Dois Projetos de Lei polêmicos do Prefeito Artur Brito foram aprovados na CMT, entenda como estes projetos vão impactar Tucuruí

Dois Projetos de Lei de autoria do Prefeito Artur Brito, foram aprovados pela Câmara Municipal de Tucuruí, entendam quais são estes projetos e o impacto dos mesmos sobre as finanças, o futuro do município e sobre a vida dos Servidores Municipais.

Projeto de Lei Nº 014 de 22 de junho de 2020 (Empréstimo Consignado)

Este projeto dispõe sobre a paralisação “temporária” do desconto em Folha de Pagamento, das parcelas do Empréstimo Consignado dos Servidores Municipais de Tucuruí. Ou seja, a Prefeitura de Tucuruí não vai “temporariamente” descontar os empréstimos consignados no salário os Servidores.

O Prefeito está paralisando os descontos das parcelas do Empréstimo Consignado, e para isso usa como justificativa a Pandemia do Corona Vírus que virou desculpa para tudo, sendo assim (segundo ele), os servidores teriam um dinheirinho a mais para cobrir eventuais despesas durante a pandemia e isolamento social. Diz ainda o Prefeito, que a PMT está "trabalhando de graça" para a Caixa Econômica Federal, quando efetua os descontos e repassa o dinheiro para a instituição.

A PMT trabalhando de graça para a CEF?

A afirmação de que a PMT trabalha de graça para a Caixa Econômica Federal ao fazer o desconto dos empréstimos Consignados dos Servidores Municipais e repassar aos bancos, não me parece correta, já que estes descontos fazem parte da elaboração da Folha de Pagamento da PMT e os custos operacionais do desconto e repasse destes recursos é, em nossa opinião, irrelevante até porque este serviço beneficia primeiramente os Servidores Municipais que precisam do empréstimo, muitas vezes por motivo de doença ou outra emergência familiar. Beneficia também a PMT que dispõe de algum tempo com estes recursos em caixa, antes de repassar para os bancos.

A paralisação dos descontos prejudica o Servidor Municipal?

Sim, em minha opinião prejudica, na medida em que a Caixa Econômica, com a suspensão dos descontos em folha das parcelas do Empréstimo Consignado, pode se negar a fazer novos empréstimos e renovar os já existentes, Lei municipal alguma pode obrigar os bancos a conceder empréstimo consignado, caso não seja do interesse da instituição.

Outra coisa, a Caixa Econômica poderá cobrar juros e correção monetária das parcelas não pagas do consignado no período em que a MPT deixar de descontar as parcelas em Folha de Pagamento, a Lei municipal não tem como impedir isso também.

Existe um Projeto de Lei no Congresso Nacional que paralisa os descontos dos Empréstimos Consignados por 120 dias sem cobrança de juros, este projeto já foi aprovado no Senado Federal e será (ou foi) encaminhado para votação de urgência na Câmara dos Deputados, no caso de aprovação, as parcelas não descontadas no período, serão acrescentadas às últimas parcelas do contrato, portanto ai sim os funcionários não serão prejudicados. A PMT em minha opinião, está adiantando os efeitos desta Lei para pressionar Caixa Econômica Federal. 

Além do mais pela Lei Federal que regulamenta os Empréstimos Consignados, o empregador não pode se negar a fazer os descontos de empréstimos já concedidos, lembrando que a Lei Federal se sobrepõe à Lei Municipal, e neste caso, futuramente os servidores e a própria PMT serão prejudicados sim, lembrando ainda que a Caixa vai recorrer contra a Lei na Justiça Federal (e vai ganhar, já que se trata de recursos de uma Instituição Federal no caso a CEF, e a Lei Federal regulamente o funcionamento do Empréstimo Consignado).

Pressão

Em minha opinião o Prefeito está tentando pressionar a Caixa Econômica Federal a "comprar" a Folha de Pagamento da Prefeitura. Entenda o caso: A PMT vendia, através de licitação, a Folha de Pagamento da Prefeitura para as instituições bancárias, quem desse mais levava a Folha de Pagamento por alguns milhões. Todos os Prefeitos anteriores venderam a Folha de Pagamento da PMT.

A PMT nesta administração licitou a Folha de Pagamento por algumas vezes e nenhum banco quis comprar, motivos:

1 - A PMT não repassa os valores dos empréstimos consignados em dia.

2 - A PMT já deve muito para a CEF devido a muitos empréstimos feitos pela própria Prefeitura, que comprometeram os repasses de outros entes federativos, assim como muitas dívidas novas e antigas que foram parceladas, a dívida do INSS por exemplo.

3 - Também pesou para a falta de interesse o alto valor pedido pela PMT pela Folha de Pagamento nas licitações, assim não compensa para os bancos comprar a Folha de Pagamento. 

Diante disso, em minha opinião, o Prefeito tenta Pressionar a CEF para que compre o elefante branco que é a Folha de Pagamento da PMT, mas eu acredito que não vai funcionar, os bancos são muito pragmáticos e não fazem negócio para terem prejuízos, e a PMT está dando um tiro no próprio pé, já que terá que pagar o funcionalismo sem o desconto do consignado. Veja, se a PMT não consegue pagar em dia o salário do servidor com o desconto consignado de 30%, imagine pagar sem este desconto?

Outra coisa, no caso desta Lei em que isso ajuda o servidor? Se a PMT não desconta no salário, a Caixa desconta em Conta Corrente do servidor, mas se der algum problema, vai cobrar a dívida do servidor com juros, lembre que banco não perde nunca, e lembre  também que a dívida é do servidor e não da PMT.

Portanto, deixem de bobagens que esta Lei nunca foi em benefício do servidor ou da população, é apenas interesse econômico e político.

Projeto de paralisação do repasse patronal ao IPASET

Já a paralização do repasse patronal (repasse da PMT) para a Previdência Municipal (IPASET) é apenas uma tentativa de legalizar o não repasse patronal da PMT ao IPASET, repasse este que não vem sendo feito há anos sob a complacência e omissão dos órgãos fiscalizadores, em especial do TCM, apesar das inúmeras denuncias públicas feitas, inclusive por este Blog.

A PMT atualmente só repassa o suficiente para cobrir as aposentadorias e demais despesas do IPASET, a dívida da PMT com o IPASET em 2019 já estava em aproximadamente R$ 100.000.000,00 (cem milhões), imaginem agora, está divida algum dia terá que ser paga pela Prefeitura e toda a população será prejudicada. A Dívida é empurrada de mandato em mandato, até que a bomba relógio exploda, porque um dia ela vai explodir.

As dívidas da PMT estão apenas sendo empurradas para os próximos prefeitos neste mandato, assim como fizeram os prefeitos anteriores, só que a dívida continua e aumenta a cada dia como  se fosse uma bola de neve, e um dia terá que ser paga.

Futuramente com toda a certeza, a Prefeitura e a população sofrerão as consequências dos erros e ilegalidades que aconteceram e estão acontecendo agora na Prefeitura de Tucuruí, mas não é certo culpar apenas os Prefeitos, TODAS as autoridades dos Três Poderes têm culpa disso, pois poderiam fazer cessar as ilegalidades e corrigir os rumos, mas preferem se omitir e não fazer nada, e o povo paga o pato e a vida que segue. 

Quem pode corrigir o mal e não o faz, é cúmplice dele.

Enfim, os dois projetos aprovados pela CMT, tem apenas o objetivo de criar brechas, legalizar ilegalidades, derrubar a cerca e passar a boiada por caminhos tortuosos, e para isso usam a Pandemia como desculpa, aríete e disfarce.

Vejamos o Vereador Gualberto comentando os Projetos de Lei aprovados.

Vídeo Projeto Empréstimo Consignado (mp4)

Vídeo Projeto IPASET (mp4)

Até quando???

André Resistência.