O IPASET não está
cumprindo a Lei nº
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação -
LAI. A referida Lei determina que os órgãos públicos das três esferas: Federal,
Estadual e Municipal divulguem pela Internet, informações de interesse público,
independentemente de solicitações.
Art. 3º Os procedimentos
previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação
de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização
de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
No caso do
IPASET, que inclusive é comandado pelo Presidente afastado do SINSMUT
(Sindicato dos Servidores Municipais) e atualmente pessoa de total confiança (faz
por merecer) do Prefeito e seu irmão vereador.
Quando era
Presidente do SINSMUT e "defendia" os interesses dos Servidores Municipais, o
atual Superintendente do IPASET sempre reclamou da falta de informações e transparência
do IPASET, nas gestões passadas do órgão.
Depois que assumiu a Superintendência
do órgão, o ex-sindicalista, fez um criterioso levantamento das irregularidades
praticadas pelos ex-gestores do IPASET, repassando todas as informações ao TCM
e ao Ministério Público, no que certamente ajudou a acusação nos processos a
que os ex-gestores do IPASET respondem na Justiça.
Devemos lembrar
que vários membros da direção do IPASET foram presos e respondem perante a
justiça por várias irregularidades praticadas, sendo que TODOS têm em comum, o
fato de que não davam transparência às suas administrações, o que
coincidentemente também acontece hoje.
Não estou afirmando,
ainda, que existem irregularidades no IPASET, no entanto a falta de transparência
do Instituto lança dívidas sobre a competência e lisura na administração do
órgão, sendo que a falta de transparência no IPASET por si mesma já é uma
ilegalidade. Será que esta é a única ilegalidade? Só saberemos quando a Caixa Preta do
IPASET for aberta.
Vejam nas imagens
abaixo que praticamente todas as informações no portal do IPASET hoje são de 2017, e apesar de já
estarmos já no meio do ano de 2019, não estão disponibilizadas informações
completas de 2018 e nenhuma informação de 2019.
Temos muitas
outras questões e informações a serem veiculadas no Folha de Tucuruí a respeito
do IPASET, mas o assunto é muito extenso e será preciso várias matérias para
destrinchar todo o tema IPASET.
Continuaremos a discutir a situação do IPASET em futuras matérias.
Continuaremos a discutir a situação do IPASET em futuras matérias.
Equipe Folha de
Tucuruí.
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| Superintendente do IPASET entregou informações sobre as administrações dos seus antecessores ao MP-PA, e também divulgou no Portal do IPASET, no entanto se "esqueceu" das informações da sua própria admistração? |
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| As informações do portal do IPASET são de 2017 |
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| Somente a folha de pagamento é de 2018, não tem nada de 2019. De 2017 até 2019 terá mudado muita coisa? O que será??? |
