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quinta-feira 03 2019

Você sabe como funciona a pensão alimentícia?

       
Você sabe como funciona a pensão alimentícia?
         
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e, normalmente, é paga ao filho cujos pais não são casados ou não vivam em união estável. 
        
No entanto, ela também pode ser paga ao ex-cônjuge ou ex-companheira, caso essa pessoa não tenha condições de garantir seu próprio sustento após o fim da relação.
         
Além disso, o principal objetivo do pagamento da pensão alimentícia não é cobrir apenas gastos com alimentação. Essa verba também é utilizada para gastos com vestuário, transporte, educação, lazer e saúde. 
         
Como é feito o cálculo da pensão?
        
A pensão é fixada por um juiz e segue princípios como necessidade e possibilidades financeiras tanto do filho (alimentando) quanto do pai (alimentante). Por esses serem critérios subjetivos e que variam de acordo o caso concreto, não existe um valor mínimo ou máximo de pensão alimentícia!
        
E quando a pensão atrasar?
        
Quando há atraso no pagamento da pensão, é necessário entrar com uma ação de execução de alimentos, para que a obrigação seja cumprida.
        
Lembrando que caso a dívida não seja paga, a prisão civil do devedor pode ser solicitada como forma de pressionar o alimentante a cumprir a obrigação alimentar. No entanto, a prisão não põe fim à dívida.
       
Além disso, é possível que você entre com uma ação de revisão de pensão ou de exoneração de alimentos, para que ou o valor mude ou você seja exonerado de realizar o pagamento. 
         
No entanto, não é possível você deixar de pagar a pensão ou reduzir seu valor por conta própria.
       
        

terça-feira 01 2019

TUCURUÍ - Prefeito aborta demissões para não prejudicar a eleição...

                 
O Prefeito Artur Brito havia baixado um decreto no sentido de reduzir a Folha de Pagamento, exonerando Contratados e Comissionados, cabendo a cada Secretário fazer a lista de Servidores Contratados e Comissionados que seriam demitidos hoje dia 01/10/2019.
         
Segundo fontes do Folha de Tucuruí, o Prefeito teria resolvido abortar as demissões (por enquanto), já que está apoiando cinco candidatos para o Conselho Tutelar e precisa dos votos dos Contratados e Comissionados.
              
A Secretaria de Saúde já avisou aos Coordenadores de toda a Rede de Saúde, que as demissões efetuadas hoje estão suspensas, e pede que todos voltem ao trabalho amanhã. Todas as Secretarias devem ter tomado à mesma atitude.
             
Abaixo a cópia do Decreto que determinava a demissão dos Contratados e Comissionados.
              

segunda-feira 30 2019

CORRUPÇÃO - O Lucrativo Comércio de Venda de Sentenças...

Imagem do site The Intercept
       
Matéria do The Intercept, "Compre um Juiz por até R$ 750,00 trata do lucrativo comércio de venda de sentenças no Brasil. 
         
O CNJ já condenou 11 Juízes por venda de sentenças, levantamento mostra que o CNJ já investigou 14 desembargadores e sete Juízes.
         
Levantamento inédito mostra que o conselho investigou 14 desembargadores e sete juízes pelo comércio de liminares, sentenças e habeas corpus desde 2005. 
      
Levantamento inédito mostra que o conselho investigou 14 desembargadores e sete juízes pelo comércio de liminares, sentenças e habeas corpus desde 2005.
       
Em São Francisco do Conde, na região metropolitana de Salvador, uma decisão judicial para livrar um político de uma acusação de corrupção saiu por R$ 400 mil. Em Xinguara, no Pará, um habeas corpus para um acusado de assassinato, por R$ 70 mil. Na pequena Ceará-Mirim, no interior do Rio Grande do Norte, o valor foi mais humilde: R$ 750 cada liminar.
          
Esses são apenas alguns exemplos do lucrativo mercado de venda de sentenças envolvendo juízes e desembargadores – alguns até corregedores."
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É muito complicado e tremendamente injusto e imoral, confiar na justiça e acontecer algo assim, se a justiça se corromper o cidadão vai apelar para quem?
         
Eu sempre afirmei que os políticos não tem o monopólio da corrupção, é todo um esquema montado entre as instituições.
         
A corrupção faz parte da natureza humana, por isso não tem como ser erradicada e está incrustada em TODAS as instituições, no entanto a sociedade pode, e deve, exercer um controle sobre as instituições para reduzir ao máximo a prática da corrupção.
      
As denúncias da Vasa Jato tem demonstrado, como a corrupção no Poder Judiciário pode prejudicar a sociedade e um país, no entanto estas denuncias podem levar a um maior controle e vigilância da sociedade sobre o Judiciário, a exemplo do Executivo e Legislativo.
     
A sociedade tem o papel principal no combate à corrupção...
         
Frases como: 
         
"Rouba mas faz..." 
        
"Todo mundo rouba..."
       
"Manda quem pode, obedece quem têm juízo..."
        
"Quem não puxa saco, puxa carroça..."
        
"Todo mundo quer se dar bem..."
        
"Ninguém é honesto, só falta oportunidade..."
         
Todas estas frases incentivam e tentam justificar a corrupção. Um governo corrupto espelha tão somente a corrupção da própria sociedade que governa.
         
A sociedade e as instituições, não podem combater a corrupção sendo corrupta.
      
Todos falam do Legislativo e do Executivo e se esquecem por ignorância, ou por medo, da corrupção no Judiciário, que a meu ver é a pior e a mais nociva de todas.
       
O político corrupto, para desviar dinheiro público precisa da cumplicidade do empresário (notas fiscais e licitações fraudulentas), de servidores públicos, e da conivência ou omissão dos órgãos fiscalizadores: Legislativo (Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), precisa da conivência/omissão dos Tribunais de Contas, e em casos de denúncias (sempre tem), da conivência/omissão dos MPs e da justiça.
        
Sem toda esta estrutura para o acobertar, o político simplesmente não consegue roubar, e se roubar vai preso.

Mas se ele tiver controle sobre o judiciário, o político pode roubar, estuprar e até matar, que permanecerá impune, zombando da Lei e da sociedade.
       
Leia a matéria completa no The Intercept...
      
André Resistência.
        

quinta-feira 26 2019

TUCURUÍ - Prefeito tenta manobra para reduzir salário dos Servidores Municipais

O Prefeito Artur Brito tentou no TJ-PARÁ através de Pedido de Suspenção de Segurança, suspender a Decisão Judicial (Liminar) solicitada pelo SINMUT e SINTEP que concedida em favor dos sindicatos, e que garante a não redução do salário dos Servidores Municipais.
        
Por sua vez o Presidente do TJPA solicitou o parecer do Procurador Geral de Justiça, que deu parecer contrário à Prefeitura, no sentido de manter a liminar em favor dos Servidores Municipais.
           
Desta forma, esta garantida aos Servidores Municipais a manutenção dos seus salários sem redução até a decisão do TJPA.
            
A redução do salário dos Servidores Municipais poderia levar milhares de famílias à situação de penúria e até mesmo a passar fome, além de prejudicar o comércio, prestadores de serviços e a economia de Tucuruí, tendo como consequência mais desemprego na cidade.
          
Só mesmo Deus para livrar Tucuruí de tanta maldade.
         
Veja a decisão do Procurador Geral de Justiça Dr. Gilberto Valente Martins.