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Na criação do IPASET, o SINSMUT e servidores protestaram na Câmara Municipal.
Imagem do AgoraPress.
    

Tucuruí - O Instituto de Previdência dos Servidors Municipais não cumpre a Lei da Transparência

                 

O IPASET não está cumprindo a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI. A referida Lei determina que os órgãos públicos das três esferas: Federal, Estadual e Municipal divulguem pela Internet, informações de interesse público, independentemente de solicitações.

                     

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

       

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

          

II -  divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

           

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

           

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

                       

No caso do IPASET, que inclusive é comandado pelo Presidente afastado do SINSMUT (Sindicato dos Servidores Municipais) e atualmente pessoa de total confiança (faz por merecer) do Prefeito e seu irmão vereador.

             

Quando era Presidente do SINSMUT e "defendia" os interesses dos Servidores Municipais, o atual Superintendente do IPASET sempre reclamou da falta de informações e transparência do IPASET, nas gestões passadas do órgão.

                      

Depois que assumiu a Superintendência do órgão, o ex-sindicalista, fez um criterioso levantamento das irregularidades praticadas pelos ex-gestores do IPASET, repassando todas as informações ao TCM e ao Ministério Público, no que certamente ajudou a acusação nos processos a que os ex-gestores do IPASET respondem na Justiça.

            

Devemos lembrar que vários membros da direção do IPASET foram presos e respondem perante a justiça por várias irregularidades praticadas, sendo que TODOS têm em comum, o fato de que não davam transparência às suas administrações, o que coincidentemente também acontece hoje.

                      

Não estou afirmando, ainda, que existem irregularidades no IPASET, no entanto a falta de transparência do Instituto lança dívidas sobre a competência e lisura na administração do órgão, sendo que a falta de transparência no IPASET por si mesma já é uma ilegalidade. Será que esta é a única ilegalidade? Só saberemos quando a Caixa Preta do IPASET for aberta.

                                      

Vejam nas imagens abaixo que praticamente todas as informações no portal do IPASET hoje são de 2017, e apesar de já estarmos já no meio do ano de 2019, não estão disponibilizadas informações completas de 2018 e nenhuma informação de 2019.

           

Temos muitas outras questões e informações a serem veiculadas no Folha de Tucuruí a respeito do IPASET, mas o assunto é muito extenso e será preciso várias matérias para destrinchar todo o tema IPASET. 
       
Continuaremos a discutir a situação do IPASET em futuras matérias.

               

Equipe Folha de Tucuruí.

             

Superintendente do IPASET entregou informações sobre as administrações dos seus antecessores ao MP-PA, e também divulgou no Portal do IPASET, no entanto se "esqueceu" das informações da sua própria admistração?

                   

As informações do portal do IPASET são de 2017

           

Somente a folha de pagamento é de 2018, não tem nada de 2019.
De 2017 até 2019 terá mudado muita coisa? O que será???

                 

Tucuruí - STF nega Habeas Corpus ao Prefeito Artur Brito

                 

O Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus ao Prefeito de Tucuruí Artur Brito. Segundo o STF, o inquérito policial não foi instaurado para apurar o envolvimento do Prefeito Artur Brito, no assassinato do ex-prefeito de Tucuruí/PA Jones William.
                     
A descoberta de sua participação nos eventos investigados decorreu de encontro ocasional de provas, ou seja, o prefeito Artur Brito não estava sendo investigado, mas diante do possível envolvimento do Prefeito Artur Brito no crime investigado, ou seja, o assassinato do Ex-Prefeito Jones, o Juiz que conduziu as medidas cautelares decretadas no curso da investigação, comunicou imediatamente ao Tribunal local, órgão competente para conduzir a investigação relacionada ao Prefeito, tendo instaurado o regular e legal procedimento investigatório criminal, bem como recebido a denúncia ofertada pelo Procurador Geral de Justiça o que demonstra a validade das investigações preliminares. “Sendo assim o Habeas corpus não foi concedido.” Ou seja, tanto a polícia quanto o Juiz, agiram corretamente e dentro da Lei.
                  
Nessa última instância, STF, foi negada a liminar para que o Prefeito Artur Brito não respondesse pelo homicídio. Agora vai ser ouvido o Ministério Público por meio da Procuradoria da República, ou seja, caso mantida a decisão em seu mérito Artur Brito poderá responder não só pelo ato delituoso como também sujeito às penalidades cabíveis como uma pessoa comum.
                
Mas no caso quem vai julgar o Prefeito e demais acusados?
                
O processo criminal será julgado pela primeira instância em Tucuruí, os tribunais superiores estão apenas apreciando os HCs.
             
Neste caso, devido aos prazos legais, mesmo que o Prefeito seja condenado em 1ª Instância, provavelmente o Prefeito termine o mandato, e sendo assim, a população de Tucuruí continuará sofrendo por um bom tempo, e os vereadores vão continuar virando as costas para a população como sempre fizeram. A população terá que esperar 1º de janeiro de 2021 quando termina o mandato do Prefeito, ou ter fé que Deus tenha compaixão do nosso povo e intervenha, mudando esta situação.
                  
Leia o Processo aqui...
              
Equipe Folha de Tucuruí

                

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