Nem sempre vence o mais forte

Jacaré se dá mal ao morder um poraquê.
     

   

Qual a responsabilidade do Prefeito pelos atos dos Secretários Municipais?

Os partidários do Prefeito Sancler tem constantemente comentado pelas ruas e mesmo pela Internet, que o Prefeito Sancler não tem responsabilidade pelos atos dos Secretários e pela má utilização do dinheiro da Saúde Municipal apontada por auditoria do SUS.
    
A ideia é passar para a população que a Ex-Secretária é a única culpada e que o prefeito não tem responsabilidade alguma pela utilização indevida dos recursos da Saúde Pública em Tucuruí. Isso é um absurdo.

        

Diante disso o Folha esclarece que em centenas de decisões judiciais em tribunais de todos os Estados do Brasil e em decisão do STF, a justiça é unânime em afirmar a responsabilidade do Prefeito Municipal pelos atos cometidos pelos seus Secretários, respondendo os prefeitos perante a justiça e nos Tribunais de Contas pelos atos dos seus Secretários, incluindo Secretários de Saúde e Educação, mesmo tendo os mesmos autonomia financeira.

    

Portanto não há que se cogitar afastar-se totalmente a responsabilidade do Prefeito por ato de Secretário, pois quem recebeu do povo o mandato para gerir os recursos públicos foi o Prefeito. Ele não pode simplesmente substabelecer seus poderes sem controlar, de alguma maneira, o substabelecido. Será responsável, sim, comissivo ou omissivo, mas sempre titular da responsabilidade que lhe foi atribuída pela vontade popular, pelo povo, mediante o voto, em sufrágio universal.

     

Afirmar que o prefeito Sancler não tem responsabilidade pelos atos dos Secretários Municipais, mesmo que eles tenham Autonomia Administrativa e Financeira, é ignorância jurídica ou má fé.

     

VEJAM ESTES ACÓRDÃOS DO TCU (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) 

   

Acórdão 1.247/2006-TCU-1ª Câmara 

   

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. 

    

1. A delegação de competência não transfere a responsabilidade para fiscalizar e revisar os atos praticados. 

    

2.O Prefeito é responsável pela escolha de seus subordinados e pela fiscalização dos atos por estes praticados. Culpa in eligendo e in vigilando. 

    

“Acórdão 1.843/2005-TCU-Plenário 

    

LICITAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DELEGADOS. (...) 

    

A delegação de competência não exime o responsável de exercer o controle adequado sobre seus subordinados incumbidos da fiscalização do contrato. 

    

Suas argumentações não obtiveram êxito na pretensão de afastar sua responsabilidade. A delegação de competência não exime o responsável de exercer o controle adequado sobre seus subordinados incumbidos da fiscalização do contrato. É obrigação do ordenador de despesas supervisionar todos os atos praticados pelos membros de sua equipe, a fim de assegurar a legalidade e a regularidade das despesas, pelas quais é sempre (naquilo que estiver a seu alcance) o responsável inafastável. 

    

Acórdão 1.619/2004-TCU-Plenário 

    

É entendimento pacífico no Tribunal que o instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado (v.g. Acórdão 56/1992 - Plenário, in Ata 40/1992; Acórdão 54/1999 - Plenário, in Ata 19/1999; Acórdão 153/2001 - Segunda Câmara, in Ata 10/2001). Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando. 

   

Acórdão 1.432/2006-TCU-PLENÁRIO 

   

(...) RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PELAS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS. FISCALIZAÇÃO DEVIDA. (…) 

   

(...) 2. Atribui-se a culpa in vigilando do Ordenador de Despesas quando o mesmo delega funções que lhe são exclusivas sem exercer a devida fiscalização sobre a atuação do seu delegado.”

   

VEJAM TAMBÉM ESTA DECISÃO DO STF:

   

AI 631841/SP, Relator Min. Celso de Melo, Julgamento 24/04/2009 (Dje – 082 05/05/2009) 

     

"Os Secretários exercem cargos de confiança para praticarem atos delegados pelo Prefeito, que os escolhe direta e imediatamente e tem a responsabilidade não somente pela escolha, mas também de fiscalizar diretamente seus atos. Por consequência, mostra-se inaceitável que, pelas dimensões da maquina administrativa e relacionamento direto, o Prefeito desconhecesse a liberação ilegal de pagamentos."

   

Dê uma chance a paz - John Lennon.

Funcionário da PMT recebem holerite zerado

Com a desculpa de erro do sistema ou problemas de informação, muitos funcionários da PMT receberam o holerite zerado. 

    

Muitos contratados também trabalharam mas não receberam.

    

Vejam a cópia de um holerite. 

    

Apagamos algumas informações para impedir a identificação do servidor devido à intensa perseguição a que o mesmo ficaria sujeito, caso fosse identificado.

     

    

Opinião - Armação no PMDB

Comentário da matéria  Ministério Público instaura Procedimento Administrativo para apurar irregularidades na Saúde Pública em Tucuruí enviado ao Folha de Tucuruí.

    

"Anônimo

    

1°  O Dep. Parsifal sempre esteve ao lado do Sancler. TUDO absolutamente TUDO que passou incluindo a eleição de 2012 foi pura armação, começando pela ida do DEM para junto do Cláudio Furman.

       

2°  Sancler não sonha em ser vice do Jatene mas, a 1ª dama será candidata a Dep. Federal. Parsifal já sabe!

       

3°  É dada como certa a vitoria do Sancler na AMAT.

       

4°  Para finalizar o MPE é controlado pelo Jatene e não pelo PMDB como alguns pensam, logo isso morre antes de nascer. Opinião minha: O MPF iniciou a muito tempo Procedimento investigatório a respeito do referido relatório e encaminhou a mais de 8 meses oficio ao dito MPE Tucuruí informando da situação, e só agora que eles iniciam. Tenham dó! O MPE poderia pelo menos concluir (UM) dos diversos encaminhamentos que foram realizados e que dormem em berço esplendido.

        

5° Confio no Promotor Charles e espero não me decepcionar." 

        

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E a população de Tucuruí que pensou que com a desistência (falta de votos) do Deputado de ser prefeito de Tucuruí a sua influência negativa sobre a política local fosse terminar... Ledo engano.

    

Cade que o Deputado manda recursos ou vem a Tucuruí saber o que a população e os filiados do PMDB estão precisando?

    

Mas é isso ai, ele não larga o osso nem estando longe, mas faz parte da natureza dele o que fazer? 

   

Deve ser carma de Tucuruí.