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O Diário de Carajás de Marabá, publica matéria sobre a falta de transparência da PMT e CMT

O Jornal Diário de Marabá, do Jornalista Dênis Aragão, noticiou a ação do Ministério Público Estadual para que haja transparência nas contas públicas da Prefeitura de Tucuruí e Câmara Municipal de Tucuruí.

O Prefeito e o Presidente da PMT e CMT não prestam contas dos gastos públicos, como determinam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O desrespeito da grande imprensa local para com a população é impressionante. A grande imprensa em Tucuruí se calou diante de um assunto tão grave e de interesse de toda a população, demonstrando um jornalismo mercenário que visa antes o dinheiro advindo de polpudos contratos com a prefeitura, do que o interesse público. 

O dinheiro com que o prefeito paga os polpudos contratos com o PIG, comprando o seu silêncio e a sua conivência é dinheiro público, e pertence ao povo de Tucuruí. O PIG tucuruiense não é digno da população que lhes sustenta e põe comida em suas mesas, nem os animais mordem a mão de quem os alimenta.

Vejam a matéria (clique na imagem para ampliar):

A prestação de contas da PMT na Internet, não passa de ardil para burlar a Lei e enganar a justiça

A Prefeitura de Tucuruí disponibilizou balancetes mensais do ano de 2009 em sua página na Internet.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Art. 48 Parágrafo único diz que:

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

O Art. 48-A tem a seguinte redação: 

 
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).  

O Art. 49 tem a seguinte redação:  

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.  

Pois bem, nos balancetes do ano 2009, os únicos apresentados e publicados até agora pela PMT, não consta o número do correspondente processo, o bem fornecido ou o serviço prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e o procedimento licitatório realizado.

Portanto a publicação das contas da Prefeitura de Tucuruí na Internet não obedece aos preceitos legais, e são na verdade um ardil e uma forma de tentar burlar a Lei e enganar a justiça.

Estes balancetes não dizem nada, por exemplo: Em dezembro de 2009 a PMT gastou R$ 159.738,34 com o Centro de Convenções, e daí, como gastou? Comprou o que? Pagou quanto e a quem? Qual o número, tipo e data da licitação?  

Sem estas informações exigidas por Lei, os números apresentados pela PMT não dizem ou informam nada. Acreditamos que seja este justamente o objetivo.

Outro exemplo: Todos sabem que a Clean presta serviço de coleta de lixo a PMT, no entanto pelos balancetes não tem como saber quanto a PMT paga mensalmente por este serviço, nem mesmo consta o nome da empresa.

No entanto dá para saber pelo menos quanto a Câmara Municipal de Tucuruí recebeu da PMT em 2009, foram Cinco milhões, setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete Reais e noventa e três centavos, portanto uma média mensal de R$ 422.653,99. 

É esta a quantia que a população de Tucuruí gasta para manter a CMT. O lamentável é que apesar do investimento, de dez vereadores que tem na CMT, apenas cinco se interessam em saber como o prefeito gasta o dinheiro público (dinheiro do povo).  ISSO É UMA VERGONHA!!!

Abaixo a relação de repasses...

REPASSE DA CÂMARA MUNICIPAL_PMT 2009  

Janeiro – R$ 350.000,00
Fevereiro – R$ 350.000,00
Março – R$ 375.000,00
Abril – R$ 520.000,00
Maio – R$ 420.000,00
Junho – R$ 520.000,00
Julho – R$ 410.000,00
Agosto – R$ 420.00,00
Setembro – R$ 475.027,21
Outubro – R$ 400.00,00
Novembro –R$ 401.000,00 

Dezembro – R$ 430.820,72 

Média mensal: R$ 422.653,99

 

Total: R$ 5.071.847,93  

Alepa - Fim do “Dedo-duro” abriu porteira para as fraudes

PAGAMENTOS

Programa que garantia segurança da folha de pessoal foi extinto em 2003

O promotor de justiça Nelson Medrado, da Promotoria de Improbidade Administrativa, disse ontem que o avanço das investigações levou ao convencimento de que as fraudes no sistema da folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Pará começaram em 2003, início da administração do atual senador Mário Couto (PSDB), e tiveram continuidade com a gestão de Domingos Juvenil (PMDB), a partir de 2007. 

A suspensão do programa de segurança "Dedo-duro", que acusava fraudes na folha, em 2003, e o compartilhamento da senha para a manipulação do sistema da folha, em 2007, abriram o caminho para o desvio de recursos, segundo o promotor.

Medrado também informou ontem que o confronto das informações oficiais da folha com os extratos do Banpará que apontaram a diferença de R$ 8 milhões, entre os anos 2000 e 2010, apontou que o esquema fraudulento ocorreu de 2003 a 2010, sendo que, nos anos anteriores, na gestão do deputado Martinho Carmona (PMDB), as diferenças entre a folha e o efetivamente pago foram de poucos reais.

Medrado colheu ontem o depoimento de João Carlos Rufino, ex-chefe do Departamento de Pessoal entre 1º de fevereiro de 1995 e 31 de janeiro de 2003, nas gestões dos ex-presidentes Zenaldo Coutinho (PSDB), Luiz Otávio Campos (PMDB) e Martinho Carmona (PMDB). 

A estimativa é de que as irregularidades sangraram os cofres públicos em R$ 1 milhão por mês. Rufino relatou que o "dedo-duro" identificava todos os acessos feitos à folha, indicando usuário, a data e a aletração cadastral realizada. 

O programa de controle foi elaborado pela equipe do Centro de Processamento de Dados da Casa, permitindo a auditagem mensal da folha pelo setor de pessoal e pela Diretoria Fiannceira. Um relatório mensal da evolução da folha era remetido à presidência da Assembleia para análise. 

Rufino garantiu em depoimento que todas as alterações realizadas na folha de pagamento eram conhecidas pela direção de pessoal e pela Mesa Diretora da Alepa.

Fonte: O Liberal.

Lei nº 5.224/2001 (Lei das gratificações).

O Folha coloca a Lei Municipal nº 5.224/2001 (Lei das gratificações) à disposição dos funcionários municipais e de toda a população.

Esta lei regulamenta e define o direito à gratificação, dos servidores da Prefeitura de Tucuruí, que cursaram nível superior. 

Se você não conhece os seus direitos não tem como lutar por eles, e se você não lutar pelos seus direitos, quem o fará por você?

Lei nº 5.224/2001 (Lei das gratificações).