Prefeito de Tucuruí Sancler ferreira (PPS) se recusa a cumprir a Lei da Transparência Pública

Prefeito Sancler Ferreira (PPS)

          

O Prefeito Sancler Ferreira (PPS) se recusa a cumprir a Lei da Transparência ( LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011).

                  

Diz a Lei da Transparência, Art. 8º, § 2o que para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 

                 

§ 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 

                

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 

              

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 

            

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 

                

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 

               

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; 

         

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 

        

No site da Prefeitura de Tucuruí só consta no momento a Folha de Pagamento da Prefeitura até o mês de Março de 2015, sendo que a folha de pagamento da PMT deveria ser atualizada todos os meses como é feito pelo Governo do Estado e pelas prefeituras que cumprem a Lei. 

          

Já as informações de diárias pagas pela PMT somente constam informações de junho de 2013, as informações de licitações somente o 2º quadrimestre de 2014 e as informação de contratos somente estão disponibilizadas até junho de 2013. 

     

Apesar das notificações do Ministério Público Estadual o prefeito se recusa a cumprir a Lei não disponibilizando informações atualizadas dos gastos públicos, sendo que o MP tem sido excessivamente tolerante com o descumprimento da Lei, o que dificulta e até mesmo impede a fiscalização da população de Tucuruí dos gastos públicos da prefeitura. 

       

Tendo em vista os inúmeros escândalos de corrupção envolvendo o Prefeito Sancler Ferreira (PPS) e a sua administração, inclusive tendo o gestor seus bens bloqueados pela justiça, se torna necessária à fiscalização mais apurada dos gastos públicos pelos órgãos competentes, pela sociedade organizada e pelo cidadão tucuruiense. 

   

O Prefeito Sancler Ferreira não cumpre a Lei, ignora o Ministério Público Estadual e zomba da população impunemente. 

   

Esperamos que o Ministério Público tome as medidas cabíveis, cumpra e faça cumprir a Lei em Tucuruí dando fim á impunidade na TERRA SEM LEI.