Correios (ECT) não pode demitir funcionário sem motivação, decide STF

Hoje 20/03/2013, o STF decidiu em julgamento do Recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, RE 589998 - ECT X Humberto Rodrigues, que Empresa Pública de Economia Mista não pode rescindir unilateralmente o contrato de trabalho regido pela CLT sem justificativa.

    

Prevaleceu o argumento de que os funcionários das Empresas Públicas de Economia Mista nas esferas Federal, Estadual e Municipal só podem ser admitidos por Concurso Público, com base no princípio da impessoalidade e transparência, partindo do mesmo princípio, a demissão só pode ocorrer de forma motivada. Com isso os Ministros pretendem impedir abusos e arbitrariedades tais como a demissão por discriminação de qualquer tipo, e principalmente por motivação política.

    

Os Ministros do STF, no entanto fizeram questão de deixar bem claro e explícito nesta decisão, que os funcionários das Empresas Públicas de Economia Mista não gozam da estabilidade garantida pela Constituição Federal (Art. 41) aos servidores Públicos Efetivos da Administração Pública Direta e das Autarquias. 

No caso dos funcionários das Empresas Públicas de Economia Mista não é preciso inquérito Administrativo e Justa Causa para a demissão, no entanto é preciso uma justificativa idônea. Neste caso a demissão não pode ser por discriminação ou por motivação pessoal, ideológica ou política do gestor.

   

Apenas um sapinho...

   

Popularidade de Dilma bate novo recorde e atinge 79%, diz Ibope

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

     

Aprovação pessoal da presidente também oscilou positivamente; 63% dos entrevistados consideram o governo de Dilma bom ou ótimo

   

iG São Paulo 

   

A popularidade da presidente Dilma Rousseff bateu novo recorde e atingiu 79% no mês de março de 2013, conforme mostra a pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta terça-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em dezembro de 2012, a popularidade da presidente era de 78%. 

   

O percentual de brasileiros que desaprova a gerência da presidente caiu, e está em 17%. Também aumentou a confiança na presidente, que passou de 73% nas duas pesquisas anteriores para 75% agora. O total de entrevistados que não confiam em Dilma seguiu estável em 22%. 

   

Governo 

   

Agência Brasil 

    

Dilma mantém popularidade em alta, diz pesquisa 

    

A aprovação do governo de Dilma também oscilou positivamente. Para 63%, o governo de Dilma é ótimo ou bom. Nos dois levantamentos anteriores, essa taxa estava em 62%, e em 56%, em março de 2012 e em março de 2011, respectivamente. O levantamento revelou também que 29% dos entrevistados consideram o governo da presidente como regular e 7%, como ruim ou péssimo. 

    

A CNI/Ibope identificou que houve um crescimento do otimismo em relação aos próximos meses do governo, com a taxa de ótimo ou bom passando de 62% em dezembro para 65% agora. Os que projetam o restante do governo como regular está em 24% e, como ruim ou péssimo, em 8%. 

    

Na área de economia, a CNI/Ibope identificou que de maneira mais geral a população está mais satisfeita com o governo. Em relação ao combate à fome e à pobreza, a taxa subiu de 62% para 64%. Sobre o meio ambiente, o avanço foi de 52% para 57%. No quesito combate ao desemprego a alta foi um pouco mais tênue, de 56% para 57%. A política de combate à inflação recebeu aprovação de 48% da população, ante 45% visto na pesquisa anterior. Sobre educação, a taxa de aprovação subiu de 43% para 47% e em relação à taxa de juros, de 41% para 42%. 

    

Apenas três quesitos da pesquisa estão com taxa de desaprovação acima de 60%. Um deles é a cobrança de impostos que está exatamente em 60%. Mesmo assim, houve uma melhora nesse item já que no levantamento anterior a desaprovação era de 65%. Em relação à segurança pública, também houve queda, passando de 68% para 66%. O maior problema da presidente, na avaliação da população, ainda é a saúde, mas mesmo assim, a taxa de desaprovação recuou, de 74% para 67%. 

    

O Ibope ouviu 2.002 pessoas em 143 municípios entre os dias 8 e 11 de março. A margem de erro da pesquisa é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. 

    

* Com Agência Estado.

    

Enquete encerrada

A pergunta da Enquete foi a seguinte:

   

Quanto você acha que o Prefeito vai investir para eleger a sua chapa para a eleição do SINSMUT?

   

RESULTADO:

   

Opção 1 - R$ 20.000,00 - 3 Votos (6%).

Opção 2 - R$ R$ 50.000,00 - 0 Votos (0%).

Opção 3 - R$ 100.000,00 - 5 Votos (10%).

Opção 4 - O que for preciso, grana não é problema - 36 Votos (75%).

Opção 5 - Nenhuma das opções acima. 4 Votos (8%).

   

Chapa 1 ganha a eleição do Sindicato dos Servidores Municipais de Tucuruí e quebra um tabu de mais de uma década

O SINSMUT agora é do servidor municipal.

   

A chapa 1 ganhou a eleição do SINSMUT apesar do prefeito ter investido e utilizado toda a máquina pública em favor da chapa 2 que ele apoiou.

    

Durante a votação vários Secretários Municipais estiveram na votação fazendo boca de urna para a chapa 2, inclusive parentes do Prefeito. No entanto os servidores municipais quebraram uma invencibilidade de 14 anos, em que o SINSMUT esteve nas mãos dos prefeitos como um sindicato pelego e de fachada, cuja única "conquista" durante todos estes anos foi conseguir cargos de confiança para os diretores e seus parentes.

     

Parabéns aos servidores municipais pela coragem de demonstrar que tem vontade própria e que o SINSMUT e a ASERT é do Servidor Municipal. O Sindicato e a Associação foram criados e são mantidos única e exclusivamente pelo Servidor Municipal, não tem nem centavo de dinheiro público. 
   
Parabéns ao Miranda e toda a Chapa 1 e ao Raimundo que nunca deixou de acreditar nos servidores públicos e por isso nunca desistiu deles e nunca os abandonou.

     

VOTAÇÃO:

    

Total de votos - 763 votos.
Chapa 1 - 428 votos.

Chapa 2 - 324 votos.

Votos Nulos - 3.

Votos Branco - 8.
    
A Chapa 1 ganhou com 56% dos votos.

    

E VIVA A DEMOCRACIA!!!