O Ministério Público Estadual representado pelo Promotor DR. Francisco Charles Pacheco Teixeira, determinou que a Secretária Municipal de Saúde, realize a fiscalização do Hospital que está fazendo Consultas Oftalmológicas no Ginásio Poliesportivo Esmaelino Pontes.
O MP quer saber se o Hospital e seus médicos são credenciados e a razão de atenderem em prédio público.
Vale lembrar que estando em ano eleitoral, a Lei não permite este tipo de serviço por parte da administração pública, pois este serviço pode ser considerado propaganda eleitoral de candidato, ainda mais por ser o Prefeito candidato à reeleição.
A Lei só permite este tipo de serviço por parte da Prefeitura, se for um serviço continuado e ter tido início em ano anterior a ano de eleição.
Além de ilegal, esta prática desleal, prejudica os hospitais da cidade que geram emprego, renda e impostos.
Parabéns ao MP pelo cumprimento do dever, e por dar aos incompetentes vereadores da Câmara Municipal de Tucuruí, mais um exemplo de Fiscalização de ilegalidades cometidas no município.
André Resistência.
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