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quarta-feira 20 2016
MPE decide acabar com a farra na administração pública da Câmara Municipal de Tucuruí
TUCURUÍ: MPPA ajuíza Ação Civil por irregularidades na contratação de comissionados
20/04/2016 às 12:48
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| Tucuruí - Pará. |
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através dos promotores de Justiça de Tucuruí Francisca Suênia Fernandes de Sá, Amanda Luciana Sales Lobato e Adriana Passos Ferreira, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Câmara Municipal, para que sejam tomadas medidas para sanear as irregularidades encontradas na contratação de comissionados para a casa legislativa.
Na ação as representantes do MPPA requerem à Justiça que determine que num prazo de 30 dias, a Câmara Municipal de Tucuruí, promova a exoneração de tantos ocupantes de cargos em comissão quanto forem necessários para atender ao princípio da proporcionalidade, e moralidade administrativa, a fim de que o numero de cargos de servidores comissionados, não seja superior ao de cargos de servidores efetivos, em especial aqueles de assessor parlamentar I e II, chegando no mínimo de no máximo 4 assessores por cada vereador, desde que haja comprovação a existência de espaço físico e a atividade desempenhada.
As promotoras requerem ainda que a Câmara Municipal abstenha-se de qualquer nova contratação para os cargos objeto da ação civil pública, bem como apresente em juízo a folha de pagamento dos meses de janeiro a abril de 2016 do poder legislativo local, bem como, não realize contratação de cargos que não seja de servidor efetivo e informe também, os servidores comissionados nomeados em 2016.
Em caso de descumprimento, aplica-se multa diária no valor de 10.000,00, imposta à pessoa física do Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí.
Dos fatos
Em janeiro de 2016, instaurou-se Inquérito Civil para fiscalizar erros que possam estar acontecendo na Câmara dos Vereadores locais, dentre elas o provimento de cargos em comissão levados a efeito pela Câmara. Apurou-se que resolução interna fixou o número de oito assessores para cada gabinete, além de diversos cargos administrativos e da Presidência, sendo que não há espaço físico para tais acomodações dos representantes do Poder Legislativo de Tucuruí.
"Diante disso, o Ministério Público vem requerer a adoção das medidas legais e judiciais no sentido de regularizar a situação do quadro de cargos em comissão, pois há falta de descrições das atribuições, excesso de cargos e ao que tudo parece a existência real de funcionários fantasmas, tudo com intuito de dilapidar o patrimônio público através de cargos esdrúxulos de comissionados" frisaram as promotoras de Justiça de Tucuruí.
O MPPA apurou ainda que um dos representantes do parlamento local, pleiteou judicialmente o cumprimento da presente resolução, sendo atualmente, o único com o número de 8 assessores comissionados, restando assim um número 20 vezes superior ao de cargos efetivos, afrontando o princípio da proporcionalidade.
A lei prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargos em comissões declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
As promotoras deixam claro na ação que as funções de chefia e assessoramento superior, possibilitadoras da definição de um cargo ou emprego público como de provimento em comissão, não se caracterizam apenas pelo nome. Devem ser funções onde realmente exista direção de trabalhos e definição de metas, onde existam atribuições de tomada de decisões politicas ou de influência à tomada decisões politicas, no mais, resumindo, funções que exijam confiança politica.
"Em tempo de crise econômica a necessidade de redução dos cargos comissionados é medida que se impõe, em face da gritante afronta ao princípio da proporcionalidade. Não houve qualquer demonstração acerca da necessidade de mais oito pessoas de confiança trabalhando no gabinete de cada vereador, tão pouco de mais de vinte no gabinete da presidência, além do chefe de gabinete" explanaram as PJ's Francisca de Sá, Amanda Lobato, e Adriana Passos.
"Além disso, o prejuízo não é apenas de ordem pessoal, ligada aos potenciais interessados, mas também comprometedora da imagem da Administração Pública Municipal que tem se transformado, ao longo do tempo,em verdadeiro cabide de emprego de protegidos dos políticos", reforçam as promotoras.
Fonte: Site do MPPA - Texto: Ana Paula Lins, com informações da PJ de Tucuruí
Revisão: Edyr Falcão
terça-feira 19 2016
O Brasil está nu e expõe ao mundo a sua vergonha!!!
Matéria do Blog Tijolaço
Xico Sá faz uma observação preciosa hoje: “a imprensa brasileira não contava com a imprensa mundial”.
De fato, além da silenciosa imobilidade dos militares, o mundo é um dos maiores (e como o mundo é grande) obstáculo a que o espasmo golpista ainda não tenha consumado sua obra nefasta.
Você certamente está vendo como aquilo que chamamos aqui de Circo dos Horrores , ainda no princípio da votação, está repercutindo pelo planeta.
Posto, ao final do post, a análise do comentarista da TV SIC (Sociedade Independente de Comunicação, emissora privada de Portugal), Miguel Sousa Tavares afirma que “nunca viu o Brasil descer tão baixo”.
Diz, sem meias palavras: “Foi uma assembleia geral de ladrões, presidida por um ladrão”.
Coisa que dezenas de comentaristas políticos deste país acham e que nenhum deles tem coragem de dizer.
É preciso que venham blogueiros para chamas as coisas pelo nome que chamei: suinocracia.
É bem verdade que alguns deles agora, com a overdose de provincianismo canalha daquela noite estejam se dizendo chocados. Até Joaquim Barbosa vem agora dizer que “é de chorar de vergonha” e patético o que se passou.
Ora, passou-se porque a imprensa estimulou e a Justiça deixou, porque não só há as ações quanto os motivos para Eduardo Cunha já ter sido apeado, há muito tempo na presidência da Câmara e, em consequência, daquele escárnio que assistimos.
Embora aquela chusma de canalhas tenha responsabilidades das quais não poderão fugir, a verdade é que são simples agentes de pessoas muito bem postas e que não clamam a Deus nem ao amor de seus filhinhos, mas ao dinheiro.
Foi esta gente, que, se servindo do bando de energúmenos eleito por um sistema eleitoral comandado pelo dinheiro, colocou o Brasil nesta impensável situação de um retrocesso que reduz um dos maiores países do mundo à condição de “banana republic” centroamericana.
Repito o escrito ainda na madrugada da vergonha: “Nada, nenhum argumento político ou jurídico será mais desmoralizante, aqui ou lá fora, para o golpe no Brasil que o comprometimento e o comportamento de seus agentes executores.”
Mas repito tudo, porque eles são mesmo apenas os agentes executores. Os seus autores, as elites brasileiras, sua mídia e uma Corte Suprema que sabia e sabe perfeitamente com quem lidava ao autorizar a consumação daquela tragédia é que são seus autores.
Esta é a razão que os impede de usar a frase simples, direta, cristalina, que não se ouve aqui sem o sotaque de português: Dilma está sendo derrubada por uma assembléia geral de ladrões presidida por um ladrão”.
TUCURUÍ: MPPA ajuíza Ação Civil contra o presidente da Câmara de Vereadores por desvio de dinheiro
MPPA ajuíza Ação Civil contra o presidente da Câmara de Vereadores por desvio de dinheiro
19/04/2016 às 16:28
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio das promotoras de Justiça de Tucuruí, Francisca Suênia Fernandes de Sá, Amanda Luciana Sales Lobato e Adriana Passos Ferreira, ajuizou ontem (18) Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por dano ao patrimônio público e improbidade administrativa em desfavor do presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tucuruí, Daivyson Furtado da Silva, por autorizar e usufruir do pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Legislativa sem comprovação da finalidade pública das mesmas, o que caracteriza fraude de desvio de dinheiro público.
Na ação MPPA requer a condenação do presidente da Câmara à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, bloqueio de bens, multa e à proibição de contratar com o poder público, além da devolução aos cofres da Câmara de Tucuruí dos valores recebidos nas diárias.
A Ação Civil é desdobramento da “Operação Citronela”, deflagrada em dezembro do ano passad,o pela Promotoria de Justiça de Tucuruí em parceria com o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção (NCIC) e Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que efetuou mandados de busca e apreensão de documentos relativos à licitação, contratação e pagamentos realizados pela Câmara Municipal.
Posteriormente os demais vereadores e servidores também serão responsabilizados pelos atos.
Entenda o caso
A Promotoria de Justiça de Tucuruí instaurou em janeiro desse ano diversos inquéritos civis a fim de apurar o pagamento de diárias de supostas viagens que não possuem comprovação de veracidade e de finalidade pública. As mesmas eram realizadas por vereadores e servidores da Câmara, no período de 2013 a 2015.
“Existem provas documentais robustas de que alguns vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Tucuruí estariam simulando “viagens” para diversas cidades do nosso estado para obter o numerário equivalente às diárias como “complemento de seus salários”, explicam as promotoras de Justiça na Ação Civil Pública.
As análises realizadas nos documentos apreendidos durante a Operação Citronela apontam que desde o ano de 2013 até 2015 mais de 300 diárias foram pagas pela Câmara a vereadores e servidores da instituição, que solicitaram as mesmas sem comprovação e demonstração de, ao menos, o local de destino das supostas viagens.
Em resposta, o vereador Daivyson da Silva disse que para a legalizar o pagamento de diárias basta apresentar a declaração do próprio vereador ou servidor afirmando que estaria viajando para determinada cidade para tratar assuntos de interesse do Poder Legislativo.
Entretanto, o servidor público ou agente político deve provar documentalmente, antes e depois da viagem, a veracidade do deslocamento e o seu local de destino, além da finalidade pública representando o Poder Legislativo de Tucuruí, a fim de que ocorra a liberação do dinheiro público para o pagamento da diária.
"O Presidente da Câmara autorizava de forma desmedida, imoral e irresponsável as diárias, já que todas, sem exceção passavam pelo seu comando, já os beneficiários, não provaram terem existido no 'mundo dos fatos' e muito menos provaram as suas finalidades públicas", asseveram as promotoras Francisca Suênia, Amanda Lobato e Adriana Passos.
A Promotoria de Justiça esclarece que ainda não possui o valor preciso das diárias pagas aos agentes públicos e políticos, devido o material apreendido na Operação ainda não estar com a análise totalmente concluída.
Leia mais:
Fonte: Site do MPEPATexto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão.
Tucuruí - MPPA expede Recomendação para que seja regulamentado pagamento de diárias
MPPA expede Recomendação para que seja regulamentado pagamento de diárias na Câmara Municipal
19/04/2016 às 16:26
Por meio das promotoras de Justiça Francisca Suênia Fernandes de Sá, Amanda Luciana Sales Lobato, e Adriana Passos Ferreira, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), expediu nesta segunda-feira (18) Recomendação ao Presidente da Câmara,à Comissão de Finanças e a todos os vereadores do Município de Tucuruí, para que apresentem em até 30 dias projeto de lei que regulamente o pagamento de diárias aos servidores do Poder Legislativo e seus membros, respeitando o escalonamento administrativo entre os valores pagos a vereadores e servidores.
"A natureza indenizatória da diária, deve ser calculada, com base nos Princípios da Razoabilidade, instituindo competente procedimento de prestação de contas com comprovação de despesas e veracidade da viagem no seu local de destino e a finalidade e interesse público da viagem representando o Poder Legislativo" ressaltaram as promotoras de Justiça de Tucuruí.
A Recomendação é decorrente de Inquérito Civil instaurado, no qual foram constatados abusos e irregularidades na concessão de diárias na Câmara dos Vereadores em Tucuruí, com pagamentos de diárias a vários vereadores e assessores, que receberam vultuosas quantias no decorrer dos últimos anos, sem no entanto, comprovar o interesse público para o deslocamento, a realização da viagem ou apresentar os comprovantes de despesas, a fim de prestar contas do uso do dinheiro público.
Conforme explica o documento expedido pelo MPPA a diária, por ter caráter indenizatório, deveria ser paga em razão de efetivo deslocamento e não para aumentar ganhos mensais. E devido à natureza indenizatória e eventual das mencionadas diárias, elas não podem ser convertidas, de modo expresso ou implícito, em remuneração indireta, conforme lições da doutrina especializada.
Relatam ainda as promotoras de Justiça que a raiz do problema no pagamento de tais diárias na Câmara de Tucuruí está não somente nas práticas de má gestão do dinheiro público por parte dos servidores e vereadores, mas também na própria legislação municipal que fixou o valor das diárias por meio de Resolução 001-2009, desvirtuando de sua natureza indenizatória.
" A Resolução fixou desde o ano de 2009 o valor das diárias em R$ 620,00 para deslocar-se até a capital. Sem o devido escalonamento é mais uma circunstância indicativa dos abusos praticados" reforçaram as promotoras de Justiça Francisca de Sá, Amanda Lobato, e Adriana Passos.
O MPPA, solicita que o presidente da Câmara Municipal comprove, no prazo de 5 dias, que foi dada ciência para todos os vereadores do legislativo de Tucuruí, bem como aos assessores e procuradores jurídicos da Câmara Municipal, sobre o teor desta Recomendação Administrativa, mediante assinatura deles e encaminhamento de relação nominal de todos os servidores comissionados e efetivos do teor da presente peça administrativa, sob pena de responder pelo seu descumprimento.
O descumprimento da Recomendação imposta pelo Ministério Público, implicará prática de ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: Site do MPPA - Texto: Ana Paula Lins, com informações da Promotoria de Justiça de Tucuruí - Revisão: Edyr Falcão.
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