Caso estivesse em situação regular a CTTUC, poderia atuar plenamente e seus agentes poderiam exercer os seus cargos e as suas prerrogativas de acordo com a Lei que criou a Companhia de Trânsito de Tucuruí.
Mas não é o que ocorre, seus agentes estão em situação irregular, já que não ingressaram no serviço público como determina a Constituição Federal, ou seja, por concurso público. Hoje a CTTUC é apenas um cabide de emprego a serviço dos interesses dos políticos locais.
A finalidade da CTTUC hoje se restringe à Educação e a Orientação do Trânsito, e os seus funcionários não têm a competência legal de Agentes de Trânsito, e, portanto não podem pedir documentos aos condutores, aplicar multas, ou apreender veículos e habilitações.
Nas blitz poderão agir apenas como colaboradores dos Agentes de Transito do DETRAM. Os funcionários da CTTUC que atuarem como Agentes de Trânsito em Tucuruí, estão extrapolando de suas funções e cometendo crime por Usurpar Função Pública e por abuso de poder.
Qualquer cidadão que se sentir prejudicado por ato ilegal por parte dos funcionários da CTTUC, pode recorrer à justiça e pedir a anulação do ato, a reparação dos danos e prejuízos que por ventura tenha sofrido, assim como a punição dos responsáveis.
Através do Ofício nº 031/2011/CTTUC, enviado ao MPE, o Diretor Superintendente da CTTUC afirma que: "A fiscalização da CTTUC está delimitada à conscientização e educação, haja vista que a aplicação de penalidades legais, mormente multas, depende de autorização do estado do Pará, por seu órgão competente, cujo Convênio se encontra em fase de finalização".
Transparência Pública...
Existem quatro empresas que prestam serviço de guincho na cidade, por que este serviço está sendo executado somente pela Auto Minas, e não pelas outras três?
Será que foi feita licitação para a prestação do serviço, já que a CTTUC é um órgão público e não pode contratar ou direcionar serviços sem o devido processo legal?
Por que as empresas de guincho cobram entre R$ 3,00 e R$ 5,00 por Km, enquanto a empresa que presta serviço para a CTTUC cobra R$ 80,00 por veículo (moto e carro) dentro da cidade?
Tem blitz em que são transportadas mais de dez motos por viagem do guincho. Para onde vai, e como está sendo aplicado este dinheiro?
Onde está a prestação de contas dos valores arrecadados pela CTTUC?
Dois pesos e duas medidas.
Enquanto o carro de som que fazia a propaganda da chapa 2 foi apreendido, os carros de som dos amigos do prefeito trafegam tranqüilamente de forma irregular, alguns até mesmo sem placas.
Abaixo a imagem de um destes veículos trafegando com licenciamento atrasado e prestando serviço para a empresa que pertence a um funcionário de confiança do prefeito.
Mau exemplo. Moto da PMT e utilizada por funcionário da CTTUC trafegando sem placa...
