Ministério Público emite Recomendação para que o Prefeito de Tucuruí cumpra a Lei e dê transparência às contas públicas

O Ministério Público Estadual representado pelo Promotor Dr. Renato Beline, emitiu Recomendação (veja a cópia da Recomendação no final da matéria) para que o prefeito de Tucuruí cumpra a Constituição Federal do Brasil e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dando ampla e irrestrita publicidade as contas do município, e libere em tempo real informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira (Contas da PMT) em meios eletrônicos (Rádio, Televisão e Internet). 

Na recomendação o MPE também recomenda ao Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí que adote as medidas necessárias, tais como Mandado de Segurança para garantir o cumprimento da Constituição Federal do Brasil, e dá 30 dias para o cumprimento da Recomendação. 

Afirma o Dr. * Gregório Assagra de Almeida que: "Embora as recomendações, em sentido estrito, não tenham caráter vinculante, isto é, a autoridade destinatária não esteja juridicamente obrigada a seguir as propostas a ela encaminhadas, na verdade têm grande força moral, e até mesmo implicações práticas. Com efeito, embora as recomendações não vinculem a autoridade destinatária, passa esta a ter o dever de: a) dar divulgação às recomendações; b) dar resposta escrita ao membro do Ministério Público, devendo fundamentar sua decisão" . 

Simplificando, o Prefeito não é obrigado a cumprir a recomendação. Se ele não quiser cumprir, ele pode simplesmente ignorar as recomendações do MPE, como tem feito até agora. No entanto ele será obrigado a explicar ao MPE por que não cumpriu a recomendação e a Lei. Caso a resposta não satisfaça o MPE, o promotor pode tomar as providências cabíveis para fazer cumprir a Lei e fazer cessar a ilegalidade. 

O problema é que a falta de transparência da administração municipal e o descumprimento afrontoso, reiterado e persistente da Lei, por si já é um forte indício de irregularidades nas contas públicas. Irregularidades estas que podem estar causando sérios prejuízos ao erário público, causando ainda irreparáveis danos e prejuízos à sociedade tucuruiense como um todo. 

Portanto, a demora de uma resposta eficaz da justiça para fazer o prefeito cumprir a Lei e dar transparência às contas públicas, pode contribuir para aumentar a sensação de impunidade, incentivando a desobediência à Lei por parte dos demais agentes públicos, dar continuidade e até mesmo fomentar ainda mais possíveis práticas de crimes contra a Administração Pública em Tucuruí. 

Confiamos na justiça, e confiamos que o Poder Judiciário saberá defender a Constituição Federal do Brasil, a legalidade e a moralidade no setor público, dando uma resposta rápida e exemplar aos desmandos e as ilegalidades cometidas em nosso município. 

Enfim, saberá, o Poder Judiciário defender o Estado e a sociedade de práticas nocivas ao interesse público.

* Dr. Gregório Assagra de Almeida: Promotor de Justiça e Professor Universitário. Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor do Mestrado da Universidade de Itaúna. Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Jurista consultor do Ministério da Justiça na reforma do sistema de tutela coletiva. É autor dos livros: Direito Processual coletivo brasileiro: um novo ramal do direito processual. Saraiva, 2003. Codificação do direito processual coletivo brasileiro, Del Rey, 2007. Manual das ações constitucionais. Del Rey, 2007. Direito material coletivo. Del Rey, 2008. 

Vejam o texto da Recomendação.

Médicos não querem maternidade do Município no Hospital Regional

Os médicos e funcionários que trabalham no Hospital Regional de Tucuruí, e não são funcionários do município, portanto não tem nada a ganhar ou a perder ao manifestar ou não as suas opiniões não querem que a maternidade do Município vá para o Hospital Regional.

Segundo os médicos o atendimento da rede básica, no caso a Maternidade Municipal no regional, vai acarretar problemas administrativos ao hospital, sobrecarregar os funcionários, reduzir a eficiência e prejudicar o atendimento e colocar em risco a saúde das parturientes e seus bebês.

O Hospital Regional é um Hospital de média e alta complexidade, ou seja, recebe pacientes com problemas sérios e graves, inclusive doenças infectas contagiosas que pode colocar em risco as parturientes e os recém nascidos.

A transferência da maternidade municipal para o Regional é uma irresponsabilidade tão grande, que os médicos e funcionários do hospital, prometem recorrer ao Ministério Público Estadual, para evitar o risco de uma crise no Regional de Tucuruí, a exemplo do que aconteceu na Santa Casa em Belém.

Humor?

Tucuruí, a pobre cidade rica

Tucuruí tem o 6º PIB do Pará, ganhamos de cidades como Santarém e Castanhal, no entanto a irresponsabilidade dos nossos políticos emperra o nosso desenvolvimento, e as nossas riquezas escoam pelo ralo da incompetência, da má gestão e da falta de compromisso para com a nossa cidade e para com o nosso povo. Isso é muito triste. 

Dos 30 municípios que apresentam os maiores PIBs a preços correntes, 14 deles são do Pará. Eles são responsáveis por 26% de toda a renda produzida na região Norte. Belém participa com 10,3%, seguido por Barcarena, com 2,74%; Marabá, com 2,33%; Parauapebas, com 2,30%; Ananindeua, com 2,11; Tucuruí, com 1,82%; Santarém, com 1,18%; Castanhal, com 0,70%; Paragominas; com 0,51%; Canaã dos Carajás, com 0,50%; Oriximiná, com 0,48%; Itaituba, com 0,41%; Redenção, 0,40%, e Altamira, 0,38%. Manaus lidera a participação percentual relativa, correspondente a 25,76% do PIB da região Norte. 

O PIB per capita paraense é de R$ 7.007. O município de Barcarena apresentou o melhor desempenho, com um PIB per capita de R$ 43.249. As cidades de Canaã dos Carajás (R$ 28.019), Tucuruí (R$ 27.305), Parauapebas (R$ 23.029) e Marabá (R$ 15.857) formam a lista das cinco localidades com o maior PIB per capita do Pará - todos acima da média nacional(R$ 14.465). Já o município de Jacareacanga possui o menor PIB per capita do Estado, com apenas R$ 1.566.

Defeso: fraude começou a ser desmontada em julho

A Polícia Federal começou em julho deste ano a desbaratar um esquema criminoso que atuava no interior do Pará em municípios que foram inseridos no programa “Seguro Defeso” do Governo Federal e que visava beneficiar pescadores por ocasião do período de proibição da pesca no Pará. As fraudes foram denunciadas no jornal DIÁRIO DO PARÁ.

Pelas denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal, o esquema vinha atuando no Pará desde 2003 quando estavam registrados em todo Estado cerca de 40 mil pescadores. A partir de então começou o que foi denominado de “pororoca do defeso” e das licenças de pescas provisórias atingindo hoje a cifra de 130 mil pescadores em todo o Pará.

Os municípios alvos da quadrilha são: Ponta de Pedras, Moju, Limoeiro do Ajuru, Breu Branco, Tucurui, Abaetetuba, Igarapé-Miri, Chaves, Muaná, Cametá e Mocajuba, sendo que o município de Muaná na Ilha do Marajó tem o maior esquema já descoberto.

No dia 14 de julho, um delegado e seis agentes Polícia Federal montaram campana na agência da Caixa Econômica Federal, no bairro do Entroncamento, em Belém, flagraram cerca de 500 pseudos pescadores que chegaram em barco alugado do município de Muaná para receberem quatro parcelas do “seguro defeso” que estava em atraso.

O que chamou atenção dos federais foi o “modus operandis” dos supostos pescadores que ao receber o montante imediatamente mesmo com dificuldade pediam para que o “caixa” fizesse um depósito em nome da Associação de Pescadores da Ilha Arioquinha e circunvizinhança no valor de R$ 661,00.

Disfarçados de funcionários da Caixa, os federais identificaram o homem responsável pela associação que na verdade é o presidente da entidade conhecido como Durval Barbosa e todos foram levados para a Superintendência da Polícia Federal onde o esquema será investigado segundo informou o porta voz da PF do Pará, Fernando Sérgio Castro.

Investigações em andamento detalham como funcionava o esquema. O presidente das associações e Colônia de Pescadores pegava os documentos de pessoas que são pescadores e de pessoas que não tem nenhum vínculo com a pesca, com o objetivo de tirar a carteira de pescador ou a certidão provisória, para ter direito a receber o “seguro defeso”.

Mas os presidentes ou responsáveis condicionavam que a metade do dinheiro era para providenciar a carteira, no entanto essa metade era para pagar a fraude, quando não era pago a metade para o presidente a carteira era cancelada no ano seguinte.

No município de Breu Branco, a Colônia de Pescadores Z-53, possui cerca de 8 mil pescadores cadastrados na Superintendência de Pesca e desses 8 mil, segundo a denúncia encaminhada ao Ministério Público e políticos 70% são falsos pescadores. Na verdade eles são mototaxistas, donas de casa, estudantes, comerciantes e pessoas de outros municípios, como Tucuruí, Cametá e Baião que também não têm vínculo com a pesca.

A fraude é tão grosseira que existem municípios como nenhuma tendência para pesca e que apresentam números extraordinários de pescadores, muitos deles morando em Belém na periferia e que foram cooptados a fornecer documentos com a promessa de um salário gratuito e que da noite para o dia viraram pescadores. 

(Colaboração de JR Avelar para o Diário Online)