O STF pode fazer isso?

       

Penalização da Homofobia

       

No ano de 2019, o STF criminalizou os preconceitos contra a comunidade LGBT, conhecidos como LGBTfobia ou homofobia.

       

Esta foi mais uma conquista da comunidade LGBT, que soma-se à conquista da regulamentação da união estável homoafetiva, em 2011, e à regulamentação do casamento civil homoafetivo em 2013.

        

Contudo, uma dúvida pode surgir: o STF pode fazer isso? A atividade de legislar não é exclusiva do Poder Legislativo?

         

A atividade de legislar, de fato, é exclusiva da Câmara e do Senado, no entanto, existe um dispositivo constitucional que pode ser utilizado nos casos considerados omissos pela Constituição: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 

           

Ele permite que o Supremo Tribunal Federal decida sobre alguns temas, no entanto, a criação de legislação não é permitida.

      

Além disso, também existe um remédio constitucional chamado Mandado de Injunção que pode ser solicitado por qualquer pessoa, física ou jurídica, sempre que houver falta total ou parcial de norma reguladora que possibilite ao cidadão gozar de seus direitos plenamente, ou seja, sempre que alguém sentir que seus direitos não são completamente contemplados pela constituição.

          

Desse modo, como já existem legislações específicas para proteger grupos considerados vulneráveis, como mulheres, negros e consumidores, somado ao fato de que projetos de criminalização da homofobia tramitam no Congresso há quase 20 anos, foi considerado que o Poder Legislativo estava se omitindo em relação ao tema.

         

Além do mais, como a Constituição de 88 coíbe qualquer tipo de preconceito e discriminação, regulamento alguns desses casos em legislação específica e não outros, foi considerado que a falta de legislação específica sobre o tema não possibilita à comunidade LGBT vivenciar todos os seus direitos e liberdades garantidos em Constituição.

         

Esses dispositivos servem para que o STF dê uma resposta à sociedade acerca da garantia de seus direitos e de casos omissos, no entanto, é preciso reforçar que a criação de leis ou novos crimes não é permitida.

          

Se o STF não legislou, como ele criminalizou a homofobia?

           

O STF não criou uma nova lei e nem um novo crime, o que o Tribunal fez foi determinar que casos de homofobia e transfobia serão considerados crimes de racismo, até que uma lei específica sobre o tema seja aprovada pelo Congresso.

          

Essa decisão foi pautada em outro julgamento, de 2003, no qual o próprio STF considerou um caso de antissemitismo como racismo, ao entender que o conceito jurídico de racismo se estende a qualquer tipo de inferiorização ou subjugação de um grupo por outro que é hegemônico.

         

Assim, a homofobia agora é um crime enquadrado como crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável, até que uma legislação específica seja aprovada.

     
Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos
https://www.vlvadvogados.com/
       

SINSMUT - Presidente Raimundo Concursado explica em entrevista como está a questão dos Servidores Municipais na justiça

Raimundo Concursado
Presidente do SINSMUT

        

O Raimundo Concursado, explicou em entrevista na Rádio Floresta como está a questão dos direitos dos Servidores Municipais na justiça.

         

O Prefeito e seus advogados (Todos pagos com dinheiro público), estão fazendo tudo o que podem para prejudicar milhares de famílias de Servidores Municipais, que precisam do salário da Prefeitura para sobreviverem.

       

Quanta maldade um ser humano sem nenhuma compaixão e respeito pelo próximo pode fazer sem nenhum remorso. 

       

Será que nenhuma destas pessoas tem sentimento e coração? São pais de família, doentes e idosos que dependem deste parco salário. 

      

Além das milhares de famílias, o comércio também também será prejudicado, o que vai gerar o aumento do desemprego em Tucuruí.

Onde estão os vereadores de Tucuruí?

         

Mas Deus não dorme e a sua justiça não falha.

       

Ouçam a Entrevista.

      

Você destrói nossas terras, envenena o planeta e semeia a morte, porque está perdido. E logo será tarde demais para mudar

Raoni Metuktire
Líder Indígena Caiapó

Texto do cacique Raoni Metuktire publicado no The Guardian.
           
Por muitos anos, nós, os líderes indígenas e os povos da Amazônia, temos avisado vocês, nossos irmãos que causaram tantos danos às nossas florestas. O que você está fazendo mudará o mundo inteiro e destruirá nossa casa – e destruirá sua casa também.

         

Temos deixado de lado nossa história dividida para nos unirmos. Apenas uma geração atrás, muitos de nossos povos estavam lutando entre si, mas agora estamos juntos, lutando juntos contra nosso inimigo comum. E esse inimigo comum é você, os povos não-indígenas que invadiram nossas terras e agora estão queimando até mesmo aquelas pequenas partes das florestas onde vivemos que você deixou para nós. O presidente Bolsonaro do Brasil está incentivando os proprietários de fazendas perto de nossas terras a limpar a floresta – e ele não está fazendo nada para impedir que invadam nosso território.

         

Pedimos que você pare o que está fazendo, pare a destruição, pare o seu ataque aos espíritos da Terra. Quando você corta as árvores, agride os espíritos de nossos ancestrais. Quando você procura minerais, empala o coração da Terra. E quando você derrama venenos na terra e nos rios – produtos químicos da agricultura e mercúrio das minas de ouro – você enfraquece os espíritos, as plantas, os animais e a própria terra. Quando você enfraquece a terra assim, ela começa a morrer. Se a terra morrer, se nossa Terra morrer, nenhum de nós será capaz de viver, e todos nós também morreremos.

         

Por que você faz isso? Você diz que é para desenvolvimento – mas que tipo de desenvolvimento tira a riqueza da floresta e a substitui por apenas um tipo de planta ou um tipo de animal? Onde os espíritos nos deram tudo o que precisávamos para uma vida feliz – toda a nossa comida, nossas casas, nossos remédios – agora só há soja ou gado. Para quem é esse desenvolvimento? Apenas algumas pessoas vivem nas terras agrícolas; eles não podem apoiar muitas pessoas e são estéreis.

       

Você destrói nossas terras, envenena o planeta e semeia a morte, porque está perdido. E logo será tarde demais para mudar

         

Então, por que você faz isso? Podemos ver que é para que alguns de vocês possam obter uma grande quantia de dinheiro. Na língua Kayapó, chamamos seu dinheiro de piu caprim, “folhas tristes”, porque é uma coisa morta e inútil, e traz apenas danos e tristeza.

         

Quando seu dinheiro entra em nossas comunidades, muitas vezes causa grandes problemas, separando nosso pessoal. E podemos ver que faz o mesmo em suas cidades, onde o que você chama de gente rica vive isolado de todos os outros, com medo de que outras pessoas venham tirar seu piu caprim. Enquanto isso, outras pessoas passam fome ou vivem na miséria porque não têm dinheiro suficiente para conseguir comida para si e para seus filhos.

         

Mas essas pessoas ricas vão morrer, como todos nós vamos morrer. E quando seus espíritos forem separados de seus corpos, seus espíritos ficarão tristes e vão sofrer, porque enquanto vivos fizeram com que muitas outras pessoas sofressem em vez de ajudá-las, em vez de garantir que todos os outros tenham o suficiente para comer, antes de alimentar a si próprio, como é o nosso caminho, o caminho dos Kayapó, o caminho dos povos indígenas.

         

Você tem que mudar a sua maneira de viver porque está perdido, você se perdeu. Onde você está indo é apenas o caminho da destruição e da morte. Para viver, você deve respeitar o mundo, as árvores, as plantas, os animais, os rios e até a própria terra. Porque todas essas coisas têm espíritos, todas elas são espíritos, e sem os espíritos a Terra morrerá, a chuva irá parar e as plantas alimentares murcharão e morrerão também.

         

Todos nós respiramos esse ar, todos bebemos a mesma água. Vivemos neste planeta. Precisamos proteger a Terra. Se não o fizermos, os grandes ventos virão e destruirão a floresta.

        

Então você sentirá o medo que nós sentimos.

        

Raoni Metuktire é ambientalista e chefe do povo indígena Kayapó.
        

Espelho espelho meu, haverá neste mundo um babaca mais idiota que eu?

     

Dep. Pimenta comenta sobre um cidadão que criou um grupo só com ele mesmo, coloca mensagem no grupo, e ele responde a ele mesmo??? 🤪

     

       

Justiça pode condenar milhares de famílias a passar fome em Tucuruí

     

Justiça pode levar milhares de famílias a passar fome em Tucuruí

         

Se o Prefeito Artur Brito ganhar as ações na justiça e reduzir 40% ou mais do salário de milhares de Servidores Municipais, as milhares de famílias dos servidores vão passar fome, alguns serão despejados de suas casas por não ter dinheiro para pagar o aluguel, e outros poderão até serem presos por não poder pagar pensão alimentícia.

        

Praticamente todos os servidores municipais estão endividados com empréstimos, prestações, alugueis, pensões e outras despesas que comprometem quase a totalidade dos seus salários. É desumano prejudicar milhares de pais de família, que estão desesperados com medo de não ter como sustentar suas famílias.

        

Por sua vez o comércio sofrerá as consequencias devido a redução de consumo e inadimplencia gerando mais desemprego, e prejudicando ainda mais a combalida economia de Tucuruí.

        

É uma grande responsabilidade da justiça paraence condenar à penúria trabalhadores, mulheres e crianças. 

        

Justiça sem humanidade é tirania.