Promotoria interpela Município sobre contratação e lotação de temporários
Já foram expedidas duas recomendações em 2019, mas Município não toma providências
SANTA MARIA DO PARÁ
O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça de Santa Maria do Pará, Acenildo Botelho Pontes, interpôs interpelação judicial em face da prefeita municipal, Diana de Sousa Câmara Melo, para a adoção de providências urgentes no sentido do atendimento das duas recomendações expedidas no decorrer desse ano, que tratam sobre a nomeação e lotação dos aprovados em concurso público promovido pelo Município no ano de 2018.
Em março recomendou a nomeação dos aprovados, pois estes deveriam ocupar diversas áreas do serviço público municipal. Todavia, os cargos estão ocupados por outras pessoas, na condição de servidores temporários ou cedidos por outras instituições, mesmo existindo candidatos aprovados para esses cargos.
Em outubro foi recomendado à prefeitura o ajuste na lotação dos concursados, devido estarem sendo lotados na zona rural do município, enquanto temporários assumiam cargos na zona urbana.
Em ambos os casos as orientações do Ministério Público do Estado não foram cumpridas, o que motivou a interposição da presente interpelação judicial.
“A lotação de servidores concursados na zona rural e a manutenção de temporários na sede do município, bem como a existência de temporários em detrimento de aprovados em certame público de provas e títulos, representa inegável desprezo em relação a mandamento constitucional e infraconstitucional, além de repercussão em área afeta à Improbidade Administrativa”, enfatizou Acenildo Botelho.
Os protestos, notificações e interpelações são técnicas processuais que servem para manifestação de vontade. A interpelação pode se dirigir à prevenção de responsabilidade e à conservação e ressalva de direitos.
MPPA - ASCOM.
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