Deputado Parsifal envia ofício à Diretora do HRT

Em resposta aos apelos dos pacientes que não estavam conseguindo a liberação dos seus prontuários médicos no Hospital Regional de Tucuruí, o Deputado Parsifal Pontes enviou ofício à Diretora do Regional de Tucuruí e ao Secretário de Saúde Estadual.

Vejam cópia dos ofícios:

Clique nas imagens para ampliar.

Pedimos aos pacientes que necessitam deste documento que procurem novamente o Hospital Regional de Tucuruí e solicitem a liberação dos prontuários, caso não sejam atendidos nos comuniquem para que possamos denunciar às autoridades competentes.

Além disso, façam um requerimento como no exemplo abaixo e levem ao Hospital, caso não receba o seu documento ou o funcionário se recusar a lhe entregar a cópia do requerimento do hospital, protocole o seu próprio requerimento no hospital, ele pode ser útil para comprovar a sua solicitação e a data em que o documento foi solicitado.

Modelo de requerimento:

Abaixo cópia da Lei Federal Nº 9.051 de 18 de maio de 1995.

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim.

Advertência

A CMT adverte: Tabaco faz mal à saúde...

Trânsito em Tucuruí

Venho através deste pedir a folha de Tucuruí que dêem uma força aqui para nós cidadãos deste município!

Equipe folha o trânsito em Tucuruí está um caos geral! Lá naquele sinal do posto barreirinhas na Lauro Sodré está de pedir mesmo atenção, pois só existem lá nesse local alguns agentes da CTTUC no horário de 8 até as 14 horas imagino, porque é apenas nesse horário que eu vejo eles por lá, e os motoristas infratores, irresponsáveis, estão fazendo daquilo ali uma zorra total já que o semáforo quebrou e nunca + foi concertado!

Ali os motoristas estão fazendo a curva ali mesmo, ontem no fim da tarde quase bati de frente com um carro que vinha da Veridiano Cardoso e que teria que ir até o retorno da Praça do Rotary e só então voltar, não ele fez a curva ali mesmo. Deixando eu e vários motoristas que vinham na Lauro Sodré entrando ali no sinal em sério risco de acidente gravíssimo!

E não foi essa vez que eu vi esse lamentável episódio o pessoal não estão respeitando aquilo ali, eles estão entrando na cara dura ali mesmo sem se importar com quem está na sua mão certa ou não!

Outra coisa quando foi iniciada a gestão do prefeito Sancler a CTTUC dizendo que tucuruí ia ter ordem no transito + uma vez caímos no conto do vigário, porque a CTTUC não está fazendo suas blitz rotineiras prova disso é o bairro GETAT e Nova Conquista que lá amigos a gente vê até moto com 5 crianças e adulto dirigindo sem nenhuma proteção colocando a vida deles e as das outras pessoa em risco.

No Getat tem um colégio só de criança perto ali da vilinha que no horário da saída das crianças meus amigos é uma loucura é tanta moto velha com pelo menos cinco crianças em cima, é de doer no coração da gente isso aí viu! Gente a CTTUC está parada o porquê nós eleitores não sabemos, será que o Charão está de mãos atadas com o prefeito porque tem gente morrendo no transito todo dia aqui em tucuruí.

Tenho amigos que morreram tenho amigos internados e ninguém faz nada! Por gentileza pelo menos coloquem aí em seu blog que a CTTUC dê + atenção ao transito de Tucuruí, pois sou mãe de família, única responsável pela minha casa, tenho filho que crio sozinha e se eu tivesse sofrido um acidente ontem quem estaria hoje na minha casa cuidando da minha família? O PREFEITO? A CTTUC na pessoa do Sr. Charão?

Aguardo mesmo gente vê esse meu apelo pelo menos sendo postado porque ali naquele lugar vai morrer gente! E gente como eu trabalhadora e responsável por sua família!

Grata!  


Atualização:

Só complementando meu email anterior!

O horário de pico em tucuruí é meio-dia,  seis da tarde, e sete da manhã nesse horário pessoal não tem nenhum agente da CTTUC no sinal que está quebrado fins de semana também não! vai morrer gente ali naquele sinal porque não estão respeitando a sinalização daqueles tambores. 

Domingo eu ví um senhor parar o carro tirar os tambores e entrar por ali mesmo no sentido lauro sodré rodoviaria antiga! já que o sinal tá quebrado e não tem como concertar precisa de agentes da CTTUC ali pelo menos no horário em que os cidadãos e eleitores desta cidade precisam trabalhar, e voltar para suas casas sãos e salvos!

Eliete Ribeiro

Leis

O Folha disponibiliza várias leis para a consulta dos nossos visitantes. Os textos das Leis poderão ser acessados através dos links localizados no final da barra lateral direita do blog e no final desta matéria.


Hoje anexamos em nossa lista a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Esta lei trata dos crimes de responsabilidade cometidos por detentores de cargos públicos, em qualquer nível e poder.

Conhecimento é poder.

Conheça os seus direitos e deveres.

Legislação

• Constituição Estadual
• Constituição Federal
• Código Civil Brasileiro
• Código de Radiodifusão
• Código de Trânsito Brasileiro
• Código do Consumidor
• Código Eleitoral
• Código Tributário de Tucuruí
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei Crime de Responsabilidade
• Lei CTTUC
• Lei da Transparência
• Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Orgânica de Tucuruí
• Regimento Interno da CMT

Suíços rejeitam limitar "turismo do suicídio"

Zurique

O resultado reflete a crença dos suíços de que é direito de cada indivíduo escolher quando e como vai morrer

BBC Brasil

Os eleitores de Zurique, na Suíça, rejeitaram propostas para limitar a prática do suicídio assistido na cidade, segundo as projeções das contagens de votos do referendo sobre o tema realizado neste domingo.

As projeções indicam que apenas 14% dos eleitores votaram a favor da primeira proposta, que proibiria totalmente a prática do suicídio assistido.

A segunda proposta, que pretendia proibir estrangeiros de aproveitar as leis locais para praticar o que ficou conhecido como “turismo do suicídio”, obteve o apoio de apenas cerca de 20% dos eleitores.

O suicídio assistido, prática em que uma pessoa portadora de doença terminal ou deficiência grave recebe auxílio para pôr fim à vida, é legal na Suíça há décadas.

Nos últimos anos, Zurique vinha ganhando atenção pelo trabalho de organizações não governamentais que praticavam o suicídio assistido. Muitos dos “clientes” das organizações eram estrangeiros, principalmente da Alemanha e da Grã-Bretanha, países nos quais a prática é proibida.

Direito individual

O resultado do referendo sobre o sucídio assistido reflete a crença amplamente disseminada entre os suíços de que é o direito pessoal de cada indivíduo escolher quando e como vai morrer.

E a rejeição da proposta para limitar o suicídio assistido apenas aos moradores de Zurique mostra que as preocupações sobre o “turismo do suicídio” pesou menos com os eleitores do que suas convicções de que o direito de morrer como se quer é universal.

O debate sobre o turismo assistido na Suíça, porém, deve continuar.

As pesquisas indicam que os eleitores querem uma legislação nacional mais clara, estabelecendo os casos nos quais a prática é permitida – apenas para os doentes terminais ou também para aqueles com outras doenças crônicas ou até mesmo mentais.

Também há um grande desejo de que o governo estabeleça regras sobre as organizações que oferecem o suicídio assitido.

Entre as regras que podem ser estabelecidas estão a periodicidade com que elas precisam acompanhar seus pacientes e, num ponto crucial para os estrangeiros, por quanto tempo o processo de aconselhamento deve se desenvolver até que o suicídio assistido seja aprovado.

O governo suíço deve propor uma nova lei sobre o tema nos próximos meses.