O SINSMUT através do seu representante enviou ofícios aos Promotores do MPE em Tucuruí e ao Promotor do Ministério Público Federal, dando conhecimento ao MP sobre a Ação Civil Pública movida pelo sindicato contra a Prefeitura e Prefeito Municipal, devido às inúmeras ilegalidades constatadas na criação do Fundo de Previdência Municipal (IPASET), pela falta de transparência e pela negativa de informações sobre a gestão e administração financeira do referido órgão.
O SINSMUT protocolou dois ofícios solicitando informações de acordo com a Lei da Transparência e da Lei Orgânica de Tucuruí, e de acordo com a legislação vigente, a prefeitura teria 15 dias para responder e prestar as informações solicitadas, mas até a presente data os ofícios foram solenemente ignorados, o que é um indício de irregularidades na criação e administração do IPASET. Um dos ofícios foi protocolado na PMT no dia 29/08/2013 e o outro no dia 08/10/2013, ambos os Ofícios foram ignorados pela Administração da Prefeitura e do IPASET, mesmo contrariando a Lei Federal e a Lei Municipal.
Sabendo destes fatos e inconformados com a criação da Previdência Municipal sem consultar os funcionários da prefeitura e sem discutir o assunto com os maiores interessados que são os servidores municipais, como a Lei do IPASET foi aprovada "de surpresa" pelos ilustres vereadores do prefeito, em mais uma demonstração de falta de espírito público, de competência e seriedade em aprovar a Lei sem o Cálculo Atuarial, pela falta de consideração para com os trabalhadores do município, assim como pelo descaso do Legislativo para com toda a população de Tucuruí, que vai arcar com o prejuízo com a falência e má administração da Previdência Municipal, como já ocorreu no passado com o FUNPREV.
Diante de todas as ilegalidades e absurdos, os Servidores Municipais em Assembleia Geral DETERMINARAM que a Direção do SINSMUT e sua Assessoria Jurídica formalizassem a Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Tucuruí, para que a Lei do IPASET seja revogada e os prováveis prejuízos ao erário público sejam sanados, e para que os prováveis responsáveis pelas ilegalidades na criação e administração do IPASET sejam responsabilizados e punidos na forma da Lei.
Diante de todas as ilegalidades e absurdos, os Servidores Municipais em Assembleia Geral DETERMINARAM que a Direção do SINSMUT e sua Assessoria Jurídica formalizassem a Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Tucuruí, para que a Lei do IPASET seja revogada e os prováveis prejuízos ao erário público sejam sanados, e para que os prováveis responsáveis pelas ilegalidades na criação e administração do IPASET sejam responsabilizados e punidos na forma da Lei.
Cabe agora a Justiça no âmbito Estadual e Federal, a defesa da Lei, do erário e do interesse público.
Vejam agora as cópias dos Ofícios enviados à PMT/IPASET que foram ignorados:
Vejam a cópia da Ata da Assembléia Geral que determinou a Ação Civil Pública.
Vejam os ofícios enviados ao MPE e MPF
Vejam a cópia da Ação Civil Pública movida contra a PMT.