Utilidade Pública - Nota da promotora de Justiça de Educação, Maria da Graça Cunha.

Nota da promotora de Justiça de Educação, Maria da Graça Cunha.

     

A Lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada para ser aplicada no âmbito das Instituições de Ensino Superior (IES) públicas federais.

         

Ela estabelece critérios por meio da Portaria Normativa nº 18, de 11/10/2012.

         

No entanto, as universidades públicas estaduais adotaram políticas de ações afirmativas que regem o sistema de distribuição de vagas nos vestibulares.

A adoção do sistema de cotas sociais, no caso da Universidade do Estado do Pará (Uepa), considerou dois critérios: os estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas ou como bolsistas na rede privada de ensino.

        

Os critérios adotados pela Uepa foram definidos por meio do Edital nº 039/2014/Uepa/Prosel. Critérios esses aprovados pelo Conselho Universitário da Uepa (Resolução nº 2.719/2014, de 18/6/2014) e ratificados por seus órgãos superiores: Pró-Reitoria de Graduação e Reitoria.

         

Com base nos princípios constitucionais que estabelecem a autonomia das universidades e da Lei de Diretrizes Básicas (LDB), a Uepa estabeleceu esses critérios que podem ser aperfeiçoados no futuro.

     

Para este vestibular, o que deve prevalecer é o Edital nº 039/2014. Portanto, do ponto de vista legal, todos os que se inscreveram e comprovaram a condição de bolsistas na rede privada de ensino, estão aptos a assumirem as vagas.

      

Atenciosamente,

        

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Lentidão no andamento do processo do IPASET beneficia o Prefeito Sancler Ferreira (PPS) e pode causar prejuízos incalculáveis à Previdência

Prefeitura de Tucuruí e Ministério Público Estadual.

Os servidores municipais nos enviam inúmeros emails e nos solicitam pessoalmente informações sobre o Processo na Justiça que trata da Previdência Municipal (IPASET). A preocupação dos servidores se justifica, diante dos indícios de graves irregularidades na criação e na gestão do IPASET, irregularidade estas que podem comprometer o futuro da Previdência Municipal e das aposentadorias dos servidores, assim como comprometem o erário público e as futuras administrações da Prefeitura de Tucuruí. Diante destes questionamentos, estamos informando aos servidores do município e a toda a população, a situação atual da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tucuruí (SINSMUT) contra a Prefeitura de Tucuruí.

            

O Processo Nº 0006351-82.2013.8.14.0061 Ação Civil Pública que tramita no Fórum de Tucuruí já tem um ano e dois meses que foi dado entrada, e neste momento está desde o dia 03/12/2014 esperando posicionamento do Ministério Público Estadual, que pediu vista de Processo. 

                   

Esta já é a segunda vez que o processo foi enviado ao MPE, da primeira vez o processo foi enviado ao MPE no dia 18/11/2014, o MP devolveu o processo no dia 24/11/2014, retornando o processo novamente ao MP no dia 03/12/2014 e está aguardando posicionamento do MP até hoje 24/01/2015.

      

O SINDICATO dos servidores municipais entrou com esta Ação Civil Pública, questionando uma série de graves irregularidades na criação da Previdência Municipal (IPASET). Vale lembrar que com menos de dois anos da criação da Previdência Municipal, a Prefeitura de Tucuruí se apropriou ilegalmente dos recursos da Previdência Municipal contraindo uma dívida calculada hoje em mais de R$ 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais). 

         

Logo no início da gestão do IPASET a direção do órgão contratou uma empresa de assessoria cujos donos foram presos pela Polícia Federal por fraude em Previdências Municipais em centenas de prefeituras em cinco Estados da Federação (Clique Aqui). Como se não bastasse o atual Diretor Financeiro do IPASET responde a processo na Justiça Federal por Improbidade Administrativa devido a várias irregularidades cometidas na Prefeitura de Barra do Corda - MA (Clique Aqui).

       

Diante de inúmeros e fortes indícios de graves irregularidades na criação e na gestão da Previdência Municipal em Tucuruí (IPASET), e diante da possibilidade real de prejuízos incalculáveis ao erário e ao patrimônio público é preciso que a Justiça e o Ministério Público deem prioridade aos processos de interesse público, visando impedir que a Previdência seja lesada, como é este o caso, antes que os prejuízos ao erário público se tornem insanáveis e prejudiquem a Prefeitura e as futuras administrações municipais. 

           

Em nome do interesse da população de Tucuruí e do erário público, pedimos encarecidamente ao Poder Judiciário que dê prioridade e celeridade a este processo, processo este que envolve o interesse do povo de Tucuruí e que afeta a Previdência Municipal (IPASET) e a Previdência Social (INSS).

               

         

           

Assembléia da ASERT discute o calote da Prefeitura de Tucuruí

Souza Presidente da ASERT presta contas das finanças da Associação.

A Direção da ASERT na Assembleia Geral de hoje prestou conta da situação da Associação diante da apropriação ilegal dos descontos dos servidores públicos municipais por parte da Prefeitura de Tucuruí. 

      

De acordo com a ASERT a dívida da Associação no comércio, clinicas, hospitais e laboratórios hoje é de R$ 1.807.848,13 (Um milhão oitocentos e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e treze centavos), e a dívida da prefeitura de Tucuruí para com a ASERT é de R$ 2.268.264,32 (Dois milhões duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro Reais e 32 centavos). 

   

Vamos somar a dívida que a Prefeitura de Tucuruí tem direta e indiretamente para com os servidores municipais. 

   

ASERT: R$ 2.268.264,32 

Caixa Econômica (consignado). R$ 2.500.000,00 

IPASET: R$ 18.000.000,00 

   

Total da dívida da prefeitura com os funcionários HOJE: R$ 22.768.264,32 quase vinte e três milhões. 

    

Sabe quem vai pagar esta dívida? Você cidadão de Tucuruí. SE você pensa que este é um problema somente dos funcionários da prefeitura está redondamente enganado, a dívida é da Prefeitura, portanto de toda a população do município. 

    

Decisões: Foi formada uma comissão com representantes da ASERT, SINSMUT, SINTEP e associados escolhidos na Assembleia Geral. Foi decidido ainda que caso não haja solução, será pedido que a Prefeitura não faça mais descontos em folha de pagamento para associação, sendo que os associados poderão pagar diretamente à associação através de carnês. 

   

Quem precisa de quem? 

   

Muitas vezes é colocado para os funcionários da Prefeitura que a ASERT precisa mais do Prefeito que o Prefeito da ASERT, isso não é verdade, a ASERT ganha porque é mais fácil receber a contribuição dos associados com descontos em Folha, mas ganha o Prefeito que não conseguiria pagar os salários em dia se tivesse que pagar o salário integral do funcionalismo. Hoje o Prefeito paga apenas o valor líquido do salário (Uns 30%) em dia, já os valores descontados (60 a 70%) ele paga quando quer e quando pode, portanto com os descontos a Prefeitura tem um prazo maior para pagar os salários. 

    

Portanto o Prefeito precisa da ASERT, tanto quanto a ASERT precisa da Prefeitura, e tem mais, a ASERT hoje tem mais de dez mil segurados e dependentes, não fosse a ASERT estas dez mil pessoas estariam sobrecarregando a saúde pública, os Postos de Saúde, a UPA e Hospital Regional, portanto a ASERT beneficia indiretamente toda a população de Tucuruí, que sem ela mais dez mil pessoas estariam no SUS. 

   

Ao dar o calote na ASERT, o prefeito Sancler não está prejudicando somente os servidores da Prefeitura, mas TODA a população do município. 

   

A ASERT durante a gestão do ex-presidente Israel (já falecido) moveu uma ação contra a Prefeitura (Processo 0001388-24.2009.8.14.0061 – 1ª vara cível de Tucuruí), tendo a Prefeitura perdido em primeira instância. A dívida que na época era de R$ 231.437,49, hoje com as correções ultrapassa meio milhão de reais. Mais uma dívida que o povo de Tucuruí terá que pagar. 

   

IPASET 

   

O SINSMUT também moveu uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura (Processo 0006351-82.2013.8.14.0061 - 1ª vara cível de Tucuruí), questionando as irregularidades na criação da Previdência Municipal. Na segunda faremos uma matéria somente sobre este processo.

     

Assembléia Geral do SINSMUT discutiu Data-base, IPASET e ASERT

Em Assembléia Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tucuruí (SINSMUT), foram discutidos temas de interesse da categoria como a situação do IPASET, da ASERT e a Data-base da categoria.

         

No caso do IPASET foi discutido a dívida da prefeitura para com a Previdência Municipal que segundo o SINSMUT ultrapassa os R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais). 

                  

Já a dívida da ASERT (Causada pela apropriação pelo prefeito dos descontos dos funcionários da Prefeitura), para com o comércio e clínicas conveniadas ultrapassa R$ 1.350.000,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).

        

Foi discutido e aprovado ainda o valor do aumento para o funcionalismo que será reivindicada na data-base da categoria que é em março.

    

Imagens da Assembléia Geral do SINSMUT:

      

          

       

            

Empresa com sede fantasma recebeu 15 milhões da Prefeitura de Tucuruí em 2013/2014

Esta é a R. Presidente Costa e Silva no Bairro Nova Tucuruí
O número da sede e a Marquise não existe nesta rua.

          

A CTT - Construção, Transporte e Terraplanagem LTDA - ME (MARQUISE), segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), recebeu da Prefeitura de Tucuruí entre o dia 08/01/2014 a 02/07/2014 (ainda não temos os valores de agosto a dezembro de 2014), a bagatela de R$ 4.692.524,86 (Quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos). Este valor foi pago de janeiro a julho de 2014, não sabemos os valores pagos de agosto a dezembro, lembrando que 2014 foi um ano de eleições, portanto o valor total pago à Marquise deve ser pelo menos o dobro.

           

Com um detalhe, os pagamentos foram feitos quase que diariamente, e às vezes foram vários pagamentos em um só dia (vejam a cópia do documento). Isso geralmente é feito para não levantar suspeitas e não chamar atenção para pagamentos com valores muito altos.

      

Já em 2013, a Marquise recebeu a bagatela de R$ 10.329.614,15 (Dez milhões, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e quatorze reais e quinze centavos).

       

Temos também informações de que a maioria dos funcionários da empresa trabalham sem carteira de trabalho assinada, alguns a mais de cinco anos. Outra coisa estranha é que os pagamentos destes funcionários eram feitos diretamente pelo Diretor do Departamento de Patrimônio e pela Secretária de Finanças da Prefeitura de Tucuruí (Para ver a matéria Clique Aqui). Mais estranho ainda é que a maioria destes funcionários foram contratados pela Prefeitura para lesar as Leis trabalhistas em favor da Marquise. Onde estão o Ministério Público do Trabalho e a fiscalização do Ministério do Trabalho???

      

E as "estranhezas" não param por aí, o endereço que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal (CNPJ), simplesmente não existe. O endereço da empresa CONSTRUPAR é de uma peixaria, mas pelo menos existe o local, já o endereço da MARQUISE não existe. Agora chupem esta manga, é mole ou quer mais?

   

As irregularidades na Prefeitura de Tucuruí acontecem de uma forma escancarada e escrachada, debaixo do nariz da sociedade, da Câmara Municipal e da justiça. O Prefeito Sancler Ferreira (PPS), e os demais "responsáveis" pelas ilegalidades, agem tranquilamente e cometem toda sorte de absurdos sem o mínimo constrangimento ou temor de serem punidos, pois sabem e tem absoluta certeza e convicção de que a punição jamais virá (como diz o povo de Tucuruí e os aliados do prefeito: Não adianta denunciar, que não dá em nada), pois gozam da total impunidade que a influencia política (perversa) do Governo do Estado pode lhes proporcionar.

   

Vejam a cópia dos documentos:

     

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

     

Pagamentos para a Marquise 2014. Pagamentos diários.

     

Pagamentos para a Marquise 2014. Pagamentos diários.

       

Pagamentos para a Marquise 2014. Pagamentos diários.
Total: R$ 4.692.524,86.

       

Pagamento da Marquise em 2013
Total: R$ 10.329.614,15

         

É assim que a Prefeitura de Tucuruí administra o dinheiro público na Terra Sem Lei.