Decisão do STF proibe a censura

Esse julgado, tão importante que é, que está no sítio do próprio STF, na parte " Constituição e o STF" (portanto é paradigma) para demonstrar que o Supremo não tem dúvida nem discordância sobre o fundamento constitucional que garante a atividade das Pererecas do Brasil. 

Vejam:

“Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220). 

Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. 

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas. (...) 

É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. 

Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o animus injuriandi vel diffamandi, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa. (...) 

É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover, como no caso, a repressão à crítica jornalística, mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social.” (AI 505.595, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 11-11-2009, DJE de 23-11-2009.)

Cosems - Eleição cancelada

A eleição do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Pará (Cosems-PA) foi cancelada pela justiça, João Lucídio Paes, secretário de saúde de Paragominas continua na presidência. O champanha, o Whisky 12 anos, a churrascada e o foguetório do Sancler/Charles ficam para depois (se houver depois).

A queda de braço entre o Governador Jatene e o prefeito de Tucuruí pela presidência do Cosems-PA continua. É o cúmulo da arrogância do prefeito, mas como este governador tucano já demonstrou que é tão fraco e sem autoridade quanto sua antecessora petista, não duvido que o Sancler ganhe mais uma vez.

Te cuida Dilma Rousseff, você pode ser a próxima antes do Sancler peitar o Obama.

Para o prefeito de Tucuruí, nadando em Reais, o céu é o limite.

Blog da Perereca é censurado

Juíza manda retirar do ar matéria sobre aluguel da casa de Milton Nobre ao Governo do Estado.

Comunico aos leitores da Perereca que estou retirando ar a matéria sobre a casa que o desembargador e conselheiro do CNJ, Milton Nobre, aluga ao Governo do Estado.
Tal se deve à decisão judicial abaixo, que publico na íntegra.
Depois de retirar a matéria em tela, vou procurar a OAB, a Defensoria Pública e, inclusive, o CNJ, vez que penso que essa decisão agride a Constituição Federal, que todos devemos amar e defender. Vejam a matéria completa.

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Opinião do Folha - Sem levar em conta a decisão inconstitucional, esta é uma ação que sempre tem obtido resultado completamente inverso ao esperado pelo autor do processo e pelo(a) Juiz(a).

O resultado deste tipo de ação é uma mais ampla divulgação do fato que se quer manter em segredo e maior repercussão em todos os meios de comunicação. O que ficaria restrito ao Blog, passa ao conhecimento de toda a população, mesmo o segmento da sociedade que não utiliza a Internet. Outra conseqüência perigosa para a democracia é o prejuízo à imagem do poder judiciário.

E a censura se mostra ainda mais inútil na medida em que a notícia depois de publicada na Internet se multiplica aos milhões, bilhões, sendo impossível censurar toda a rede. E tem mais, a notícia da censura aumenta a curiosidade sobre a matéria que passa a circular com uma velocidade espantosa.

A matéria com certeza "esfriaria" com o passar do tempo, caso não tivesse sido reavivada com a censura, sendo substituída por outros escândalos que os nossos governantes produzem às pencas todos os dias. O Governo tucano no Pará tem batido recordes de escândalos, não só pela quantidade, mas também pela velocidade com que são criados.

Nossa solidariedade e o nosso apoio à jornalista Ana Célia Pinheiro dona do Blog Perereca da Vizinha, diante da agressão sofrida.

Tucuruí - Calamidade pública na saúde

Matéria recebida por e-mail. 

Veja em fotos como está o Hospital Municipal de Tucuruí e rede básica, é uma calamidade. 

É lamentável a forma em que se encontra o Hospital Municipal, como pode ser visto nas fotos. 

A alimentação é precária para os pacientes, torta de cenoura feita com um pouco de frango ou ovos, falta de lençóis, remédios, materiais para procedimentos e equipamentos para os profissionais trabalharem. Central de esterilização sem funcionar, material sendo esterilizado no HRT, com transporte de material esterilizado em veículo inadequado. 

Falta “lap” para partos. Falta "lap" cirúrgico para realização de procedimentos cirúrgicos, tanto de médio, como pequeno porte, impedindo a realização dos mesmos em condições tecnicamente inadequados. Lavanderia veja as condições. Falta o mínimo: comida, roupa de cama e material de limpeza. Lavanderia sem condições mínimas de funcionamento. 

A realidade de Tucuruí está muito aquém do desejável, o que é facilmente comprovado a triste realidade e principalmente o custo-benefício dos investimentos em saúde em Tucuruí, cujo Prefeito Municipal de Tucuruí deixou que chegasse a esta situação de calamidade.

Apesar de Tucuruí estar em gestão plena do SUS,  se vê que o município não tem nem condições de fazer a saúde básica que é parto normal. O maior absurdo foi o ministério publico e prefeito municipal tomarem a decisão de colocar um hospital dentro do outro. 

No Hospital Regional o acréscimo do serviço de obstetrícia implica em sobrecarga brutal ao já sobrecarregado atendimento do HRT, que atualmente ainda faz o pronto atendimento, que não é de média e alta complexidade, mas é feito devido às deficiências da rede básica do município de Tucuruí. 

A sobrecarga implica piora em cadeia de todos os serviços: anestesia, enfermagem, serviço social, nutrição, farmácia, centro cirúrgico, central de esterilização, limpeza, lavanderia, copa-cozinha, almoxarifado, administrativo, que sem este acréscimo já dá sinais de deficiência, fazendo que o resultado do atendimento só venha a piorar. 

O Orçamento de 2009 foi de R$39.280.615,00 (trinta e nove milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e quinze reais) o que importa em recursos de R$3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta mil) por mês ou R$104.333,33 (cento e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por dia. 

O Orçamento de 2010 chega a mais de quarenta milhões. Em 2011 vai chegar aos cinqüenta milhões, isso significa que não há falta de recursos para adequar um espaço para maternidade, comprar alimentação adequada, materiais de limpeza, medicamentos, equipamentos e roupagem para o funcionamento do pronto atendimento e maternidade, que não oferece condições mínimas aos funcionários de todos os níveis para a realização de suas funções, e de dar assistência médica a população de Tucuruí. O hospital hora fechado, credenciado para fazer parto normais e cesarianas e outro tipo de cirurgias, continua recebendo os recursos. 

O Ministério Público junto com o prefeito, fechou o hospital e não pediu que o repasse seja suspenso. E imagina senhores, que o Deputado Arnaldo Jordy, Deputado Nilson Pinto, Senador Mario Couto, querem e ameaçam o governador para dar a direção do HOSPITAL REGIONAL DE TUCURUI, para esse gestor que gerencia a saúde de Tucuruí que esta uma calamidade publica, e digamos faliu a saúde do município, para terem uma idéia, a população esta ficando sem fazer os enxames, por que simplesmente ele não paga os prestadores de serviço, ai fica a pergunta da população: Para onde foi o dinheiro da saúde e o dos prestadores? E DIZEM QUE O PREFEITO SANCLER SÓ QUER O FINANCEIRO DO REGIONAL. 

É uma vergonha, é esse o Deputado Arnaldo Jordy que luta pelo os direitos dos cidadãos? Cadê a saúde desta população, e o PPS? Por que ate agora o TÃO SONHADO HOSPITAL PROMETIDO EM CAMPANHA DO SANCLER NEM COMERÇOU, O SANCLER PENSA que a UPA que veio de recursos federais e estaduais é o começo do hospital. A população não é besta, e esse secretario que está ai, nem sinal ainda deu, por só está pensando no COSEMES, para se beneficiar pessoalmente. 

SERÁ QUE A POLICIA FEDERAL, MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E AOS ÓRGÃOS DO SUS, NÃO VEM A TUCURUÍ?

Vejam as imagens do caos...

Golpe de mestre

Acreditamos que todos em Tucuruí têm conhecimento que a Justiça do Trabalho multou a Prefeitura de Tucuruí em R$ 1.447.608,48 um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oito reais e quarenta e oito centavos (valor não atualizado e corrigido para hoje).

Esta multa foi o resultado de uma denuncia da Comissão dos Concursados ao Ministério Público do Trabalho (ainda na administração anterior), que por sua vez denunciou a PMT à Justiça do Trabalho que condenou a Prefeitura de Tucuruí a pagar a multa já citada. O que motivou a multa foi à contratação de servidores municipais sem concurso público, exatamente como acontece agora.

Pois bem, a Secretária de Educação atual propôs um acordo com ao Ministério Público do Trabalho para reverter esta multa em obras e serviços a serem prestados à educação municipal. Entre as obras citadas estavam a cobertura de quadras de esporte e a climatização em dezessete escolas e vários outros projetos não especificados.

Ocorre que apesar do acordo, a PMT em especial a Secretaria de Educação  Municipal não cumpriu a sua parte até o momento, e ainda por cima com o argumento de que a PMT faria a climatização (que seria feita com o dinheiro da multa) a PMT negou o aumento que os professores tem direito e que são pagos por outras prefeituras como, por exemplo Novo Repartimento e Breu Branco.

Talvez o sindicato da categoria dos trabalhadores em educação não tenha conhecimento deste acordo, o certo é que ficou tudo por isso mesmo e engoliram a isca com anzol e tudo. O prefeito não pagou a multa e não deu o aumento aos professores  e nem fez as obras que acordou com o MPF, utilizando a mesma desculpa (climatização das escolas). Touchée!!!

Não que nós não reconhecemos a inteligência do prefeito, afinal dar a volta na raposa felpuda do Cláudio, ganhar a ação na justiça eleitoral com tantas provas contrárias,  e dominar os sindicatos e a Câmara Municipal ao mesmo tempo não é para qualquer um, não importando os recursos utilizados.

Devemos reconhecer que o homem é uma fera, ou seus "opositores" é que são bichanos??? Isso é um caso a ser estudado.

Mas devemos também reconhecer que além do poder que lhe dá o controle da PMT, o prefeito não tem tido muita resistência, ou pelo menos uma resistência eficiente aos seus projetos,  ações,  abusos  e ilegalidades, pelo contrário, tanto os sindicatos, quanto os parlamentares, quanto os grupos não alinhados com o prefeito e os demais representantes da sociedade organizada, não oferecem qualquer resistência efetiva e o gestor continua governando tranqüilamente como bem entende e passando por cima das Leis, de tudo e de todos.

É muito lari, lari, muita conversa fiada, muito discurso, muito teatro, mas ações efetivas e eficientes que é bom... Neca de pitibiriba!!! Parece que todas as ações aparentemente contrárias aos abusos cometidos pelo gestor se limitam simplesmente a dar satisfações à sociedade e a dar a impressão de que se está fazendo alguma coisa em prol da população. 

Ao que parece ninguém quer realmente resolver nada, todo mundo joga a responsabilidade em cima dos outros, a impressão que se tem é de que, ou o prefeito tem todos de “rabo preso”, ou este pessoal tem medo do prefeito, ou estão satisfeitos com esta situação por um ou outro motivo inconfessável, ou são simplesmente incompetentes e estão no cargo e no lugar errado.

Enquanto isso sofrem os funcionários municipais com seus salários congelados, sofre a população com o caos na saúde e na educação pública, sofre com a falta de saneamento básico na periferia e sofre principalmente o meio ambiente com agressões à natureza jamais vistas em nosso município.

Neste contexto não sabemos mais quem é mais “ninja” e de quem parte o maior golpe  contra o povo, se o prefeito que finge que faz, e faz e acontece, ou os que fingem se opor aos seus abusos e ilegalidades,  mas na verdade passam o tempo todo fazendo teatro, discurso, esbravejando e fazendo furos na água.

Estão todos subestimando a opinião pública, só que o buraquinho é mais embaixo, e o povo não quer mais papo furado, QUER RESULTADO, AÇÃO!!!

É bom que esta turma mude de postura, por que estão com o bumbum de fora e não estão nem percebendo.

Vejam abaixo a proposta do acordo com o MPF: