Folha de Tucuruí - Percepção🙏

sábado 18 2015

Humor

Em 2015 a Prefeitura recebeu quase 18 milhões do Governo Federal em repasses para a saúde pública

A Prefeitura de Tucuruí recebeu de janeiro até hoje a quantia de R$ 17.654.617,80 em repasses só do Governo Federal, tem ainda os repasses do Estado e a parte da Prefeitura. Este valor é referente à Vigilância em Saúde, Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Atenção Básica e Assistência Farmacêutica.

Outra coisa, os repasses são feitos em dia, esse papo de não pagar dívida e salário por causa de atraso de repasse é papo furado, um verdadeiro caô.

Dá para perceber que Tucuruí é uma cidade rica, que tem a quinta maior arrecadação do Estado do Pará e era para ser uma das cidades mais desenvolvidas do Pará, mas infelizmente é administrada por políticos incompetentes e inconsequentes que torram os recursos da cidade sem que a população e a cidade sejam beneficiadas.

Se Tucuruí tivesse prefeito e vereador de verdade a história seria outra, mas quem sabe um dia Deus tenha piedade do nosso povo e Tucuruí eleja políticos de verdade e que sejam comprometidos com o desenvolvimento e progresso da nossa cidade e que defendam o interesse público acima do interesse político e particular de grupelhos de parasitas.

É um sonho eu sei, mas tudo o que o homem construiu até hoje foi sonho um dia antes de se tornar realidade, vamos ter fé.

Deus não se importa que o mal vença algumas batalhas, mas jamais permite que ele vença a guerra!!!

Vejam a planilha de repasses da Saúde deste ano, falta a segunda parcela de julho que é paga na segunda quinzena.

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Humor

Conheça Direito - As diferenças entre união estável e “namoro qualificado"

As diferenças entre união estável e “namoro qualificado"

Decisão do STJ que frisa a necessidade do objetivo de constituir família para caracterizar o instituto deve impactar decisões futuras.

Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência pelo período que for. Em análise do recurso de um homem que, depois da separação, fora condenado a partilhar um imóvel comprado antes do casamento, a Terceira Turma do STJ deu a ele ganho de causa ao reconhecer que o período em que moraram juntos antes do matrimônio não constituiu união estável e portanto não pode ter efeitos patrimoniais.

O relator da ação no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que o propósito de constituir família “não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família”. “Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituiçãode uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício). Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social”, observa o magistrado em seu voto.

Namoro qualificado

Bellizze inova em seu relatório, ao introduzir o conceito de “namoro qualificado” para marcar os limites da união estável. “O que o STJ chama de namoro qualificado é a relação que não tem o propósito de constituir família, com ou sem filhos, mesmo que haja coabitação”, explica Carlos Eduardo Pianowski, professor de Direito de Família da Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Além de ser pública e duradoura, a união estável se caracteriza por um terceiro aspecto, subjetivo, que se revela pela conduta: a intenção de constituir família. É nesse ponto que se coloca a diferença entre namoro qualificado e união estável”, afirma.

A decisão do STJ deve ter grande influência nas sentenças de juízes por todo o Brasil, principalmente após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no ano que vem. “Hoje o que se tem nos Tribunais Superiores é uma orientação, que não precisa ser seguida. O novo Código impõe a observância dos precedentes”, explica Pianowski. “O magistrado que não concordar com o STJ terá que atacar diretamente os fundamentos da decisão, para provocar a superação do precedente. O novo CPCreconhece o que a literatura diz há muito tempo: jurisprudência é fonte de Direito”, observa o professor da UFPR.

Para Pianowski, a tendência é que a figura jurídica intermediária do namoro qualificado passe a ser reconhecida pelos tribunais.

Cartorário considera que há “monetarização do afeto”

O cartorário Ângelo Volpi considera que há uma tendência de os casais buscarem arranjos alternativos, registrando em contratos o que há de específico em suas relações, inclusive patrimoniais. “Integro o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e em todos os encontros discutimos a questão da monetarização do afeto, a questão financeira nos relacionamentos amorosos”, diz. “Vivemos numa sociedade de mercado, em que se misturam a vida afetiva e as questões patrimoniais”, completa.

Volpi é contra a realização de contratos de namoro, embora já tenha feito alguns. “Eu já fui a favor e mudei de posição, após estudar muito o tema, bastante delicado. Temo que um contrato de namoro em algum momento possa servir para provar o contrário, apontando uma união estável onde não há”, afirma. “O limite entre os tipos de relacionamento é muito tênue. A definição legal de união estável ficou muito aberta”, justifica.

O tabelião é o primeiro a perceber a necessidade de evolução do Direito, pois é no cartório que as pessoas vão bater para fazer valer legalmente o que estão vivendo na prática, aponta Volpi.

O que diz a Lei:

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 226 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O parágrafo 3º reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei 9.278/96 determina que a união estável é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família.

Por gazetadopovo