Prefeito e vice são multados pelo TRE

O prefeito Sancler e a Vice Henilda foram multados em R$ 5.000,00 Cinco mil cada um, por tentar retardar o andamento do processo por crime eleitoral a que responde o prefeito de Tucuruí. 

Os dois entraram com um Embargo de Declaração que foi rejeitado pelo tribunal pelo seu caráter procastinatório (Acórdão Nº 22.922). 

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 O que são Embargos de Declaração? 

Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida.

Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade.

Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.

Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 535 do Código de Processo Civil:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Humor...

Indeferidos mais 7 recursos contra lei da Ficha Limpa

  Sérgio Lima/Folha

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, mandou ao arquivo mais sete recursos de políticos que tentavam abrir frinchas na lei da Ficha Limpa.

Condenados em segunda instância, por colegiados de juízes, como pede a lei, todos são considerados inelegíveis.

Recorreram para tentar obter liminares que os autorizassem a se registrar como candidatos às eleições de 2010. Deu chabu.

Lewandowski não enxergou em nenhum dos pedidos “argumento jurídico plausível” que justificasse a liberação dos prontuários enodoados.

Infelizmente, o texto levado à web pela assessoria do TSE é incompleto. Não traz os partidos a que pertencem os barrados.

Tampouco menciona os cargos que pretendiam disputar em outubro. Abaixo os nomes dos inelegíveis:

1. Ana Maria Resende Vieira: Pesa contra ela sentença do TRE-MG. Recolheu doações de campanha acima do limite legal. Quando? O TSE não informou.

2. Charly Jhone Santos de Sousa: Arrosta contra si uma condenação da Justiça Eleitoral. Não há no texto do TSE detalhes sobre o delito. Não foi informado também o Estado.

3. José Carlos Moretes: É vereador na cidade de Colombo, no Paraná. Foi condenado por propaganda eleitoral ilegal.

4. Amaro Alves Saturnino: Considerou-o inelegível o TRE-MG. Por quê? O TSE não informou. Lewandowski manteve de pé a decisão.

5. Christianno Nogueira Araújo: Faz política em Brasília. Queria disputar uma cadeira de deputado na Câmara Legislativa do DF. Mas carrega nos ombros condenação por abuso do poder econômico.

6. Wellington Gonçalves de Magalhães: Trata-se de um ex-vereador. A Justiça Eleitoral passou-lhe na lâmina o mandato. O TSE não informa o Estado e a cidade.

7. Raimundo Nonato Cardoso: Era prefeito da cidade mineira de Viçosa. Também foi cassado pela Justiça Eleitoral. Não há na notícia do tribunal detalhes sobre o delito cometido. 

Por ora, a recém-nascida lei da Ficha Limpa vai prevalecendo de goleada nos tribunais superiores de Brasília. A vassoura sofreu, por ora, um par de derrotas.

Ambas no STF. Numa, Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da lei em benefício do senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

Noutra, o ministro Dias Toffoli retirou da vala uma deputada estadual de Goiás, Izaura Lemos (PDT).

Depois disso, Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo, indeferiu três recursos, um deles envolvendo um par de políticos. Manteve na poça quatro "sujos".

Com os sete brecados agora no TSE, o placar parcial é de 11 a 2 a favor da piaçava.

Prefeito "privatiza" prefeitura

Em um levantamento preliminar identificamos 19 prédios alugados para a prefeitura. A PMT já está praticamente privatizada, agora o pessoal do prefeito já pode dizer (e provar) que são donos da prefeitura, já que os órgãos municipais estão em suas propriedades particulares. Agora imaginem quantos carros a prefeitura deve alugar.

Só falta agora o prefeito "doar" o prédio principal da PMT, e alugar um prédio para o gabinete, outro para a Procuradoria Jurídica, outro para a Secretaria de Finanças, Tesouraria... Dá para alugar mais uns quinze prédios, e se os vereadores bobearem (Mais???), ele doa o Prédio da Câmara e aluga outro prédio para o legislativo "funcionar"...

Vejam a relação de prédios alugados, se esquecemos algum nos avisem, faltam só quatro para 23...

01 - Secretaria de Obras e Urbanismo
02 - Secretaria de Saúde
03 - Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
04 - Secretaria de Ação Social
05 - CTTUC
06 - Almoxarifado da Sec. de Saúde
07 - Casa de Música Maestro João leite
08 - Casa de Passagem
09 - Centro Odontológico especializado
10 - Farmácia de Manipulação
11 - PSF do Getat
12 - Junta Militar
13 - CRAS
14 - Conselho Tutelar
15 - Conselho de Saúde
16 - CTA
17 - UNIDERP (Funciona anexo Francisco de Assis)
18 - Garagem (Arena Show)
19 - Anexo Gumercindo Gomes (Barracão da Igreja Católica)

DEM decide apoiar tucanos

Depois de uma grande dissidência e divergências internas, o Democratas (DEM) decidiu se coligar com o PSDB no final da tarde de ontem e agora já faz parte oficialmente da coligação 'União com o Povo', formada ainda pelo PPS, PMN, PRTB, PSDC e PRP.