Os vereadores Pastor Antônio (PT), Jones Willian (PT), Tom (PT), Titonho (PTB) e Drª. Edileuza (PSC) entraram com representação junto ao Ministério Público Estadual contra a Rede Celpa.
Os vereadores requerem:
l.a. Obrigar a REDE CELPA a tomar medidas concretas (OBRIGAÇÃO DE FAZER) no sentido de melhorar ir prestação do serviço de energia elétrica no Município de Tucuruí e toda região alcançada por esta Comarca, visando evitar a queda de tensão e apagões no prazo de 30 (trinta) dias;
l.b. A redução das taxas/tarifas/emolumentos, na conta de energia elétrica do consumidor, em 30% (trinta por cento), tendo em vista que a concessionária não presta o serviço na sua plenitude e com eficiência, até o efetivo restabelecimento, nos termos do que determina o art. 20, do CDC;
l.c. Impedir que a REDE CELPA corte o fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente até a solução dos problemas, atualmente, existentes;
l.d. Que, a REDE CELPA seja compelida a pagar multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso não cumpra o prazo concedido de 30 (trinta) dias para a solução dos problemas existentes;
l.e. Outras. medidas que V.Exa., entender de direito em benefício do Povo de Tucuruí e Região.
