Afinal, a invasão no celular de Moro foi crime ou não?

           

Afinal, a invasão no celular de Moro foi crime ou não?

            

No ano de 2012, a atriz e figura pública, Carolina Dieckmann teve seu e-mail invadido através de um spam. Os hackers responsáveis pela ação conseguiram acesso a fotos íntimas da atriz e pediram uma quantia de R$ 10.000,00 para não divulgá-las.

             

O caso teve grande repercussão na mídia e, em dezembro do mesmo ano, um projeto de lei de 2011 foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff, dispondo sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A lei ficou popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

              

Recentemente, entretanto, o tema de invasão de contas e aparelhos eletrônicos voltou a repercutir na mídia, após uma reportagem do portal de notícias The Intercept, no qual são divulgadas conversas entre o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava-Jato. 

              

As conversas aconteceram no aplicativo de troca de mensagens Telegram, e provocaram uma onda de debates nas redes sociais tanto sobre seu conteúdo quanto sobre como foram conseguidas.

              

Como o The Intercept fez uma declaração informando que a fonte pela qual conseguiu as mensagens, enviadas através do aplicativo Telegram, é sigilosa e o próprio Telegram descartou invasões ao seu sistema, vários internautas acreditam que as mensagens sejam fruto de ações de hackers, o que seria crime.

           

Então, invadir o celular de alguém é mesmo crime?

            

Bem, lembra quando falamos ali em cima que em dezembro de 2012 Dilma Rousseff sancionou uma lei que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos? 

            

Então, essa lei, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é a Lei 12.737/2012 e diz o seguinte: 

        

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

         

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

          

Ou seja, invadir o celular de alguém é crime, não importa se tal invasão ocorreu através da ação de hackers ou se a pessoa apenas sabia a senha do celular do outro. 

           

No entanto, é importante lembrar que a violação deve ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono do aparelho ou, ainda, instalar vulnerabilidade com o propósito de obter alguma vantagem ilícita. Não havendo essa intenção, também não há crime.

          

Repassar as informações obtidas também é crime?

           

Então, a legislação aumenta a pena se, através da invasão, forem obtidos conteúdos de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou, ainda, se for instalado algum programa de controle remoto no aparelho. 

            

Caso esse conteúdo seja divulgado, comercializado ou repassado a terceiro, há um aumento de um a dois terços da pena total. 

             

No caso envolvendo o Ministro Sérgio Moro, por exemplo, se comprovada a invasão, o hacker responsável pode receber pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, com a pena aumentada de um a dois terços.

           

No entanto, lembramos que no caso específico de que falamos a pena seria para o hacker que realizou a suposta invasão ao celular do Ministro da Justiça. 

             

O portal jornalístico, The Intercept, tem sua atividade protegida em Constituição pelo artigo 5°, que versa, entre vários outros pontos, sobre a liberdade de expressão, o livre exercício do trabalho, o acesso à informação e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário para realização de atividade profissional. 

          

VLV Advogados - Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

         

https://www.vlvadvogados.com/ .

            

Alerta ao Povo de Tucuruí!!! Está acabando a hibernação do Bicho Vereador...

LBV - Vencendo as diferenças

Vencendo as diferenças

          

O dia 25 de junho marca a adoção pela ONU (Organização das Nações Unidas) da Declaração e Programa de Ação de Viena (1993). 

           

Consta lá, entre seus 100 tópicos, que “a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera a educação, o treinamento e a informação pública na área dos direitos humanos elementos essenciais para promover e estabelecer relações estáveis e harmoniosas entre as comunidades e para fomentar o entendimento mútuo, a tolerância e a paz”.

           

Sabemos que muito falta fazer para vermos todos os objetivos desse memorável documento integralmente cumpridos. Daí meu empenho de sempre apresentar também nossa modesta colaboração.

            

Aliás, no tocante ao entendimento geral de povos e nações, como escrevi em meu livro Reflexões e Pensamentos — Dialética da Boa Vontade (1987) e anteriormente no Jornal da LBV (janeiro de 1984): (...) quando falamos na união de todos pelo bem de todos, alguns podem atemorizar-se, pensando em capitulação de seus pontos de vista na enfadonha planura de uma aliança despersonalizada, o automatismo humano deplorável. 

         

Não é nada disso. Na Democracia Ecumênica, todos têm o dever (muito mais que o direito) de — honestamente (quesito básico) e com espírito de tolerância — enunciar seus ideais, sua maneira de ver as coisas. Entretanto, ninguém tem o direito de odiar a pretexto de pensar diferente nem de viver intimidado pela mesma razão. Já dizia Gandhi (1869-1948) que “divergência de opinião não deve ser jamais motivo para hostilidade”. E foi por nisso acreditar que, com certeza, o Mahatma se tornou o personagem principal da independência do seu povo.

          

É ainda do sábio indiano esta notável afirmativa, quanto à necessidade de se fomentar a Cultura de Paz nos corações para vencer as animosidades entre os diferentes: “Que seus pensamentos sejam positivos porque eles se transformarão em palavras. Que suas palavras sejam positivas porque elas se transformarão em ações. Que suas ações sejam positivas porque elas se transformarão em valores. Que seus valores sejam positivos porque eles determinarão seu destino”.

             

Mesmo que diferentes

          

Destino traz à mente o fulgor das crianças nas quais pensamos, ao nos empenharmos em levar-lhes uma cultura de Paz por meio da educação intelectual aliada ao afeto. 

              

E lhes apresento o resultado desse esforço, quando benfeito, nas palavras, na ocasião, de um Soldadinho de Deus (carinhosa maneira de nos referirmos às crianças, na LBV), que cresceu sob as asas da Pedagogia do Afeto, bandeira de vanguarda de nossa lide legionária. Letícia Tonin tinha 7 anos quando disse: “O Amor é maior do que tudo, mesmo que as pessoas sejam diferentes”.

             

Autor: José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor.

        

paivanetto@lbv.org.br — www.boavontade.com

          

IPASET - Nos Bastidores da Política Parte I

               

Olá amigos do Folha de Tucuruí, em primeiro lugar agradeço a visita de vocês ao meu blog.

                   

Como o assunto é complexo, vou fazer esta matéria em partes, para que cada postagem não fique muito grande, já que matérias grandes cansam e ninguém (nem eu) gosta de ler textos muito extensos.

           

Vamos começar mostrando quem eu sou, e o que eu tenho a ver com o IPASET. 

        

Sou Servidor Público Municipal concursado como motorista de veículos leves, no momento à disposição do IPASET.
            
Exerci o cargo de Diretor de Administração e Finanças do IPASET durante o ano de 2018, mas estou atualmente afastado a seis meses do IPASET por motivo de doença, ao término do meu tratamento médico eu pretendo voltar para a minha função de origem na PMT. 

                 

Também fui Chefe de Serviço no Depto. de Fiscalização de Tributos, Fiscal de Finanças, Fiscal de Obras, Fiscal Ambiental e Diretor do Depto. de Compras da Prefeitura, além de ter sido Diretor Financeiro do Extinto FUNPREV no mandato do ex-prefeito Parsifal Pontes, quando deixei o cargo havia R$ 2.400.000,00 em caixa (Reserva Técnica).

Quando estivemos na Diretoria do  FUNPREV, o órgão custeava a Previdência, os convênios com o comércio, tinha convênios com todos os laboratórios e hospitais de Tucuruí e com o Hospital Sírio Libanês em Belém. Quando saímos do cargo não deixamos nenhuma dívida, sendo que todas as nossas contas foram aprovadas pelo TCM. 
          
Eu fui também um dos fundadores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tucuruí (SINSMUT) e o primeiro Secretário Geral do Sindicato.
         
Na área jornalística, criei o Informativo Resistência em 1997, que eu imprimia e distribuia à pé pela cidade. 
             
O Informativo Resistência foi editado e distribuido até o ano 2000, mas depois que a Internet se popularizou em Tucuruí eu acompanhei a evolução tecnológica, e criei o Blog Folha de Tucuruí em 2001, que está no ar até hoje. 
                 
Se você acessar o Folha de Tucuruí poderá ler muitas matérias antigas,  e vai conhecer bem melhor a história política de Tucuruí.
                    
Eu fico triste em ver hoje o IPASET, que mesmo tendo que custear apenas a previdência e despesas administrativas, esteja passando por esta situação lamentável, recebendo repasses da PMT apenas o suficiente para custear as despesas do mês e praticamente sem nenhum caixa.
      
Não tem como saber exatamente a situação do IPASET agora, pois a atual administração não cumpre a Lei da Transparência, o que é lamentável, pois falta de transparência em órgão público é um péssimo sinal, ainda mais no IPASET, um órgão com um longo histórico de ilicitudes e prisões de diretores.

                

Como podem ver, exerci variados cargos na Prefeitura de Tucuruí por mais de 30 anos, sem nem uma falta ou qualquer ato que pudesse manchar a minha história pessoal e profissional, de luta e de vida, minha ficha é totalmente limpa, tudo o que eu tenho ganhei honestamente, e todos os meus bens estão declarados na Receita Federal.

                

Eu assumi o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro no IPASET de janeiro de 2018 até dezembro do mesmo ano, quando me afastei por motivo de doença, o modo como se deu este afastamento, me levou a contratar um advogado para mover um processo trabalhista contra o IPASET. Mas isso já é outra história.

         

Como eu assumí o cargo: Eu estava em casa e recebi um telefonema do Superintendente do IPASET me convidando para o cargo, creio devido ao nosso conhecimento e amizade(?), assim como pela minha experiência como Ex-Diretor Financeiro do FUNPREV.
         

Apesar do ótimo salário eu hesitei muito, já que eu conheço a responsabilidade do cargo, assim como eu sei das interferências políticas que acabam com qualquer administração pública.

               

Aceitei o cargo tambem porque haveria representantes do SINSMUT e  do SINTEP na direção do IPASET, sendo um de cada sindicato (depois entrou mais um do SINSMUT), além do mais, o Prefeito na época Bena Navegantes, garantiu que não haveria Interferência Política na Diretoria do IPASET. 

         

Desta forma, eu pensei que nestas condições, seria possível fazer uma administração comprometida em atender aos interesses dos servidores municipais segurados do IPASET. E eu estava certo, foi assim no início.

                   

Continuaremos a matéria na próxima postagem, pois o assunto é longo, esta  publicação foi praticamente apenas as apresentações.

                  

Continua  na próxima postagem.

                

Um Abraço. 

            

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Editor: André Resistência.

                 

Túnel do Tempo...

Na criação do IPASET, o SINSMUT e servidores protestaram na Câmara Municipal.
Imagem do AgoraPress.