A promotoria de Justiça de Tucuruí, através da PJ Francisca Suênia Fernandes de Sá, firmou na segunda-feira passada (30) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município, objetivando a realização de concurso público para provimento do Cargo de Procurador Jurídico.
Segundo a representante do Ministério Público do Estado os serviços de advocacia são imprescindíveis, "porquanto são inerentes ao regime da legalidade na Administração Pública e que é indispensável a presença do advogado nas disputas judiciais em favor da Administração, bem como se torna inafastável a participação na direção, consultoria e assessoria dos serviços jurídicos em geral".
"Tucuruí não conta com cargos de carreira suficientes, e ao longo dos anos vem terceirizando os serviços" disse a promotora de Justiça Francisca de Sá.
Conforme firmado no TAC o Prefeito municipal de Tucuruí, compromete-se num prazo de 30 dias, enviar à Câmara Municipal, projeto de lei para criação de cargos de advogados (procuradores municipais) em número compatível (mínimo 6), com capacidade financeira que atenda às necessidades do Município, podendo ser criado cargo com provimento em comissão para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional.
O Município comprometeu-se, ainda, a deflagrar a realização de concurso público no prazo de 30 dias a contar da publicação da lei, ficando as provas objetiva e subjetiva previstas para serem realizadas até o mês de novembro/2016. As provas deverão ocorrer em um único final de semana, devendo no mínimo, a nomeação e posse dos 5 primeiros aprovados ocorrer no prazo de 60 dias, contando do término do concurso.
O cumprimento do presente Termo de Conduta, será fiscalizado pelo MPPA, por meio de requisição de informações ao Município.
Texto: Ana Paula Lins (com informações da PJ de Tucuruí)
Foto: PJ de Tucuru
