Esta é a "justiça" no Brasil

Direção do IPASET forma Comissão para propor alterações na Lei da Previdência Municipal de Tucuruí

A Comissão que está analisando a reforma da Lei do IPASET.

Hoje foi feita a primeira reunião da Comissão que está propondo alterações na Lei do IPASET, a formação da Comissão foi proposta pela Direção do IPASET como uma forma democrática de discutir alterações e aperfeiçoamento da Lei do IPASET.

               

Participam da Comissão, representantes do SINSMUT, SINTEP, IPASET, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal.

             

Hoje na primeira reunião foram discutidas algumas alterações, convém esclarecer que estas alterações devem obedecer à Legislação Federal que trata da Criação e Regulamentação dos Institutos de Previdência Municipais.

              

As propostas que foram discutidas e aprovadas serão levadas às Assembleias Gerais do SINSMUT e SINTEP para aprovação ou alteração do texto da Lei, que após a aprovação da Assembleia será levada para aprovação da Câmara Municipal de Tucuruí.

              

Estas Assembleias serão convocadas pelos sindicatos o mais breve possível, já que o IPASET precisa com urgência se adequar à legislação vigente, e corrigir algumas distorções em relação á Lei, que podem no futuro causar prejuízos aos Servidores Municipais e ao próprio IPASET.

             

Nós do Folha, os sindicatos e a maioria dos servidores municipais fomos contra a criação da Previdência Municipal (IPASET), no entanto diante do desmonte do INSS cometido por um Congresso dominado por facções e pelo Mercado rentista, interessados apenas nos lucros à custa do sacrifício dos trabalhadores e da população, a Previdência Municipal passou a ser a melhor opção para os Servidores Municipais em relação ao INSS.

              

Reconhecemos a atitude democrática da Direção do IPASET e do Prefeito Municipal, ao discutir com os servidores municipais e representantes do Legislativo, que estão representados pelos respectivos sindicatos e Câmara Municipal, a alteração da Legislação, a concessão de benefícios dentro da Lei, e o funcionamento administrativo da Previdência Municipal, de forma a garantir os direitos e os benefícios para os Servidores Municipais Efetivos, assim como garantir a saúde financeira e o funcionamento do IPASET no presente e no futuro.

             

Este é o exemplo que deveria ter sido seguido pelo Governo Federal, o problema não são as reformas em si, e sim a forma como ela está sendo feita (na marra e sem a participação da sociedade), atendendo apenas aos interesses dos partidos governistas, do Mercado e seus agiotas sanguessugas, sem que seja feita uma discussão ampla e aberta, com a participação igualitária de todos os trabalhadores e da sociedade brasileira como um todo.

             

Sem a condenação de Lula golpe dos canalhas, canalhas, canalhas não faz sentido...

LULA-2018 VIROU MORO DO AVESSO

                   

Do Blog Conversa Afiada

          

     

LBV participa de debate mundial sobre Erradicação da pobreza

LBV participa de debate mundial sobre Erradicação da pobreza

Recomendações da LBV serão compartilhadas com países-membros das Nações Unidas

              

“Erradicar a pobreza e promover a prosperidade num mundo em transformação” é o tema do Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável e da Reunião de Alto Nível do Conselho Econômico e Social (Ecosoc/ONU), que reunirá autoridades internacionais e líderes de governos de todo o mundo, entre os dias 10 e 20 de julho, na sede das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos. Esse é o segundo encontro ministerial do órgão desde que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram adotados por unanimidade em setembro de 2015.

                 

A Legião da Boa Vontade (LBV) coorganiza um painel temático, na quarta-feira, 19/7, das 9h30 às 11h30, sobre “Educação inovadora integrada às TICs (Tecnologias da Informação e da Comunicação) para a Cidadania Global, na Eliminação da Pobreza”. Esse painel integra a programação oficial do Fórum.

                 

A participação da LBV nos eventos tem início já no dia 10 com a apresentação de suas recomendações e boas práticas e dos resultados do trabalho que realiza em seus programas nas áreas da educação e da assistência social, disponibilizados pela ONU em seus idiomas oficiais aos países-membros e publicados na revista BOA VONTADE Desenvolvimento Sustentável, edição especial de 2017 (versões em português, inglês, espanhol e francês).

A publicação traz a mensagem do diretor-presidente da Instituição, José de Paiva Netto, no editorial intitulado “Educação para erradicar a pobreza”, no qual ele destaca a força da Boa Vontade no enfrentamento dos desafios sociais do planeta. Diz o autor, na página 7: “Um dos maiores desafios das nações emergentes ou das que já atingiram o mais alto patamar de crescimento material de suas economias é o do desenvolvimento sustentável. Contudo, se desejamos ver o progresso partilhado com todos, acreditamos que o desenvolvimento solidário deva, antes de tudo, iluminar as atitudes dos habitantes da Terra e de suas futuras gerações — do maior ao menor — de nossa morada coletiva. Portanto, além de uma política pública eficaz, o planeta exige o compromisso de uma consciência nova, firmada em princípios que garantam a continuidade da vida e a coexistência humana acima de todos os outros interesses. Essa consciência fomenta iniciativas conjuntas entre os países que visem ao socorro dos povos urgentemente necessitados de alguém que lhes estenda as mãos”.

                    

A revista apresenta ainda uma entrevista com o diplomata brasileiro Roberto Azevêdo, diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), que analisa a contribuição do comércio internacional para reduzir a pobreza.

             

Para ler o conteúdo da publicação, é só baixar o aplicativo gratuito da revista BOA VONTADE para iOS e Android. Mais informações sobre o assunto acesse www.boavontade.com.

      

LBV na ONU

               

A Legião da Boa Vontade é uma organização da sociedade civil com status consultivo geral no Ecosoc desde 1999 e associada ao Departamento de Informação Pública da ONU (DPI) desde 1994. Essa condição lhe permite participar e contribuir para a discussão dos temas de desenvolvimento propostos pelo organismo internacional e seus países-membros.

              

Justiça inocenta o Prefeito de Tucuruí da acusação de crimes contra a Administração Pública

Jones William Prefeito de Tucuruí

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotoria de Justiça de Tucuruí, ingressou na Comarca de Tucuruí, no início da tarde desta sexta-feira (26), com uma ação civil pública de improbidade administrativa, contra os atos do prefeito municipal da cidade, segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público, haveria suspeita de que o Prefeito Municipal Jones William estaria direcionando contratos e licitações para um empresário local. Na denuncia o MPE pediu inclusive o afastamento do prefeito.

      

No entanto ao ser analisado o processo a Justiça concluiu que não houve crime, apenas atos normais e legais da Administração Pública Municipal.

             

Segundo a decisão da justiça no processo proposto pelo MPE, não foi demonstrado superfaturamento, desvio de recursas públicos e atos de improbidade administrativa ou conluio entre o gestor e empresas citadas na denuncia, pelo contrário, o que se vê nos autos é o cumprimento de contratos tanto da Prefeitura quanto da empresa contratada, que apenas deu continuidade aos serviços essenciais prestados pela empresa.

             

Não ficou provado ainda que os serviços não foram prestados, ou que houve a concessão de qualquer tipo de privilégio à empresa que tenha acarretado vantagem patrimonial ao seu proprietário ou a quem quer que seja. Em relação à alegação de enriquecimento ilícito do proprietário da empresa, as provas apresentadas foram somente comprovantes de empenho obtidas no Portal da Transparência da Prefeitura, que apenas demonstram transparência e procedimentos administrativos normais e legais por parte da Administração Municipal.

              

O que se vê nos autos é a prorrogação de contratos de serviços urgentes e essenciais como saúde, coleta de lixo e serviços de infraestrutura no município, que foram admitidas pelo próprio Ministério Público.

                

Nota da Equipe Folha: É preciso muito cuidado, o Juiz tem uma responsabilidade muito grande ao julgar e tomar decisões, decisões estas que podem acarretar consequências gravíssimas ao cidadão e à coletividade caso sejam tomadas de forma intempestiva.

            

Na justiça cada qual tem o seu papel, o Promotor defende o Estado e é a peça acusatória, o advogado de defesa é óbvio defende o acusado e contrapõe a denúncia do Promotor, e o Juiz tem o papel de mediador decide analisando as provas apresentadas nos autos quem tem razão, se a defesa ou a acusação, ou seja, se o réu é inocente ou culpado.

               

Em um caso como este, caso o Juiz tivesse afastado o Prefeito antes de analisar devidamente o processo, teria sido cometida uma injustiça, e a imagem do Prefeito como pessoa e político teria sofrido um prejuízo pessoal, político e administrativo incalculável e de difícil reparação. 

             

A imparcialidade e impessoalidade do julgamento do Juiz faz a diferença entre a justiça e a injustiça. Felizmente muitos Juízes neste país ainda fazem a verdadeira justiça e se pautam pelo princípio da Presunção da Inocência, em que todos são inocentes até prova em contrário, eu disse PROVA e não disse convicção subjetiva, a simples convicção subjetiva sem provas, infelizmente hoje é vista por alguns magistrados como substituto da prova da culpa e uma justificativa, mesmo sem o amparo da Lei, para condenações seletivas de réus em alguns tribunais do Brasil. 

          

Felizmente para a nossa população este não é o caso de Tucuruí, sendo que em nossa cidade a prova do ilícito é um requisito fundamental e imprescindível para uma decisão judicial e para um julgamento justo.

        
Leia todo o Processo, Clique Aqui. 
           
Resumo da Decisão: