Tucuruí - Prefeito cria uma associação para chamar de sua e o tiro sai pela culatra

                  

O Prefeito Artur Brito cria uma associação dos Comissionados e Contratados do Município de Tucuruí, é óbvio que comissionados e contatados jamais criariam uma associação sem o aval e o patrocínio do prefeito.

                

DIREITOS

             

1 - Se você foi contratado por tempo determinado e possui contratos de trabalho sucessivos (2 ou mais) com qualquer órgão público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, inclusive Autarquias, você tem sim direito ao FGTS e às demais verbas trabalhistas previstas na legislação que regulamenta seu cargo. 
            
Portanto a PMT terá que pagar o 13º salário, férias e recolher todo o FGTS dos servidores contratados, inclusive indenizar os que já foram destratados. Vejam jurisprudências aqui...  e vejam a jurisprudências aqui...

              

2 - Os servidores temporários também tem o direito à isonomia salarial com os servidores efetivos, neste caso os temporários além da isonomia podem requerer na justiça, as doferenças não pagas.

            

3 - As servidoras públicas, detentoras de função públicas designadas a título precário, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante os termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, "b", do ADCT, sendo-lhes assegurado o direito à indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade.

        

4 - Nada impede a criação de uma Associação de Servidores Comissionados e Servidores Temporários, no entanto a Constituição Federal, de acordo com o Art. 8º Inc. III diz que: Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 
           
Portanto a associação não poderá legal e formalmente negociar Acordo Coletivo ou fazer negociações com a Prefeitura em nome dos servidores municipais, qualquer acordo que viole a competência do sindicato é legalmente nulo.

              

Quanto à participação de Associação nas Reuniões do Acordo Coletivo (Data-base) só poderá ser efetivada com a concordância do Sindicato, e assim mesmo como observadora, sem direito a participação e apresentação de propostas. 
         
É evidente que o interesse da Administração Pública na criação da associação, é interferir indevida e ilegalmente nas atividades sindicais, o que é proibido por Lei.

             

5 - Quanto aos convênios da Associação com o comércio, é um sério risco para os comerciantes, pois sendo a contratação de servidores temporários e a investidura em cargos comissionados de natureza precária, podendo os mesmos serem exonerados e distratados a qualquer momento, ainda mais com a política instável por que passa Tucuruí, os comerciantes podem sofrer sérios prejuízos financeiros.

           

Conclusão

            

A criação desta Associação é mais uma aventura desesperada do Prefeito Artur brito, para intervir nas atividades sindicais. A boa notícia é que os servidores temporários estão sabendo agora que a PMT não cumpre com a Lei e não respeita o direito dos servidores temporários, cabendo agora ao SINSMUT incluir estes direitos na negociação do Acordo Coletivo e acionar a justiça caso a PMT se negue a pagar os direitos trabalhistas dos temporários caso não haja acordo.

           

Penso que o tiro saiu pela culatra, o Prefeito está se especializando nisso...
                
Vejam a notícia da criação da Associação dos Comissionados e Contratados da PMT.
                   

Organizadores da "Associação".

Notícia da Associação e objetivos.

                         
Autor: André Resistência.