Na Ação Civil Pública Obrigação de Fazer, a decisão judicial obriga o Prefeito Sancler Ferreira a nomear os concursados do último concurso público da Prefeitura Municipal de Tucuruí. A Prefeitura deverá nomear imediatamente no prazo de 60 dias no número de vagas disponibilizadas os aprovados em concurso público e deve chamar os aprovados, em substituição gradativa, em substituição aos contratados, já que atualmente 40% (aproximadamente 2.000 contratados) dos servidores municipais estão contratados de forma ilegal.
O não cumprimento da sentença enseja o Ministério Público a ingressar com uma Ação de Improbidade Administrativa contra o Prefeito, e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil) por dia individualmente pelo Prefeito Municipal até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão).
Com base nesta sentença, a Comissão dos Concursados deve agir e fiscalizar o cumprimento da decisão judicial. Para ver a cópia da sentença, Clique Aqui.
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