empresa Engenho Assessoria Contábil, relativo a processo de inexigibilidade realizado pelo Fundo Municipal de Saúde, devendo o prefeito Artur Brito apresentar comprovação do cumprimento da cautelar no prazo de 48 horas.
As multas diárias em caso de descumprimento das cautelares pelos prefeitos citados é de R$ 3.461,70.
As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (17/10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.
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