Jatene assina lei que proíbe a discriminação no Pará.
O governador Simão Jatene assinou e a Assembléia Legislativa promulgou nesta quinta-feira (27) a Lei Estadual no. 7.567, publicada no Diário Oficial do Estado, que proíbe quaisquer formas de discriminação no Pará.
A legislação garante liberdade de expressão e de relação social a qualquer cidadão, independentemente de raça, sexo, cor, idade, religião ou orientação sexual. O próximo passo é a regulamentação e sanção governamental, que instituirá como crime qualquer desrespeito baseado nessas condições.
“Hoje (dia 27) é um dia histórico para os militantes e sonhadores com um dia melhor em relação às políticas de direitos humanos para o nosso Estado, porque foi sancionada a Lei 7.567, que proíbe a discriminação”, disse o secretário de Estado de Direitos Humanos, José Acreano Júnior. No parágrafo 2º, a lei define bem o que é considerado discriminação.
“Entende-se por discriminação qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preferimento no atendimento”, diz o texto da lei, cujo objetivo é justamente definir de maneira específica o ato discriminatório, já que a legislação federal trata a questão de forma ampla, permitindo diversas possibilidades de interpretações.
“A partir de agora não será preciso ter interpretação judicial, pois a lei estadual já traz de forma especificada os tipos de discriminação, amparando o cidadão”, explica o secretário, destacando que, a partir da legislação, fica proibida a exigência de teste de HIV como pré-requisito para participação em concursos públicos ou seleção de recursos humanos por empresas privadas. Além disso, segundo o artigo quinto, o Poder Público passa a ter permissão para fazer apreensão de qualquer material discriminatório que venha atentar contra a dignidade do cidadão.
Conquista – Para o presidente do Movimento Homossexual de Belém (MHB), Paulo Duarte, a nova lei “é uma conquista, uma verdadeira vitória para nós, pois somos cidadãos e queremos estar incluídos na sociedade. A partir de agora, está definido que as pessoas precisam nos respeitar, então fica mais fácil termos nossos direitos garantidos”, disse. O decreto, acredita, trará benefícios em diversas áreas, como a profissional, de lazer e de ensino.
Paulo Duarte destaca que muitas vezes é constrangedor para o homossexual ter acesso a certos locais públicos e privados. “Percebemos a discriminação no olhar e atitude discriminatórias de muitas pessoas, atitudes que a partir de agora serão intimidadas. Além disso, a lei nos proporciona mais respaldo para denunciar esse tipo de preconceito, assim como dá mais segurança para transitarmos pela sociedade”, avalia.
O representante do MHB elogia a atitude do governo do Estado. “É uma atitude prática do governador Simão Jatene, que mostra sua sensibilidade para a questão da orientação sexual. Mostra que ele está preocupado em incluir a categoria na sociedade. Não ficou apenas na teoria, como outros políticos”, avalia.
Quem se sentir discriminado por qualquer motivo pode procurar uma delegacia e registrar uma ocorrência policial ou ir ao Ministério Público Estadual, para fazer uma denúncia.
(Secom)
