A Prefeitura Municipal de Tucuruí terá que pagar multa diária de R$ 1.000,00 Mil reais por descumprir ordem judicial que obrigou a PMT a fornecer documentação relativa à criação do IPASET.
Esta decisão se refere a uma Ação Civil Pública que o SINSMUT (Sindicato dos Servidores Municipais de Tucuruí) moveu contra a PMT solicitando a extinção do IPASET devido a irregularidades na criação da Previdência Municipal.
O advogado do SINSMUT havia solicitado à Justiça Estadual que o processo fosse encaminhado à Justiça Federal devido ao vínculo do IPASET com o INSS, sendo que o dia 09/09/2014 a Juíza Drª. Gisele Mendes despachou negando o encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, por entender que o mesmo é de competência da Justiça Estadual, mas determinou que fosse solicitado que a PMT apresentasse em 24 horas as informações das fls. 302 dos autos e caso não cumprisse, deveria pagar uma multa de R$ 1.000,00 mil reais por dia, revertida para o sindicato. O grande problema da Prefeitura é que simplesmente ela não tem estes documentos e nem como os conseguir, muito menos com data retroativa.
Acontece que o tal despacho foi juntado aos autos no dia 15/09/2014. Acontece que no dia 25/09/2014 a Procuradora do Município retirou os autos e o devolveu no dia 18/11/2014, sem cumprir a determinação da Juíza, portanto a PMT está novamente descumprindo uma ordem judicial, no mesmo dia 18/11/2014 os autos foram recebidos pelo MP e devolvido no dia 24/11/2014 também sem nenhuma manifestação.
Em todas as extinções da Previdência Municipal anteriores o INSS acabou assumindo a dívida, no entanto foram criados diversos problemas para os servidores se aposentarem, o que não deve ser diferente com o IPASET. A criação do IPASET pelo Prefeito Sancler (PPS), foi tão somente um golpe para que o prefeito desviasse o dinheiro das contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal. A PMT deveria repassar mais de um milhão por mês ao IPASET, mas a PMT está repassando somente o suficiente para a folha de pagamento do IPASET e desviando o restante para outras finalidades desconhecidas.
Segundo o Vereador Deley, o montante desviado do IPASET até hoje supera a casa dos R$ 20.000.000,00 vinte milhões e este prejuízo aumenta em um milhão todo mês, no caso de dezembro com o 13º o prejuízo será em dobro. A cada dia que o Prefeito consegue protelar o processo, a dívida e a sangria nos cofres públicos em Tucuruí aumentam dia-a-dia e mês-a-mês, e no final é a população é quem vai pagar a conta. A justiça precisa se sensibilizar e acabar o mais breve possível com a farra e os desvios dos recursos do IPASET, punindo de forma exemplar os responsáveis por todas as ilegalidades cometidas.
Infelizmente esta é a situação de Tucuruí, os cofres públicos sangram por todos os lados e a cidade está falida. O próximo prefeito com a PMT sucateada, falida e endividada, ficará com a sua administração engessada, e a Prefeitura de Tucuruí levará um bom tempo, talvez um mandato inteiro para conseguir se recuperar dos prejuízos causados por esta desadministração irresponsável, inconsequente e incompetente.
Abaixo parte do processo.
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