Cláusula Pétrea: você sabe o que é?

 

Cláusula Pétrea: você sabe o que é?

Alguns termos do Direito e da Lei são incomuns, o que dificulta o entendimento por pessoas leigas. Quando isso ocorre, o acesso à Justiça e aos próprios direitos pode se tornar mais difícil. Por isso, pensando nisso, viemos esclarecer um desses termos: a cláusula pétrea. Você sabe o que ela significa?

Então, as cláusulas pétreas são partes da Constituição Federal que não podem ser alteradas nem mesmo por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), devido a sua relevância ou importância. Elas estão descritas no artigo 60:

● forma federativa de Estado;

● voto direto, secreto, universal e periódico;

● separação dos Poderes;

● direitos e garantias individuais.

Além disso, existem outros artigos que, por também se relacionarem aos pontos referidos no artigo 60, não podem ser abolidos e, algumas vezes, alterados.

Forma Federativa

Nossa Constituição, em seu artigo 1º, define que a república será “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. Assim, como o artigo 60 define que não pode haver nenhuma proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa de Estado, o primeiro artigo também não pode ser alterado.

Voto direto, secreto e universal

No Brasil, todos os cidadãos, ao completar 16 anos, podem votar - como não existem exceções, esse voto é considerado universal. Os representantes são escolhidos pelo povo, através do voto em quem se deseja que assuma o cargo, que é chamado de voto direto. Além disso, as eleições ocorrem a cada 4 anos, o que as torna periódicas. 

Por fim, não é permitido que existam mecanismos para que outras pessoas descubram seu voto, o que é chamado de voto secreto.

Essa maneira como ocorrem as eleições não pode ser alterada. Por isso, há sempre tanta discussão quando se discute a substituição das urnas eletrônicas, cuja tecnologia é considerada a mais segura do mundo.

Separação dos Poderes

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário constituem uma das bases da nossa democracia. Eles devem ser independentes, ou seja, um poder não pode interferir no exercício do outro.

Direitos e Garantias Individuais

É possível acrescentar novos direitos e garantias individuais. No entanto, após serem acrescentados, não é possível abolí-los. 

https://www.vlvadvogados.com/

LBV inicia Campanha SOS ACRE par

LBV inicia Campanha SOS ACRE para atender famílias afetadas pelas chuvas

A Legião da Boa Vontade iniciou uma intensa mobilização por meio de sua campanha LBV — SOS Acre para angariar recursos para a compra de itens de primeira necessidade tais como alimentos e produtos de higiene e limpeza para atender as pessoas atingidas pelas cheias amparadas nas cozinhas e abrigos comunitários no Estado acreano. 

A Defesa Civil estima 118.496 (números atualizados no último domingo) pessoas foram atingidas por inundações causadas pelas cheias de rios na capital Rio Branco e em dez municípios no Estado do Acre. O nível de água em alguns rios começou a retroceder de volta para dentro das margens, mas a situação ainda é crítica. O número de pessoas desalojadas e desabrigadas ainda deve aumentar por causa dos efeitos pós-cheia. 

O governo do Estado decretou na última terça-feira (16), situação de emergência, pois além das intensas chuvas e transbordamento de rios, o Estado do Acre ainda sofre com alta de casos de Covid-19, surto de dengue e com a crise migratória na fronteira com o Peru. 

Por isso, toda ajuda é necessária nesse momento em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade social que sofrem com todos esses desafios. Os recursos arrecadados pela LBV serão revertidos na compra de fardos de leite, café, biscoitos e água potável; e de material de higiene e limpeza como álcool, sabonete, detergente e papel higiênico, os quais serão entregues diretamente aos órgãos oficiais do Estado para destinar às cozinhas e aos abrigos comunitários de atendimento e apoio aos desabrigados e desalojados.

DOAÇÕES:

Os donativos para a campanha LBV — SOS Acre podem ser feitos pelo site: www.lbv.org; transferência bancária via pix pelo e-mail: pix@lbv.org.br.

Contas bancárias:

CNPJ: 33.915.604/0001-17 

Bradesco: Agência: 0292-5 — C/C: 92830-5

Itaú: Agência: 0237 — C/C: 73700-2

Banco do Brasil: Agência: 3344-8 — C/C: 205010-2 

Caixa Econômica Federal: Agência: 1231 — operação: 003 — C/C: 100-0

Santander: Agência: 0239 — C/C: 13.002754-6

Confira essaes e outras ações realizadas pela LBV no endereço @lbvbrasil no Facebook, no Instagram e no YouTube.

Ninho do Urubu e aglomeração de pessoas sem máscaras no Cais de Tucuruí

Ninho do urubu

Como em todo o Brasil, existe em Tucuruí um grande número de torcedores do Flamengo, sendo que o Editor do Folha é um deles. 

O Folha registra a imagem do ninho do urubu no Cais de Tucuruí, em frente ao Rio Tocantins. 

Aglomeração no Cais

No cais de Tucuruí nos domingos, as pessoas que fazem caminhadas são substituídas por pessoas que buscam diversão, só que ignorando o vírus, não mantém o distanciamento e não usam máscaras, são raros os que seguem o protocolo de segurança.

É uma pena que parte da população ainda não e tendeu a gravidade da situação. Hoje se fossem empilhados os caixões dos que morrem em um só dia no Brasil, daria para fazer uma pilha de caixões de 500 metros.

Infelizmente a pior epidemia no Brasil hoje é a epidemia de ignorância, que por sua vez agrava a epidemia do vírus covid-19.

André Resistência  

Apesar dos riscos, Servidores Municipais de Tucuruí do grupo de risco da covid-19, estão sendo obrigados a sair da quarentena e se expor ao vírus

Uma questão de vida ou morte

O Prefeito de Tucuruí Alexandre Siqueira baixou o Decreto Municipal n° 020/21 que revoga artigos do Decreto n° 012/2020 determinando que os servidores do grupo de risco da covid-19 que estão afastados de quarentena (São considerados grupo de risco para agravamento da COVID-19 os portadores de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, asma, doença pulmonar obstrutiva crônica, e indivíduos fumantes (que fazem uso de tabaco incluindo narguilé), acima de 60 anos, gestantes, puérperas e crianças menores de 5 anos) se apresentem para o trabalho em suas respectivas Secretarias.

Além dos riscos que estas pessoas fragilizadas vão correr, sendo obrigadas a sair da quarentena em pleno recrudescimento da pandemia do corona-vírus, e se expor em ambientes fechados e sem distanciamento social, como escritórios e mesmo veículos (no caso de motoristas), o Decreto não teve a publicidade que deveria ter (como o decreto do recadastramento, por exemplo), o editor só soube do decreto por que por acaso olhou o mural no prédio da PMT. 

Nós do Folha de Tucuruí não temos nada contra o Prefeito Alexandre Siqueira, temos elogiado suas atitudes à frente da PMT e torcemos para dar certo, no entanto, não podemos concordar com esta atitude que coloca em perigo de morte os servidores do grupo de risco, se daqui a algum tempo começarem a morrer de covid os velhinhos e outros servidores da PMT que estão no grupo de risco, o Prefeito será responsabilizado. 

São vidas humanas, são pessoas, não são apenas números e nomes em fichas cadastrais. Vacinem os servidores do grupo de risco e ai sim eles podem voltar ao trabalho sem precisar arriscar suas vidas, é simples bom senso. Não adianta cobrar da sociedade se a Administração Municipal não der exemplo de prevenção ao vírus.

Espero que o Prefeito reveja este ato, já que cometer erros é humano, não tem porque ter melindres de refazer um ato equivocado enquanto é tempo.

Vejam o Decreto:

André Resistência.

TUCURUÍ - Promotoria recomenda a PMT a intensificar fiscalização de trânsito

 

Foto: PJ de Tucurui

Reunião trata sobre a intensificação da fiscalização do trânsito. A promotoria entregou Recomendação aos presentes com as medidas a serem adotadas

TUCURUÍ 25/02/21

A Promotoria de Justiça de Tucuruí promoveu reunião na terça-feira, 23 de fevereiro, reunião com órgãos de segurança pública e a prefeitura, para tratar da intensificação da fiscalização de trânsito no município. O encontro foi realizado pelo 3º promotor de Justiça de Tucuruí, Francisco Charles Pacheco Teixeira, na sede da promotoria.

O prefeito destacou o objetivo do órgão municipal de trânsito passar a autuar os condutores infratores, e que serão adotadas as providências necessárias para que a CTTUC esteja devidamente regularizada para que possa operar de forma efetiva.  

A prefeitura vai providenciar um veículo do tipo caminhão para as remoções de veículos apreendidos e acidentados,  evitando o pagamento de valores para empresas terceirizadas. Informou ainda que  irá adotar as providências para intensificar as fiscalizações do trânsito, e falou sobre  a  possibilidade do município terceirizar o pátio da CTTUC, por conta da responsabilidade pelos veículos apreendidos.

O promotor de Justiça Francisco Charles entregou aos representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, e ao Órgão de Trânsito e de Apoio à Segurança Pública do Município de Tucuruí, Recomendação da promotoria sobre medidas de intensificação das fiscalizações para o cumprimento das regras de trânsito e combate à poluição sonora, que deve ser cumprida pelos destinatários de acordo com suas atribuições.

Foi deliberado que os Órgãos de Segurança Pública devem intensificar a fiscalização, tendo como foco principal a verificação de uso obrigatório capacete, faróis de motocicletas, descarga “cadron”, motocicletas de competição utilizadas em via pública e menores conduzindo veículos automotores de forma ilegal.

Texto: Assessoria de Comunicação MPPA

Opinião do Folha: 

Já era tempo das autoridades em Tucuruí tomarem providências quanto as infrações de Transito em Tucuruí.

Condutores sem habilitação e sem equipamentos de proteção, excesso de passageiros inclusive crianças, avanço de semáforos fechados, veículos sem placas e com documentação vencida e irregular, tudo isso torna o trânsito de Tucurui perigoso para a população, provoca acidentes muitas vezes graves que causam mutilações e perdas de vidas humanas.

Esperamos que estas medidas sejam realmente implantadas. Provavelmente havera resistências e pressões políticas, por parte daqueles que usam o desemprego como desculpa para cometimento de irregularidades e desrespeito à lei. 

Se desemprego fosse desculpa para cometimento de crimes deveríamos liberar ladrões, contrabandistas e traficantes das prisões, pois estas atividades ilegais também geram "empregos".

André Resistência