MP pode propor ação para anular concurso ilegal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF).

    

Para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, as características essenciais do concurso público “impõem” o reconhecimento da legitimidade na causa: “ser concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade”.

     

“Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988”, afirmou o ministro.

    

e. No Recurso Especial 1.338.916, o ministro observou que o STJ é firme em reconhecer a legitimidade do órgão para apresentar ação civil pública que vise anular concurso realizado “sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade”. (DOL com informações do MPE)

    

NOTA DO FOLHA.

Para Tucuruí esta notícia não tem nenhuma importância, já que no município não se faz concurso público mesmo, o prefeito contrata quem ele quer ao arrepio da lei e ninguém faz nada, nem mesmo o MPE.