O SINSMUT através do seu representante enviou ofícios aos Promotores do MPE em Tucuruí e ao Promotor do Ministério Público Federal, dando conhecimento ao MP sobre a Ação Civil Pública movida pelo sindicato contra a Prefeitura e Prefeito Municipal, devido às inúmeras ilegalidades constatadas na criação do Fundo de Previdência Municipal (IPASET), pela falta de transparência e pela negativa de informações sobre a gestão e administração financeira do referido órgão.
O SINSMUT protocolou dois ofícios solicitando informações de acordo com a Lei da Transparência e da Lei Orgânica de Tucuruí, e de acordo com a legislação vigente, a prefeitura teria 15 dias para responder e prestar as informações solicitadas, mas até a presente data os ofícios foram solenemente ignorados, o que é um indício de irregularidades na criação e administração do IPASET. Um dos ofícios foi protocolado na PMT no dia 29/08/2013 e o outro no dia 08/10/2013, ambos os Ofícios foram ignorados pela Administração da Prefeitura e do IPASET, mesmo contrariando a Lei Federal e a Lei Municipal.
Sabendo destes fatos e inconformados com a criação da Previdência Municipal sem consultar os funcionários da prefeitura e sem discutir o assunto com os maiores interessados que são os servidores municipais, como a Lei do IPASET foi aprovada "de surpresa" pelos ilustres vereadores do prefeito, em mais uma demonstração de falta de espírito público, de competência e seriedade em aprovar a Lei sem o Cálculo Atuarial, pela falta de consideração para com os trabalhadores do município, assim como pelo descaso do Legislativo para com toda a população de Tucuruí, que vai arcar com o prejuízo com a falência e má administração da Previdência Municipal, como já ocorreu no passado com o FUNPREV.
Diante de todas as ilegalidades e absurdos, os Servidores Municipais em Assembleia Geral DETERMINARAM que a Direção do SINSMUT e sua Assessoria Jurídica formalizassem a Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Tucuruí, para que a Lei do IPASET seja revogada e os prováveis prejuízos ao erário público sejam sanados, e para que os prováveis responsáveis pelas ilegalidades na criação e administração do IPASET sejam responsabilizados e punidos na forma da Lei.
Diante de todas as ilegalidades e absurdos, os Servidores Municipais em Assembleia Geral DETERMINARAM que a Direção do SINSMUT e sua Assessoria Jurídica formalizassem a Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Tucuruí, para que a Lei do IPASET seja revogada e os prováveis prejuízos ao erário público sejam sanados, e para que os prováveis responsáveis pelas ilegalidades na criação e administração do IPASET sejam responsabilizados e punidos na forma da Lei.
Cabe agora a Justiça no âmbito Estadual e Federal, a defesa da Lei, do erário e do interesse público.
Vejam agora as cópias dos Ofícios enviados à PMT/IPASET que foram ignorados:
Vejam a cópia da Ata da Assembléia Geral que determinou a Ação Civil Pública.
Vejam os ofícios enviados ao MPE e MPF
Vejam a cópia da Ação Civil Pública movida contra a PMT.
Uma pergunta pro sinsmut porque a diretoria tentam conversar com os vereadores que aprovaram o ipasert pelo o que vejo os vereadores sao os maiores cupados porque o sinsmut tambem entam com uma acao civil publica contra os vereadores
ResponderExcluirNão temos procuração do SINSMUT para falar pelo sindicato, mas pelo nosso parco conhecimento jurídico acreditamos que não seja preciso processar os vereadores, caso fosse necessário o advogado do SINSMUT o teria feito.
ExcluirSe durante o processo contra a PMT for constatado que houve má fé ou intenção/ação criminosa por parte dos vereadores, eles serão responsabilizados na forma da Lei.
Resposta p/ anônimo do dia 14/11/2013 das 9:06 PM, à Diretoria do Sinsmut encaminhou a cópia da Ação Civil Pública p/ MPE e MPF que são os Orgões fiscalizadores e defenssores dos Direitos dos Sidadões e cabe esses Orgões tomar as medidas cabiveis dentro Lei e a Diretoria e Assessoria Juridica do Sinsmut estará acompanhando esta Ação Civil Pública!!!
ExcluirTodos que tava na quela sessao viram a atencao dos veradores se alguem tivese imagem do plenario na quele dia ia ver que ouve ma fe
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