Justiça garante a menores de quatro anos direito a matrícula no ensino infantil em todo o Pará

Decisão vale para inscrição de crianças que completarem 4 anos em qualquer data do ano da matrícula.

    

Crianças que completarem quatro anos de idade depois do dia 31 de março também terão direito à matrícula na educação infantil em todas as instituições de ensino do Pará. 

    

A decisão é da Justiça Federal, que suspendeu no Estado resoluções da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) que proibiam a matrícula no ensino infantil de crianças que não tivessem completado quatro anos até o final do primeiro trimestre do ano letivo.

     

A decisão, válida para escolas públicas e particulares, foi publicada na última sexta-feira, 6 de dezembro, pela juíza federal Hind Ghassan Kayath. Para a juíza, as resoluções do CNE agrediam princípios basilares da educação e são “um verdadeiro retrocesso”, pois obrigariam os menores a permanecer nas creches ou em casa até o ano seguinte.

    

A determinação foi publicada em processo aberto a partir de ação ajuizada em novembro deste ano pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará, por meio do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva. 

    

Na ação, o procurador da República destacou que as resoluções do CNE violam a Constituição por estabelecer restrições às matrículas, por atrasar em um ano a vida escolar do aluno, por tratar com desigualdade crianças da mesma faixa etária e por gerar risco de aumento na já grande evasão escolar.

    

Além disso, a manutenção das resoluções do CNE trata com desigualdade os alunos do país, observa o procurador da República, porque as resoluções não são válidas em todo o Brasil. A partir de outras ações do MPF, a Justiça Federal já tinha suspendido a validade dessas resoluções nos Estados de Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.

     

Em outros Estados, como no Rio de Janeiro e Paraná, leis estaduais respeitam a Constituição e oferecem a possibilidade de matrículas de crianças que até o último dia do ano completarem a idade exigida para a inscrição no ano letivo.

    

“É necessário seja dado um tratamento isonômico a todas as crianças em âmbito nacional, garantindo-lhes a idade de acesso à Educação estabelecida pela Constituição, cuja efetivação restou apenas ao Judiciário, diante da expressa violação do comando constitucional pelo Executivo”, criticou o procurador da República no texto da ação.

   

A Justiça Federal vai intimar a União a cumprir a decisão, comunicando-a às secretarias de educação dos municípios do Estado e à Secretaria Estadual de Educação.

    

Ensino fundamental – No início de 2013, Mansur Silva conseguiu na Justiça Federal decisão que garante o direito de matrícula no ensino fundamental a crianças menores de seis anos de idade. A decisão, que também vale para escolas públicas e particulares, autoriza a matrícula nos casos em que for comprovada a capacidade intelectual da criança mediante avaliação psicopedagógica feita pela entidade de ensino.

     

Descumprimento – Qualquer informação sobre descumprimento das decisões judiciais deve ser encaminhada ao MPF. As informações podem ser entregues nas unidades da instituição da capital ou interior do Estado ou podem ser enviadas pela internet, por meio da Sala do Cidadão http://cidadao.mpf.mp.br/).

       

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177 / 8403-9943 / 8402-2708
ascom@prpa.mpf.gov.br
http://www.prpa.mpf.mp.br/
http://twitter.com/MPF_PA
http://www.facebook.com/MPFPara

      

Prefeitura de Cametá abre mais de 800 vagas em concurso público

A Prefeitura de Cametá publicou Edital de Abertura do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas a cargos de nível superior, médio, fundamental completo e fundamental Incompleto, para atuação na área rural e urbana do município.

  

A taxa de inscrição é de R$ R$ 70,00 para os cargos de nível superior, R$ 50,00 para os cargos de nível médio e R$ 40,00 para os cargos de nível fundamental completo/incompleto.

   

O candidato poderá realizar sua inscrição na modalidade online (via Internet) no site da Fadesp, a partir das 17h de quarta-feira (11) até às 23h59 do 06 de janeiro de 2014.

  

As normas do concurso público, os números de vagas, a síntese das atividades, o nível de escolaridade exigida, os requisitos para investidura no cargo, bem como o salário base, constam no edital n° 01/2013/PMC e seus anexos, que estão fixados no quadro de avisos da Prefeitura de Cametá, assim como no site da Fadesp.

     

(DOL com informações do Diário do Pará)

     

Nota do Folha: O Prefeito de Cametá faz concurso público porque cumpre a Lei e porque acredita na população do seu município. Em Tucuruí é o contrário, prefeito e vereadores não querem cumprir a Lei e muito menos fazer concurso público por que (dizem eles) a população de Tucuruí não vai passar, só os candidatos de outras cidades. O líder do prefeito Vereador Vieira, disse isso com todas as letras na tribuna da Câmara Municipal.

     

Prefeito Sancler e vereadores, o povo de Tucuruí não é incompetente e burro como vocês pensam, apesar de os terem elegido. O povo de Tucuruí tem sim condições de passar no concurso da prefeitura. Este preconceito de vocês não tem nenhum fundamento, o nosso povo é tão inteligente quanto a população de qualquer outro município.

    

Tucuruí - UFPA abre concursos para Magistério Superior

(Foto: Marco Santos/Diário do Pará)

Estão abertas as inscrições nos concursos públicos para a Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Pará (UFPA), em diversas áreas do conhecimento. Foram disponibilizadas 113 vagas em sete editais para candidatos que possuam o título de Doutor.

Há também mais um edital, com 17 vagas, para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), antigo Campus Universitário de Marabá, para candidatos com doutorado ou mestrado. Das vagas ofertadas, uma é reservada para pessoa com deficiência (PcD).

Confira aqui os Editais 

Para as vagas de doutorado com dedicação exclusiva, a carga horária de trabalho é de 40 horas e a remuneração bruta de R$ 8.049,77. Para doutores sem dedicação exclusiva, a carga horária permanece em 40 horas e a remuneração chega a R$ 4.649,65. Doutores que irão cumprir carga de 20 horas terão remuneração com total bruto de R$ 2.749,32. Para mestre, carga horária é de 40 horas, com dedicação exclusiva, e remuneração bruta de R$ 5.466,55.

As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, pelo site do Centro de Processos Seletivos (CEPS), conforme o período estabelecido em cada Edital. O calendário completo será divulgado na página do CEPS. O concurso está constituído de duas etapas. A primeira com as provas escrita, didática, prática e memorial e a segunda com o Julgamento de Títulos.

UNIDADES

Em Belém, Campus do Guamá, os concursos serão realizados em doze unidades: Instituto de Educação Matemática e Científica, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Instituto de Letras e Comunicação, Instituto de Ciências da Saúde, Instituto de Ciências da Arte e suas escolas de Teatro e Dança e Escola de Música, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Instituto de Geociências, Instituto de Ciências Biológicas, Instituto de Tecnologia, Instituto de Ciências Exatas e Naturais, Núcleo de Pesquisa Oncológica, Núcleo de Meio Ambiente e Núcleo de Altos Estudos Amazônicos.

Nos campi do Interior, o Campus de Tucuruí abriu edital para Matemática, Construção Civil, Química Geral, Saneamento, Desenho Técnico, Hidráulica, Transportes/Topografia, Fundamentos de Computação, Eletrônica, Engenharia de Software e Banco de Dados, Redes de Computadores, Arquitetura de Computadores, Sistemas Operacionais, Inteligência Artificial, Computação Gráfica, Física, Materiais e Processos de Fabricação, Mecânica Aplicadas e Sistemas Mecânicos.

Já o Campus de Abaetetuba terá concursos para as áreas de Química, Ciência dos Materiais e Fenômenos de Transporte, Elementos de Máquina, Engenharia da Qualidade, Gestão da Produção e Engenharia, Engenharia do Trabalho, Segurança Industrial, Ergonomia e Projeto do Produto, Cálculo, Sociologia da  Educação, Didática com ênfase em estágio supervisionado e práticas de ensino.

Em Cametá, os editais são destinados á área da Biologia Geral, Agrossistemas, Química, Fundamentos de Computação: Linguagens Formais, Programação, Estrutura de Dados, Engenharia de Software, Banco de Dados e Teoria de Sistemas, Prática e Metodologia do Ensino de Ciências, Produção Vegetal, e Cartografia (geoprocessamento, sensoriamento remoto, cartografia).

No Campus Universitário de Altamira, os candidatos podem inscrever-se para Microbiologia Agrícola, Didática Geral, Educação, Tecnologias da Informação e da Comunicação, Gestão de Recursos Florestais, Química e Bioquímica. Haverá também concurso para o Instituto de Estudos Costeiros (IECOS), no Campus de Bragança, na área de Economia.

As ofertas para a Unifesspa estão distribuídas nas áreas de Ciências Humanas e Sociais, Literatura Aplicada à Educação do Campo, Ciências Agrárias e da Natureza, Linguística, Geoquímica de Rochas, Ciência dos Materiais, Etnomatemática Aplicada à Educação do Campo, Sistemas de Computação, Zootecnia, Linguística e Literatura da Língua Inglesa, Geologia de Mina e Lavra de Mina.

(DOL com informações da UFPA)

CNJ lança campanha nas redes sociais para estimular combate à corrupção

Objetivo da campanha é mostrar à população que não basta criticar os escândalos de corrupção e estimulá-la a cumprir a lei

09/12/2013 - 19:40 - Brasil

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (9), Dia Internacional contra a Corrupção, uma campanha nas redes sociais para estimular os cidadãos a adotar comportamento mais ético. O conselho produziu peças publicitárias que serão postadas no Facebook e no Twitter, com frases que utilizarão a hashtag #CorrupcaoNao.

   

O objetivo da campanha é mostrar à população que não basta criticar os escândalos de corrupção e estimulá-la a cumprir a lei. O CNJ orienta os cidadãos, por exemplo, a não comprar produtos piratas e não aceitar pagar propina para se beneficiar de alguma situação.

    

A estimativa do conselho é que o Judiciário julgue 30 mil processos de corrupção até o fim de 2013. A prioridade faz parte da Meta 18, que determina que todos os processos de improbidade administrativa e contra a administração pública sejam julgados até o fim do ano.

    

Fonte: Agência Brasil

    

Mistério: Onde está o ônibus envolvido no acidente na esquina da morte?

     

Vários colaboradores do Folha nos informaram que viram o ônibus envolvido no acidente com duas vítimas fatais na esquina da morte trafegando hoje nas ruas de Tucuruí.

    

Esta manhã não conseguimos localizar o ônibus na delegacia de polícia, na CTTUC e no DETRAN, agora a pergunta que não quer calar: Como um veículo com 8 (oito) anos de atraso no licenciamento e que se envolveu em um acidente com duas vítimas fatais não está apreendido?

    

Múltiplas respostas:

   

1 - Será que é porque o dono do ônibus exerce cargo de confiança da Prefeitura?

2 - Será porque o dono do ônibus trabalhou na campanha eleitoral do vereador Jairo, apadrinhado do prefeito e queridinho da primeira dama?

3 - Será que se fosse o veículo de um cidadão comum, que paga seus impostos e não tem padrinho político a situação seria a mesma?

   

Diante das perguntas acima pergunto aos tucuruienses: Se fosse um cidadão comum, este veículo estaria apreendido ou não?

    

Com a palavra as autoridades competentes e o Ministério Público.

        

Na democracia e no Estado de Direito a Lei é igual para todos... Ou não?????

    

ISSO É UMA VERGONHA!!!