MPE denuncia o prefeito por propaganda Eleitoral Antecipada

Reunião do Prefeito em plena pandemia

O PME denunciou o Prefeito Artur Brito PTB  por Propaganda Eleitoral Antecipada, e por fazer reunião política descumprindo Decreto Estadual em vigência, que proíbe reuniões com mais de dez pessoas.

Diante da denúncia do PME, o Juiz da 40ª Zona Eleitoral/PA Dr. Rafael da Silva Maia deu o seguinte despacho:  

"Pelo exposto, DETERMINO a realização de diligências com a lavratura do respectivo termo de constatação, a respeito de propaganda eleitoral, na forma do art. 5º, Parágrafo Único, do Provimento CRE/PA nº 04/2020 c/c Portaria ZE Nº 2 - TRE/JUIZE/40ª ZE;

 Notifiquem-se as Polícias Militar e Civil, bem como a Vigilância Sanitária, para fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual nº 800/2020, e Decreto Municipal 054/2020 referente à medidas de combate ao Covid-19;"

Leiam o Despacho do Juiz

Editor: André Resistência

IPASET - O PACTO

 

Como e porque os Sindicatos fizeram um pacto com o “diabo” (falando metaforicamente), para assumir o Controle Administrativo do IPASET.

Conhecendo o passado, vamos entender o presente e neste caso entender a polêmica da alteração da Legislação do IPASET neste momento, ao tentarem aumentar temerariamente ainda mais a "independência" do Superintendente do IPASET, e a influência sindical na Previdência Municipal.

O final da Administração passada do IPASET foi caótico, com denúncias, auditorias, prisões e escândalos que marcaram o IPASET nesta época, escândalos estes que afetaram muito a imagem do Prefeito Municipal, do Instituto e do IPASET.

Neste meio tempo os sindicatos (SINTEP e SINSMUT), se reuniram como o Prefeito interino (os sindicalistas sabem aproveitar bem as fazes de fragilidade do executivo), e ficou decidido que a Administração do IPASET seria "entregue" aos Sindicatos, desta forma o Prefeito interino amenizava as pressões políticas por cargos e pelo controle do Instituto, em um momento em que não se sabia qual prefeito terminaria este mandato, o Prefeito interino queria agradar os sindicatos e ganhar seu apoio, ele sabia que a classe política hesitaria em enfrentar o Prefeito Interino apoiado pelos Sindicatos que são formadores de opinião e fazem muito barulho, por sua vez os Sindicatos ganhariam cargos e a administração de uma Autarquia da importância da Previdência Municipal, ou seja, houve a convergência de interesses políticos/pessoais e de poder do Prefeito e dos Sindicatos.

Os sindicatos formalizaram um "pacto com o diabo" (metaforicamente falando) ao fazer um acordo político com o Prefeito.

Então foi feito o acordo com o loteamento de cargos no Instituto, o SINSMUT ficou com a Superintendência e as Diretorias, menos uma Diretoria que ficou com o SINTEP, no acordão o Prefeito se comprometeu em não interferir na escolha dos Diretores que seria de livre escolha do Superintendente, em compensação os outros cargos administrativos ficaram para indicação política do Prefeito, destinados aos vereadores e outros políticos da base de apoio do Prefeito. Este pacto foi mantido quando o Prefeito Artur Brito reassumiu o cargo.

Logo no início desta administração, havia realmente a esperança de mudança no IPASET, pelo menos para mim e outras pessoas otimistas como este Editor, isso apesar do começo "torto", com o loteamento de cargos e com acordos políticos, é claro que começando errado isso não podia dar certo, mas as pessoas costumam acreditar no que querem e no que gostariam que fosse a realidade, perdendo desta forma o senso crítico.

Logo de cara, houve um sério atrito entre o Superintendente do IPASET e a Controladoria Interna, a mesma se recusava a aceitar completamente a autoridade do Superintendente, talvez por saber que detinha mais conhecimento sobre a administração e as Leis que regem o IPASET do que o Superintendente, assim como começou a fazer questionamentos, em sua maioria corretos a bem da verdade, mas feitos a meu ver de forma errada e acintosa, então começou uma espécie de disputa interna de poder, a Controladora como eu disse, tinha razão em criticar alguns procedimentos e decisões administrativas equivocadas do Superintendente, no entanto em vez de tentar convencer, ela partiu para o confronto e imposições, que apesar da forte ligação que tinha com a família Brito e com o Prefeito (que estava afastado na época), ela foi demitida.

Em seu lugar o Superintendente nomeou um dos Diretores do SINSMUT, então a Controladoria deixou de ser um "problema" para o Superintendente que assumiu definitivamente o controle da mesma.

Já o atual Diretor de Benefícios, que já era servidor do IPASET em cargo de indicação política, assumiu a Diretoria que era do SINTEP após o pedido de exoneração do indicado do sindicato. O atual Diretor de benefícios com o tempo ganhou a amizade e a confiança do Superintendente, já que ambos perceberem que tinham muito em comum. 

O atual Diretor de Benefícios também é uma pessoa muito ligada à família do prefeito Artur Brito, em especial é muito amigo do irmão do prefeito que é vereador, ele é "da cozinha do homem" como se diz, o que foi decisivo para a sua nomeação para o cargo. 

Assim o SINTEP ficou sem Diretoria no IPASET, mas permaneceu o vínculo do sindicato com o Superintendente.

No IPASET não existe transparência, e até hoje a Administração do órgão não disponibilizou a Folha de pagamento do Instituto, talvez para que a população não saiba dos nomes das pessoas que prestam serviço ao órgão e seus vínculos políticos, ou talvez por possíveis casos de nepotismo, por hora não tem como saber, já que a folha de pagamento do Instituto é uma Caixa Preta.

Já as diárias no IPASET, que só nesta administração passou de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) só foi possível de serem identificadas depois que o IPASET foi obrigado a publicar as Diárias em seu Portal, isso após várias denúncias ao TCM e de denúncia ao Ministério Público Estadual por parte do Editor, pois esta informação é obrigatória e é um direito do cidadão. 

Este seria o papel e a obrigação dos Sindicatos, fiscalizar a administração pública, mas os Sindicatos estão vinculados à Administração do IPASET devido aos acordos firmados, e também ao corporativismo sindical, já que o Superintendente do órgão é o Presidente licenciado do SINSMUT, e também pelos vínculos de amizade do Presidente com os Diretores Sindicais dos dois sindicatos.

A Direção do SINSMUT e SINTEP não compreende, ou não quer compreender, que a função do Sindicato é defender os interesses dos seus filiados, não é função de sindicato Administrar Órgão Público. 

Ao passar a administrar o IPASET, mesmo que indiretamente (O Superintendente é Presidente de um dos Sindicatos), os sindicatos entram em vários conflitos de interesses ao servir a dois senhores ao mesmo tempo, ao fazer parte da Administração Pública (patrão) e da Organização Sindical dos Servidores Municipais (empregados), é claro que isso não funciona, e o resultado é este: O IPASET sem transparência, gastos excessivos e a meu ver desnecessários com diárias, rombos nas finanças do Instituto por omissão no desvio de finalidade dos repasses obrigatórios da PMT para o Instituto. 

Agora a direção dos sindicatos e o Superintendente, já no fim do mandato do atual prefeito, temem que o próximo prefeito, que creio não será o atual, não mantenha o pacto, o que significa a perda de cargos, de poder e de influência dos sindicalistas. 

Outra consequência da perda de cargos indicados pelo sindicato seria a volta do atual Superintendente à Presidência do SINSMUT, o que alteraria a composição da Diretoria e a cadeia de comando do sindicato, que apesar da omissão quanto ao IPASET (por motivos óbvios), tem feito um bom trabalho na defesa dos interesses dos servidores, principalmente frente à tentativa de cortes salariais e de direitos por parte do Prefeito Artur Brito. Sem o sindicato os servidores ficariam na miséria, no entanto os acertos não justificam os erros, assim como salvar uma vida não justifica tirar uma outra.

Assim os SINDICATOS apoiam a mudança na Lei, e tem por principal motivação o medo dos Diretores do IPASET de perderem seus cargos na próxima Administração Municipal, já os sindicalistas não querem perder o poder de ingerência na Administração do Instituto, desta forma, tentam desesperadamente aprovar esta Lei já no fim neste mandado e às vésperas das Eleições Municipais, para garantir cargos, privilégios e influência política. 

Portanto, são interesses políticos de pessoas e de grupo que estão envolvidos na aprovação da Lei do IPASET, não tem nada de interesse sindical e muito menos interesse público ou republicano. 

Vejam bem, não estou dizendo que a alteração da Lei do IPASET não é necessária, estou dizendo que não é o momento para isso e estou dizendo que aprovar esta Lei como está é prejudicial ao Interesse Público e á própria Administração Municipal no próximo mandato.

Vamos enfatizar três situações:

1 - Administrar Órgão Público não é função ou finalidade de sindicato, pelo contrário, a administração de Órgão Público por sindicalistas, entra em confronto direto com os interesses dos Servidores Municipais os quais os sindicatos representam. Não vejo preocupação dos sindicatos com a falta de transparência no IPASET, com os gastos excessivos com diárias, com o aparelhamento do Instituto, com a omissão da Direção do IPASET quanto a falta de repasses obrigatórios da PMT, e com o rombo milionário que praticamente dobrou com esta "Administração Sindicalista". A preocupação dos que apoiam esta mudança neste momento e desta forma é somente visando a manutenção de poder, cargos, influência política, e o controle administrativo e financeiro de uma Autarquia Municipal da importância do IPASET.

2 - O IPASET não pertence aos Servidores Municipais como querem fazer crer aos Servidores Municipais mais simples e menos informados, o IPASET na verdade é uma Autarquia da Prefeitura Municipal de Tucuruí, uma autarquia que também é mantida com dinheiro público que provém dos impostos pagos por TODA a população de Tucuruí. Portanto o IPASET pertence ao Município de Tucuruí, não pertence a grupos, categorias ou organizações sindicais.

3 - O Prefeito é eleito pela população para comandar todo o município e é claro a Prefeitura Municipal, inclusive as Autarquias e Fundações que tem a sua própria administração, recursos próprios e uma relativa independência administrativa, mas ainda assim, as Autarquias estão subordinadas à autoridade do Prefeito Municipal, autoridade esta democraticamente conferida a ele pela população em eleições livres. 

Os Sindicatos e o Superintendente do IPASET, não podem pretender usurpar a autoridade do Prefeito sobre um órgão público do município, ainda mais por interesses pessoais de grupos políticos.

Falta de visão em longo prazo e prepotência

Soube que tem grupo político de candidato a prefeito com chances de vitória nestas eleições, que não está dando a importância devida a esta mudança na Lei do IPASET, acredita ele que não importa o que seja aprovado, em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito através da Câmara Municipal poderá revogar estas mudanças quando quiser...

O próximo Prefeito pode mudar a Lei do IPASET, caso a mesma seja aprovada este ano?

R - Claro que pode, só que não é tão simples assim, para o próximo Prefeito uma mudança como esta será cara e politicamente desgastante, pelos seguintes motivos:

1 - Ao propor a revogação da mudança na Lei, o próximo Prefeito vai ameaçar interesses e cargos cujos salários chegam a R$ 8.000,00 (oito mil reais), como o salário do Superintendente.

Acham pouco? Pois façam as contas: Só o Superintendente em quatro anos vai receber R$ 426.66 (Quatrocentos e vinte e seis mil reais somando salários, 13º e 1/3 de férias). Isso sem contar com as diárias mensais. Pensem nos diretores que vão ganhar R$ 5.000,00 cada, mais férias, 13º, 1/3 de férias, diárias e some tudo isso...

Como podem ver, são muitos interesses e isso só nos cargos, tem também o poder de barganha de quem controlar o IPASET, já que a PMT tem uma dívida milionária com o Instituto e ainda tem os repasses obrigatórios mensais, tem também as indicações políticas de cargo (pois duvido que façam concurso).

Uma tentativa do próximo prefeito de contrariar tantos interesses e anular esta Lei iria gerar uma grande gritaria por parte de políticos da oposição, e também dos Servidores Municipais por sua vez incitados pelos sindicatos que tem interesse na Lei, assim como provocaria uma grande polêmica e processos judiciais. Isso em um momento em que o Prefeito estaria tentando “arrumar a casa”.

2 - Vereadores no fim do mandato precisam de dinheiro para suas campanhas à reeleição, e no início do mandato precisam muito mais, no início de mandato precisam de centenas de cargos na PMT para pagar promessas eleitorais, e de dinheiro para pagar despesas e dívidas da campanha eleitoral, o que torna a aprovação de projetos de interesse do Prefeito muito "caras", ainda mais se for um projeto polêmico.

O novo Prefeito logo ao assumir terá que agir para evitar problemas jurídicos devido a impagável dívida previdenciária da PMT com o IPASET, e aí o Prefeito terá somente duas alternativas: Cooptar a Direção do IPASET e seu grupo político para um acordo sobre a dívida, o que sairia muito caro, já que grupos políticos são insaciáveis, após ceder às exigências iniciais o Prefeito estará perdido e terá que continuar cedendo até o final do mandato.

Uma sinuca de bico

A melhor solução hoje é tentar, ainda como candidato, impedir a votação desta Lei absurda já neste final de mandato, e no ano que vem com tranquilidade poderá fazer um estudo sobre as mudanças na Lei, algumas realmente necessárias, mas que podem esperar até o ano que vem sem nenhum problema, e sem que o Prefeito perca sua autoridade e divida o poder com  mercenários ávidos de poder, influência e cargos.

Se não for possível impedir a aprovação desta Lei ainda este ano, o futuro Prefeito terá que se preparar para um grande desgaste politico logo no início do seu mandato ao revogar a Lei, ou pior, ter que lidar com uma Autarquia Municipal independente da sua autoridade e dependendo da situação talvez hostil, e arcar com as consequências.

Duas coisas não se dividem de jeito algum: Mulher e poder. O homem que divide o poder ou a mulher fica sem os dois. E ao perder o poder, o homem perde prestígio, dinheiro e influência, e ao perder a mulher vira corno...

Seja aprovada ou não a estapafúrdia Lei do IPASET, como cidadãos esclarecidos e bem informados mostramos qual é a real situação, mostramos a nossa opinião sobre os reais motivos desta alteração da Lei às vésperas das eleições municipais e no final de mandato (fim de festa), fornecemos inúmeras informações que ajudarão a população e os políticos a entender a situação e a prevenir problemas futuros, tanto para o próximo Prefeito, quanto para o próprio município e as finanças públicas e para a população do município, enfim, como cidadãos fizemos a nossa parte.

Com a certeza do dever cumprido e com a consciência tranquila só nos resta torcer pelo melhor, e como não podemos fazer mais do que estamos fazendo, agradecemos a todos os que nos prestigiam no Folha de Tucuruí e tiveram a paciência de ler esta matéria tão extensa até o final. 

A partir de agora, vamos assistir os acontecimentos de camarote, e seja o que Deus quiser...

Fuiiiii!!!

André Resistência.

Nova Lei do IPASET, não passa de um projeto político de perpetuação no poder

 

Nova Lei do IPASET, não passa de um projeto político de perpetuação no poder

A entrevista do Superintendente do IPASET defendendo o projeto de alteração da Lei da Previdência Municipal esclareceu muito mais do que ele pretendia.

Vamos comentar ponto a ponto o posicionamento do Superintendente de forma clara e lógica.

Sindicatos e conflitos de interesses

Antes de começarmos, vamos comentar sobre a questão dos Sindicatos, que no caso do IPASET tem claramente conflitos de interesses envolvidos.

Quando a atual administração foi constituída, houve negociação entre os sindicatos (SINTEP e SINSMUT) e o Prefeito Municipal, nesta negociação o SINTEP indicou um Diretor e o SINSMUT indicou o SUPERINTENDENTE, no caso o Presidente do SINSMUT, sendo que o Superintendente teve Carta Branca para nomear os demais Diretores livremente e sem interferência política (exceto o Diretor indicado pelo SINTEP). Ficaram os demais Cargos Administrativos para indicação política como moeda de troca, e é assim até hoje.

Neste caso, o Superintendente não pode reclamar de falta de autonomia, ele tem toda a autonomia, mais ainda do que precisa o que não impediu que o mesmo fizesse uma Administração caótica, que quase dobrou o rombo no IPASET, inclusive gastando o pouco da reserva técnica que havia no Instituto quando o mesmo assumiu o cargo. 

A reserva técnica e os investimentos do Instituto garantiriam a viabilidade do IPASET em longo prazo, já que somente as contribuições dos servidores e a contribuição patronal, não são suficientes para garantir o pagamento de aposentadorias, pensões e auxílio doença para os Segurados do IPASET.

A Reserva Técnica do IPASET que deveria ser de mais de cem milhões, hoje é zero, comprometendo a viabilidade do Instituto a médio e longo prazo. 

A grande autonomia do Superintendente do IPASET e a ingerência dos sindicatos na Administração da Previdência Municipal em vez de melhorar, piorou ainda mais a situação administrativa e a saúde financeira do Instituto.

Tanto o SINTEP (que indicou Diretores) e o SINSMUT que indicou o Superintendente do IPASET (que nomeia quem quiser) que também é o presidente do SINSMUT têm obviamente interesses envolvidos, portanto é evidente que existe um conflito de interesses dos sindicatos em sua ingerência nas escolhas da Administração do IPASET, e a nova Lei vai aumentar e muito a ingerência sindical na Previdência Municipal assim como os poderes do Superintendente.

O autor da nova Lei justifica maior independência da Administração do IPASET, para que a administração do órgão, supostamente fique imune aos interesses políticos do Prefeito, mas ao mesmo tempo aumenta a interferência dos Sindicatos (que também é política), ou seja, a Lei parte do princípio de que os Prefeitos são irresponsáveis e desonestos, portanto não podem interferir no IPASET, mas a direção dos sindicatos são compostas por pessoas responsáveis e honestas e neste caso estão no direito de intervir, sendo assim, justifica-se a pressa em aprovar a Lei no final do mandato atual (aproveitando o fim-de-feira legislativo), para que o próximo prefeito presumivelmente desonesto e irresponsável, não tenha nenhum controle sobre o IPSET, isso apesar do Prefeito responder civil e criminalmente por erros e crimes que a administração do órgão possa eventualmente cometer. Legal, o Prefeito não pode dar pitaco mas pode levar porrada e ir em cana...

Isso cria uma situação absurda, surreal, o Prefeito é eleito pela população para comandar toda a Prefeitura, menos o IPASET, cuja Administração seria uma espécie de poder paralelo, ou um feudo, apesar de pertencer à PMT e suas prestações de contas serem integradas às contas da Prefeitura. 

Convém lembrar que se a prestação de contas do IPASET não for aprovada, a prestação de contas da PMT também não será, ou seja, o Prefeito não pode interferir no IPASET, mas pode responder criminalmente diante de eventuais irregularidades e desvios cometidos pela administração do órgão. É brincadeira, esperteza ai é mato...

Discussões sobre os pontos apresentados pelo Superintendente em defesa da Lei

1 – O SINTEP e SINSMUT apoiam o Projeto de autoria do Superintendente do IPASET.

R – O assunto já foi comentado acima, existe conflito de interesses dos sindicatos quanto a esta nova Lei (inclusive o projeto é de autoria do Presidente do SINSMUT), projeto que tira poderes do prefeito e transfere para a Direção dos Sindicatos e Conselheiros remunerados pelo IPASET. A meu ver, esta é uma questão de poder e de interesses as Direções dos sindicatos estão defendendo os seus próprios interesses.

2 – A Lei foi discutida com os Servidores

R – Balela, a Lei foi discutida com a direção dos sindicatos, que tem conflitos de interesses com a Administração e o Superintendente do IPASET como já foi comentado.

3 – A remuneração dos membros dos Conselhos do IPASET é justa devido ao trabalho que executam e a responsabilidade que assumem.

R - Mais uma balela, esta é mais uma forma de controle e de politização dos Conselhos. A remuneração de conselheiros do IPASET, assim como de qualquer outro conselho não se justifica, já que os Conselheiros já recebem salário por seus cargos públicos e aposentadorias, no caso dos conselheiros da ativa os mesmos são dispensados do trabalho nas datas das reuniões, sendo que a Direção do IPASET pode solicitar ao Prefeito a liberação destes conselheiros do trabalho para executar as atividades que lhes são inerentes no IPASET.

A concessão de remuneração aos Conselheiros do IPASET ensejaria remuneração a todos os conselheiros do Município, cujas funções não são menos importantes que a dos conselheiros do IPASET.

Como exemplo temos o Conselho Nacional de Saúde, cujos conselheiros deliberam sobre a saúde em nível nacional, deliberações estas que envolvem bilhões em recursos públicos, no entanto a Lei Federal proíbe a remuneração dos mesmos.

Decreto 99.438 de 07/08/1990 Art 2 - § 5º As funções de membros do CNS não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à preservação da saúde da população.

Isso mostra a tentativa de manipulação da opinião pública por parte do Superintendente do IPASET, para tentar aprovar este seu Projeto, e é clara a tentativa de “agradar” os Conselheiros do IPASET com remuneração injustificada.

Ao exercer as suas atividades como Conselheiro, uma função VOLUNTÁRIA, em seu horário de trabalho e na defesa dos seus próprios interesses, a remuneração para Conselheiros do IPASET é injustificável, a não ser que o objetivo seja politizar e controlar financeiramente os conselhos.

4 – As pessoas que criticam o Projeto não entendem a essência da Lei.

R – Esta resposta é fácil, o Superintendente chamou todos os que CRITICAMcom a sua Lei de BURROS E IGNORANTES.

CONCLUSÃO: Este, a meu ver, Projeto é um projeto de poder e visa à permanência do Grupo político que hoje controla (e pretende continuar controlando) o IPASET, mesmo após a mudança de Prefeito e da Administração Municipal. 

As direções dos Sindicatos, a meu ver, estão mais interessadas em exercer influência na direção do IPASET do que necessariamente de atender aos interesses dos Servidores Municipais. Esta é uma Lei que atende a interesses de poder do Grupo Político do atual Prefeito, só isso justifica a pressa na aprovação do Projeto a toque de caixa, a pouco mais de dois meses das eleições municipais e a quatro meses do fim do atual mandato.

Querem retirar poderes do Próximo Prefeito e ao mesmo tempo se perpetuarem direta ou indiretamente no comando da Previdência Municipal, retiram poderes do próximo prefeito e os transferem para os Sindicatos e os Conselheiros, agradecidos pelo jetom, omitindo que metade dos recursos que sustentam o IPASET é dinheiro público, dinheiro da população de Tucuruí, que não tem qualquer direito aos benefícios do IPASET, mas que paga a conta e sustenta o órgão, seus pensionistas e aposentados. Isso é um absurdo.

Esta Lei do IPASET é uma ameaça á Administração do próximo Prefeito, consequentemente nociva para Tucuruí já que pretende impedir o novo Prefeito de governar e mandar na Prefeitura.

Se os outros grupos que apoiam os candidatos a Prefeito não se movimentarem, estarão contribuindo para a criação de um grave problema para o próximo Prefeito e para a próxima Administração Municipal. 

Vão pagar para ver?

Ouçam a entrevista do Superintendente do IPASET

André Resistência

IPASET, uma bomba relógio que vai explodir nas mãos dos próximos Prefeitos, e fazer um estrago na economia do município

O IPASET hoje é uma Bomba Relógio que vai explodir nas mãos dos Próximos Prefeitos e aumentar a dívida do município fazendo um estrago nas contas públicas.

O IPASET hoje vende o almoço para comprar a janta, gasta TUDO o que arrecada para pagar suas despesas Administrativas e os Aposentados, não sobra nada para fazer uma reserva e para investir, enquanto isso servidores municipais se aposentam praticamente todo dia. A média de idade dos servidores municipais é alta, e as aposentadorias se acumulam.

O que poderia viabilizar o IPASET seria a Reserva Técnica e os investimentos que hoje é zero, já o rombo nas finanças do Instituto se acumula e já está na casa das centenas de milhões.

Não existe fiscalização por parte da Câmara Municipal e os Conselheiros são Servidores Municipais, que trabalham de graça nos Conselhos e estão sujeitos às pressões políticas e funcionais na PMT e CMT. Alguém acredita realmente que os conselheiros enfrentariam o poder e colocariam suas cabeças a prêmio? Por isso e outras, os conselhos de órgãos públicos simplesmente não funcionam.

No caso do IPASET, caso os Conselhos funcionassem, já teriam tomado providências quanto ao rombo no Instituto e quanto à falta de transparência no IPASET e quanto ao cabide de emprego que se instalou no Instituto.

A folha de pagamento e os nomes dos funcionários do IPASET, por exemplo, não constam no Portal da "transparência" do Instituto, e é uma caixa preta, e a relação de diárias só foi publicada devido a denuncias do editor do Folha de Tucuruí junto ao TCM e MP.

O problema da administração do IPASET não é falta de autonomia do Superintendente, como querem fazer crer, o problema do IPASET é justamente o contrário, o problema do IPASET é justamente o descontrole administrativo e a falta de transparência que permitiria aos cidadãos fiscalizar a Administração do Instituto.

Sem uma Reserva Técnica e consequentemente sem investimentos o IPASET se tornará inviável em médio prazo, pois já gasta tudo que arrecada e a dívida da PMT para com o Instituto é impagável. Dentro de algum tempo a arrecadação do Instituto não será suficiente para pagar as despesas do órgão.

O que garante a eficiência e a lisura de uma administração é o controle social e o controle das instituições como CMT e MP, no entanto o controle social no IPASET não existe, e o controle (se é que existe algum) das instituições deixa a desejar, o que acarreta o caos financeiro do Instituto.

O fato é que dinheiro não aceita desaforo, e a conta vai chegar mais cedo ou mais tarde, e aí não adianta lamentar o leite derramado, o estrago já terá sido feito e o povo vai pagar a conta.

Em vez de fazer Leis para o maior controle da Administração do IPASET, fazem leis para aumentar a autonomia da autarquia e do poder do Superintendente, sem mecanismos eficientes de controle e fiscalização, o que deverá agravar a situação do Instituto, e vai repercutir nas finanças da Prefeitura nas futuras administrações.

É certo que a população de Tucuruí vai colher o que os políticos estão plantando hoje, e a colheita será de dívidas e empobrecimento do município.

André Resistência

Folha faz uma devassa e revela os "jabutis" no projeto de Lei da Previdência Municipal

E querem se MANTER no poder

Os jabutis na alteração da Lei do IPASET, e a urgência de aprovação da Lei às vésperas das Eleições Municipais, revelam apenas ambição pelo poder e ausência de Espírito Público.

A Nova Lei do IPASET, que o Prefeito e o Superintendente do IPASET tentam aprovar a toque de caixa e a dois meses das eleições, como nós previmos, tem diversos “jabutis” que visam manter o IPASET como cabide de emprego de apaniguados políticos e a meu ver, visa ainda manter no controle do IPASET próxima administração, o mesmo grupo político que atualmente controla a Previdência Municipal.

Espero que os candidatos a Prefeito tomem providências para impedir que esta Lei seja aprovada atabalhoadamente e nas coxas, pois sua aprovação pode causar problemas para as futuras administrações, para os servidores municipais  e certamente para a população de Tucuruí, que no final é quem paga as contas.

Com o rombo enorme e uma dívida impagável da Prefeitura para com o IPASET, quem controlar a Previdência Municipal no próximo mandato, terá um poder imenso de barganha e pressão, para facilitar (como tem sido feito), ou infernizar conforme conveniências políticas e pessoais, a vida do próximo gestor.

Vamos aos tais jabutis:

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ

Primeiro jabuti.

Art. 9º. Fica facultado à Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e ao Poder Legislativo do Município utilizar-se do Instrumento de Cessão de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o IPASET, em conformidade com as normas do Regime Jurídico Único do Município. Os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional ou do Poder Legislativo do Município de Tucuruí cedidos à entidade autárquica de que trata esta Lei não terão prejuízo no cômputo do tempo de serviço para os benefícios estatutários.

A Lei autoriza o Prefeito e o Presidente da Câmara a ceder servidores efetivos para prestar serviço no IPASET, mas não diz quais cargos os servidores cedidos ocupariam, supomos que sejam para cargos de confiança, mas como a Lei é omissa pode ser qualquer cargo, inclusive para os cargos efetivos do IPASET.

RESUMINDO: O IPASET continuará sendo cabide de emprego para apaniguados do Prefeito e Vereadores, aliás, como é feito atualmente.

Artigo 39.

DA COMPOSIÇÃO

§ 2º O Superintendente será escolhido e nomeado pelo Chefe do Executivo, oriundo de uma lista tríplice composta pelos três servidores efetivos mais votados em pleito para eleição de Superintendente, eleito por voto secreto e direto pelos segurados ativos e inativos.

Jabuti – Veja a armadilha política, o candidato eleito não será o mais votado, mas um dos três mais votados. Na prática basta que o atual Superintendente, ou outro candidato apoiado pelos dois esteja entre os três mais votados para “ganhar”.

Na eleição o Prefeito e o Superintendente terão a máquina da PMT e do próprio IPASET para investir e apoiar a campanha do seu candidato, e o mesmo não precisará ser o mais votado, terá apenas que estar entre os três mais votados e será então escolhido pelo Prefeito.

Se o candidato for o atual Superintendente fica mais fácil ainda, pois além da máquina da PMT e do IPASET, ele terá os Sindicatos para apoiá-lo de forma aberta ou oculta. Aí minha gente, é como pescar em uma banheira, o cargo está na mão. Nesta arapuca o servidor terá a ilusão que escolheu o Superintendente do IPASET, mas isso não é verdade.

Solução: O candidato mais votado deve ser o escolhido, e a lei deve vetar a recondução sucessiva ao cargo de Superintendente, tanto do atual, quanto dos próximos Superintendentes.

§ 4º A nomeação do Superintendente do IPASET se dará pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de até dois dias úteis após o recebimento da lista tríplice.

Jabuti - Para que esta pressa? Será por causa das eleições municipais? Não vai ter período de transição, ou estão contando que não haverá transição?

§ 6º O Diretor de Benefícios será de livre escolha e nomeação do Superintendente, dentre os servidores ativos, indicados em uma lista tríplice pela representação da entidade de classe dos servidores municipais.

Jabuti - Mais uma vez a lista tríplice, no final quem vai garantir o cargo é a amizade com o Superintendente e apadrinhamento político.

Solução: O nome escolhidos pelo Superintendente deve ser aprovado pelos Conselhos.

§ 7º O Diretor Administrativo e Diretor Financeiro será de livre escolha e nomeação do Superintendente.

Jabuti - Aí fica muito fácil, mel na sopa, quem controla as finanças do IPASET é o Superintendente e o Diretor Financeiro, ambos fazem os pagamentos, as movimentações financeiras e autorizam as despesas, um fiscaliza o outro, neste caso, o Superintendente terá absoluto controle dos recursos do IPASET, já que o Diretor de Finanças será seu apaniguado (ou apaniguada).

Solução: O nome escolhido pelo Superintendente deve ser amplamente divulgado e aprovado pelos Conselhos.

 § 8º Os demais, Coordenador de perícias médicas, Assessoria Jurídica são de livre escolha do Superintendente.

Jabuti – Cargos de livre escolha do Superintendente, portanto podem ser usados por conveniência política.

Solução: Os nomes escolhidos pelo Superintendente devem ser aprovados pelos Conselhos.

§ 12 Os demais cargos de provimento efetivo, enquanto não for realizado o concurso público, serão de livre nomeação do Superintendente e, preferencialmente, de servidores do quadro efetivo do município.

Jabuti – O diabo mora nos detalhes. Como a Lei não prevê prazo para a realização de Concurso Público no IPASET e a exemplo de cargos na Prefeitura, o concurso pode ser adiado indefinidamente, enquanto isso os cargos no IPASET continuarão a serem preenchidos por apaniguados políticos, como é feito hoje em dia.

Agora, para finalizar, vêm os mais gordos jabutis da Lei.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Parágrafo Único. Inexistindo servidores interessados ou que preencham as condições exigidas para o cargo de Superintendente, será dispensada a lista tríplice, sendo o nome encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para nomeação.

Neste caso, a eleição “livre” que se exploda, este Artigo é de um cinismo sem igual, quer dizer que neste caso os conselhos mandam o nome que quiserem para o Prefeito que terá que nomear o escolhido, ou seja, quem controla a maioria dos conselheiros hoje, vai nomear, ou se renomear Superintendente fácil fácil.

Todos os Superintendentes que passaram e deram rombos no IPASET, inclusive alguns estão respondendo a processos na justiça tinham curso superior e estavam cheios de "qualificações". 

A Superintendência é um cargo político e o Superintendente conta com um quadro técnico para auxiliá-lo, portanto erra se quiser, notem que para cargos muito mais importantes como Presidente do Legislativo, Prefeitos, Governadores e até Presidente da República não existe tanta exigência. Existem muitos servidores sérios, honestos e capazes sem tantas "qualificações" que poderiam fazer um ótimo trabalho no IPASET. 

Porque para ser Superintendentes das outras autarquias da PMT não existe tanta exigência e tanta independência? 

O povo vota para que o Prefeito MANDE em TODA a Prefeitura e não somente em parte dela, tentar reduzir a autoridade do Prefeito é um ato antidemocrático e pode ter sérias consequências.

O atual Superintendente tem todas as "qualidades" exigidas, mas faz uma administração sem transparência, sendo que em sua administração o rombo no IPASET praticamente dobrou. O que estes Superintendentes souberam fazer foi(é) viajar, só o atual Superintendente gastou de 2018 até hoje 27/08/2020 em torno de R$ 86.479,36 (Oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) em diárias pagas para a administração do IPASET com o dinheiro do Servidor Municipal, e ainda manteve o IPASET como cabide eleitoral do Prefeito e vereadores.

Solução neste caso: Se não houver interessados, ou os interessados não tiverem as "qualificações" exigidas, a indicação do Superintendente seriá do Prefeito com aprovação da Câmara Municipal, uma solução simples e prática, já que o Prefeito e vereadores são os representantes e as autoridades máximas de Tucuruí.

A Lei deve vetar a recondução do atual Superintendente ao cargo, pois o mesmo, com o poder de contratar e demitir no IPASET, e com a sua influência nos Conselhos, poderia facilmente, a meu ver, interferir na escolha dos Conselhos e na eleição em benefício próprio ou de outros, a alternância em cargos como o de Superintendente do IPASET pode evitar muitas complicações e muitos prejuízos à instituição. Ainda mais que o atual Superintendente é o PRESIDENTE do SINSMUT e tem evidente ascendência sobre o SINTEP. 

A Lei deveria exigir a desvinculação total do Superintendente do IPASET das instituições representativas da população e dos servidores, para evitar conflito de interesses.

Art. 106. Os cargos de provimento efetivo, enquanto não houver o concurso público serão de livre nomeação do Superintendente.

Jabutizão – Como a Lei não prevê um prazo para o Concurso no IPASET, e não prevê punição para o Superintendente caso o mesmo não cumpra o prazo, neste caso, como sempre o concurso será empurrado com a barriga, e o IPASET vai continuar indefinidamente como cabide de emprego para apaniguados do Superintendente e de outros políticos.

Solução: A Lei deve prever um prazo máximo para o Concurso Público, com punição severa para o Superintendente no caso de descumprimento.

Art. 107. O IPASET fica autorizado a proceder à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado.

Jabutizão - Conversa fiada para acalentar bovino, a Constituição Federal já tem um Artigo sobre as condições para a contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e blá, blá, blá, só que nenhum prefeito obedece, tem contratado com mais de dez anos na PMT e nunca fizeram concurso para seus cargos, um exemplo de cargos que existem e nunca foi feito concurso são os cargos de Fiscal Ambiental, entre tantos outros.

Solução: A Lei deve prever um prazo máximo para o Concurso Público, com punição severa para o Superintendente no caso de descumprimento.

CONCLUSÃO:

A reforma da Lei como está, vai piorar a situação do IPASET que já está no fundo do poço, e com um rombo enorme devido à irresponsabilidade dos Prefeitos e dos Superintendentes do IPASET.

O fato é que o rombo dobrou na atual desadministração do IPASET, perpetuar a atual administração e o atual Superintendente no cargo, assim como aumentar o poder administrativo e o poder de barganha dos Superintendentes não vai solucionar a situação do órgão, ao contrário, a penso que a tendência é piorar. 

Aprovar uma Lei dessas, ainda mais às vésperas de uma Eleição Municipal e no fim do mandato de Prefeito e vereadores, é de uma irresponsabilidade absurda e pode até ser legal, mas com certeza é profundamente imoral, e vai prejudicar o Próximo Prefeito e as próximas administrações, consequentemente vai prejudicar também os Servidores Municipais e a população de Tucuruí, que no fim terá que arcar com os prejuízos.

Espero que os vereadores tenham, pelo menos no fim do mandato, um lampejo de consciência, de compromisso com o interesse público e com o povo de Tucuruí, e deixe esta absurda alteração da Lei para o próximo mandato.

Os candidatos a Prefeito de Tucuruí também deveriam se movimentar, pois se caso forem eleitos, vão ter de administrar o enorme rombo no IPASET, e vão ter ainda que lidar com o problema que está para ser criado agora, com o aumento injustificado do poder e da independência do Superintendente do IPASET, Superintendente que o próximo Prefeito terá de encarar se honesto, ou cooptar se não for tão honesto assim. 

De qualquer forma, este será mais um problema para a próxima Administração Municipal, mas um problema que ainda pode ser evitado.

Mas, se aprovarem este projeto absurdo na marra, o que não duvido devido aos grandes interesses envolvidos, o próximo prefeito caso necessite, poderá enviar um projeto para a Câmara Municipal revogando a alteração feita intempestivamente agora. 

Qualquer Lei Municipal pode ser alterada pela Câmara Municipal, ainda mais uma Lei que compromete a Administração da Previdência Municipal e a Administração da própria Prefeitura.

O próximo Prefeito ao assumir o IPASET, deveria fazer uma auditoria no Instituto, para apurar o rombo nas contas do IPASET e demais atos administrativos, denunciando à justiça possíveis omissões e conivências que possam ter causado prejuízos à Instituição, sob pena de também ser considerado omisso, conivente e negligente.

Disponho abaixo um arquivo com a cópia do Projeto de Alteração da Lei do IPASET.

Projeto de Reforma da Lei do IPASET

André Resistência.