Promotores vão fiscalizar escolha de membros de conselhos tutelares

Imagem do site do MPPA

Promotores vão fiscalizar escolha de membros de conselhos tutelares

             

Plantão do MPPA ocorre neste domingo, quando será realizado o processo de votação em todo o território paraense
     
Promotores vão fiscalizar escolha de membros de Conselhos tTutelares Plantão do MPPA ocorre neste domingo, quando será realizado o processo de votação em todo o território paraense

         

Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), lotados em Belém e no interior, estarão de plantão neste domingo (6) para fiscalizar o processo unificado de escolha de membros para os conselhos tutelares do estado. A votação ocorrerá de forma simultânea, pela primeira vez, em todo o país. Os eleitos serão responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes durante o mandato de 2020 a 2024.

        

A escolha dos conselheiros tutelares será realizada das 8h às 17h em Belém e no interior do estado. Os eleitores, maiores de 16 anos e regulares com a justiça eleitoral, deverão comparecer aos locais de votação munidos de título de eleitor e documento com foto. O voto é direto, secreto e facultativo. Serão escolhidos cinco conselheiros para cada conselho municipal. A consulta do local de votação pode ser feita pelo site do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), que dá apoio ao processo.

          

O papel dos promotores de Justiça é fiscalizar todo o processo de escolha para garantir a segurança e legalidade da votação. Eles irão trabalhar nas comissões organizadoras para evitar eventuais propaganda ilegal de candidatos e fraudes na votação e apuração. Eles também estarão à disposição para receber denúncias sobre possíveis irregularidades no processo.

         

Uma equipe da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude estará de plantão e também poderá receber denúncias de irregularidades na votação pelo telefone 91. 98871-2104.

         

No domingo, os membros do MPPA irão acompanhar desde a preparação do local de votação até a apuração dos votos. Segundo o TRE-PA, em Belém e Ananindeua serão utilizadas 450 urnas eletrônicas. Já em outros 62 municípios que também vão escolher seus conselheiros, serão utilizadas 873 urnas de lona.

          

De acordo com o TRE-PA, a medida foi implementada por conta do número menor de participantes. A votação será realizada por meio de cédulas, distribuídas em locais determinados previamente pelos próprios Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), responsáveis pela condução de todo o processo eleitoral.

        

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPPA também estará de plantão neste domingo para apoiar, a partir de Belém, os promotores de Justiça que irão atuar nas fiscalizações deste domingo.

        

Há alguns meses, o MPPA iniciou, na capital e no interior, atividades preparatórias para garantir a regularidade da eleição, como reuniões com os CMDCA, candidatos e com instituições de segurança pública, trânsito e outras envolvidas no processo de votação. Os encontros tiveram o objetivo de alinhar as providências para a votação deste domingo.

       

O que fazem os conselheiros

       

Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, ou seja, uma vez criados, não podem ser extintos e subordinados a quaisquer outros órgãos estatais. Instituídos pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, foram criados juntos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

               

Eles são compostos por cinco conselheiros tutelares, que atuam conforme o ECA, e, em parceria com as escolas, organizações sociais e serviços públicos, fazem o atendimento a crianças e adolescentes para proteção de seus direitos. Entre as atribuições dos conselhos estão atender e aconselhar os pais ou responsável e encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

          

Os conselheiros tutelares recebem remuneração obrigatória a ser definida pelo município, licenças maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário e gratificação natalina. Os conselheiros eleitos neste domingo tomarão posse na data prevista de 10 de janeiro de 2020.

         

Texto: Fernando Alves

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público do Estado do Pará

            

Gastança de dinheiro público na Câmara Municipal de Tucuruí

                 

Enquanto o Prefeito tenta a qualquer custo reduzir o salário dos Servidores Municipais, condenando milhares de servidores e suas famílias a passar necessidades e até fome, enquanto o Prefeito vai demitir milhares de contratados aumentando o desemprego e a fome no município, a Câmara Municipal sem qualquer pudor, gasta dinheiro público sem dó.

              

A Câmara Municipal de Tucuruí recebeu da Prefeitura de Tucuruí R$ 1.182.000,00 (Um milhão, cento e oitenta e dois mil reais) em abril de 2019 (esta é a média anual), multiplicando este repasse mensal por 12 meses temos R$ 14.184.000,00 (quatorze milhões, cento e oitenta e quatro mil reais), pagos à Câmara Municipal de Tucuruí em somente um ano.

              

Em um mandato de quatro anos, a Câmara Municipal de Tucuruí recebe R$  56.736.000,00 (Cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil reais) pagos com o dinheiro público do povo de Tucuruí. Tendo a CMT 13 vereadores, e a Câmara Só existe em função dos vereadores, cada vereador em um mandato de quatro anos, custa para o povo de Tucuruí R$ 4.364.307,69 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos).

           

O repasse da Câmara Municipal, mais de cinquenta e seis milhões em quatro anos, é maior que DOIS MESES de arrecadação da Prefeitura de Tucuruí, agora imaginem o que dava para fazer com esta dinheirama toda em benefício do povo de Tucuruí.

               

Você que está lendo esta matéria, acredita que vale a pena gastar tanto dinheiro com os estes vereadores que estão aí?

              

Veja este caso, a Câmara Municipal de Tucuruí fez duas licitações, em que um escritório de Advocacia ganhou as duas licitações, no valor total de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), sendo que a CMT já tem uma advogada.

               

Mais interessante ainda que os gastos da CMT com Escritório de Advocacia em 2018 foi R$ 130.200,00 (cento e trinta mil e duzentos reais), ou seja, os gastos da CMT com Assessoria Jurídica em 2019 foi cinco vezes maior que em 2018.

              

Pior é que a CMT gasta uma fortuna com advogados, e mesmo assim fez uma big Lambança Jurídica,  como aquela da Cassação do Prefeito Artur Brito, com mais brechas que uma peneira, e que por isso foi anulada na justiça...

             

Isso é Uma Vergonha!!!

           

Veja agora as duas licitações (Site do TCM):

     

           

Vejam os repasses, só os maiores, tem vários outros outros repasses, mas somando tudo dá pouco mais de dez mil reais (Site da CMT).

           
Abril:
     

         

Março: Notem que o repasse de março foi maior que o repasse de abril.

         

         
André Resistência.
             

Você sabe como funciona a pensão alimentícia?

       

Você sabe como funciona a pensão alimentícia?

         

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e, normalmente, é paga ao filho cujos pais não são casados ou não vivam em união estável. 

        

No entanto, ela também pode ser paga ao ex-cônjuge ou ex-companheira, caso essa pessoa não tenha condições de garantir seu próprio sustento após o fim da relação.

         

Além disso, o principal objetivo do pagamento da pensão alimentícia não é cobrir apenas gastos com alimentação. Essa verba também é utilizada para gastos com vestuário, transporte, educação, lazer e saúde. 

         

Como é feito o cálculo da pensão?

        

A pensão é fixada por um juiz e segue princípios como necessidade e possibilidades financeiras tanto do filho (alimentando) quanto do pai (alimentante). Por esses serem critérios subjetivos e que variam de acordo o caso concreto, não existe um valor mínimo ou máximo de pensão alimentícia!

        

E quando a pensão atrasar?

        

Quando há atraso no pagamento da pensão, é necessário entrar com uma ação de execução de alimentos, para que a obrigação seja cumprida.

        

Lembrando que caso a dívida não seja paga, a prisão civil do devedor pode ser solicitada como forma de pressionar o alimentante a cumprir a obrigação alimentar. No entanto, a prisão não põe fim à dívida.

       

Além disso, é possível que você entre com uma ação de revisão de pensão ou de exoneração de alimentos, para que ou o valor mude ou você seja exonerado de realizar o pagamento. 

         

No entanto, não é possível você deixar de pagar a pensão ou reduzir seu valor por conta própria.

       

Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

        

TUCURUÍ - Prefeito aborta demissões para não prejudicar a eleição...

                 

O Prefeito Artur Brito havia baixado um decreto no sentido de reduzir a Folha de Pagamento, exonerando Contratados e Comissionados, cabendo a cada Secretário fazer a lista de Servidores Contratados e Comissionados que seriam demitidos hoje dia 01/10/2019.

         

Segundo fontes do Folha de Tucuruí, o Prefeito teria resolvido abortar as demissões (por enquanto), já que está apoiando cinco candidatos para o Conselho Tutelar e precisa dos votos dos Contratados e Comissionados.

              

A Secretaria de Saúde já avisou aos Coordenadores de toda a Rede de Saúde, que as demissões efetuadas hoje estão suspensas, e pede que todos voltem ao trabalho amanhã. Todas as Secretarias devem ter tomado à mesma atitude.

             

Abaixo a cópia do Decreto que determinava a demissão dos Contratados e Comissionados.

              

CORRUPÇÃO - O Lucrativo Comércio de Venda de Sentenças...

Imagem do site The Intercept

       

Matéria do The Intercept, "Compre um Juiz por até R$ 750,00 trata do lucrativo comércio de venda de sentenças no Brasil. 

         

O CNJ já condenou 11 Juízes por venda de sentenças, levantamento mostra que o CNJ já investigou 14 desembargadores e sete Juízes.

         

Levantamento inédito mostra que o conselho investigou 14 desembargadores e sete juízes pelo comércio de liminares, sentenças e habeas corpus desde 2005. 

      

Levantamento inédito mostra que o conselho investigou 14 desembargadores e sete juízes pelo comércio de liminares, sentenças e habeas corpus desde 2005.

       

Em São Francisco do Conde, na região metropolitana de Salvador, uma decisão judicial para livrar um político de uma acusação de corrupção saiu por R$ 400 mil. Em Xinguara, no Pará, um habeas corpus para um acusado de assassinato, por R$ 70 mil. Na pequena Ceará-Mirim, no interior do Rio Grande do Norte, o valor foi mais humilde: R$ 750 cada liminar.

          

Esses são apenas alguns exemplos do lucrativo mercado de venda de sentenças envolvendo juízes e desembargadores – alguns até corregedores."

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É muito complicado e tremendamente injusto e imoral, confiar na justiça e acontecer algo assim, se a justiça se corromper o cidadão vai apelar para quem?

         

Eu sempre afirmei que os políticos não tem o monopólio da corrupção, é todo um esquema montado entre as instituições.

         

A corrupção faz parte da natureza humana, por isso não tem como ser erradicada e está incrustada em TODAS as instituições, no entanto a sociedade pode, e deve, exercer um controle sobre as instituições para reduzir ao máximo a prática da corrupção.

      

As denúncias da Vasa Jato tem demonstrado, como a corrupção no Poder Judiciário pode prejudicar a sociedade e um país, no entanto estas denuncias podem levar a um maior controle e vigilância da sociedade sobre o Judiciário, a exemplo do Executivo e Legislativo.

     

A sociedade tem o papel principal no combate à corrupção...

         

Frases como: 

         

"Rouba mas faz..." 

        

"Todo mundo rouba..."

       

"Manda quem pode, obedece quem têm juízo..."

        

"Quem não puxa saco, puxa carroça..."

        

"Todo mundo quer se dar bem..."

        

"Ninguém é honesto, só falta oportunidade..."

         

Todas estas frases incentivam e tentam justificar a corrupção. Um governo corrupto espelha tão somente a corrupção da própria sociedade que governa.

         

A sociedade e as instituições, não podem combater a corrupção sendo corrupta.

      

Todos falam do Legislativo e do Executivo e se esquecem por ignorância, ou por medo, da corrupção no Judiciário, que a meu ver é a pior e a mais nociva de todas.

       

O político corrupto, para desviar dinheiro público precisa da cumplicidade do empresário (notas fiscais e licitações fraudulentas), de servidores públicos, e da conivência ou omissão dos órgãos fiscalizadores: Legislativo (Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), precisa da conivência/omissão dos Tribunais de Contas, e em casos de denúncias (sempre tem), da conivência/omissão dos MPs e da justiça.

        

Sem toda esta estrutura para o acobertar, o político simplesmente não consegue roubar, e se roubar vai preso.

Mas se ele tiver controle sobre o judiciário, o político pode roubar, estuprar e até matar, que permanecerá impune, zombando da Lei e da sociedade.

       

Leia a matéria completa no The Intercept...

      

André Resistência.