Tentativas de reduzir as garantias constitucionais e legais do Ministério Público são rechaçadas pela ANPR

Nota oficial

“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público rechaçar qualquer tentativa de reduzir as garantias constitucionais e legais do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A entidade refuta enfaticamente as acusações de que membros do MP estariam ameaçando advogados públicos e extrapolando os limites da aplicação da Recomendação como instrumento jurídico.

Em petição ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no último dia 13, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alegou que “no exercício de sua atribuição de expedir recomendações, membros do Ministério Público, de forma reiterada, efetuam ameaças de responsabilização pessoal dos advogados públicos que, tão somente, discordam do entendimento ministerial ali expresso”.

Ao contrário do que imagina a OAB, a ANPR defende que o membro do Ministério Público que tiver conhecimento de irregularidade tem a obrigação de atuar, adotando medidas extrajudiciais ou judiciais para evitar o dano e preservar o interesse público.

O instrumento jurídico da Recomendação - previsto expressamente nas leis federais que regulam as atribuições do Ministério Público - visa a alertar autoridades públicas e particulares sobre irregularidades identificadas, tornando público ao seu destinatário o reclamo legal sobre determinado tema, em busca de solução extrajudicial. Assim, dá-se oportunidade de sanar a irregularidade, evitando o prejuízo ao interesse público e a ocorrência de um processo judicial.

Diariamente, diversas Recomendações são expedidas por membros do Ministério Público em todo o Brasil, evitando desperdício de recursos públicos e ocorrência de atos danosos ao interesse público; assim, qualquer tentativa de restringir a utilização da Recomendação é uma afronta ao Estado Democrático de Direito e uma tolerância à ilegalidade. A própria Constituição estipula que os atos relativos à atividade fim do Ministério Público - como as Recomendações - são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A ANPR defenderá em todas as instâncias o instrumento jurídico da Recomendação e sua plena utilização, na forma que garantem a Constituição e a lei, evitando qualquer expediente de diminuição do Ministério Público na defesa dos princípios da República, da sociedade e do bem comum.

Brasília, 20 de julho de 2011

Alexandre Camanho de Assis

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR”

Seis Ações Civil Públicas de autoria do MPE, contra o prefeito Sancler (PPS) aguardam julgamento no Fórum de Tucuruí

Uma coleção de processos contra o prefeito Sancler Ferreira (PPS) aguardam julgamento no Fórum de Tucuruí, e a maioria das Ações Civis Públicas (6) são de autoria do Ministério Público Estadual.

Muitas pessoas têm injustamente feito críticas ásperas e duras contra o Ministério Público Estadual, como se a instituição tivesse culpa dos abusos e dos crimes cometidos pela administração municipal e pelo prefeito.

A população deve tomar conhecimento que o Ministério Público Estadual tem feito sim o seu trabalho, apesar do acúmulo de serviço e do número insuficiente de promotores na comarca. Temos conhecimento de inúmeras ações do MPE no sentido de defender a legalidade, o interesse público e o direito dos cidadãos.

No entanto a falta e/ou a demora no retorno destas ações e a punição dos responsáveis pelas ilegalidades, quando as mesmas contrariam os interesses do Prefeito e da Administração Municipal, provoca a indignação da população, que desconhecendo o trabalho do MPE, criticam dura e injustamente a instituição.

O Ministério Público Estadual é quem está realmente defendendo a legalidade e o interesse público em Tucuruí, e em consequência contrariando os interesses do poder público municipal. 
O MP é a instituição que enfrenta o poder público e os poderosos interesses econômicos e políticos envolvidos. Onde estão os auditores dos Tribunais (faz) de Contas? Onde estão os auditores e fiscais do SUS e do Ministério das Cidades? Onde está a Polícia Federal, será que a PF tem conhecimento do que ocorre em Tucuruí? Onde está a Câmara Municipal?

O Ministério Público tem feito o seu papel e temos como demonstrar.

Vejam algumas das inúmeras ações do MPE:

- Denuncia contra o Prefeito por Improbidade Administrativa.

- Denuncia contra o prefeito por crime ambiental.

- Embargo e denuncia contra a Imobiliária Buriti por crime ambiental. Multa de R$ 500.000,00 e apreensão das máquinas.

- Fechamento do lixão do Palmares.

- Defesa da população contra o Hospital Regional quanto às cópias de prontuários médicos que levavam meses para serem liberadas, prejudicando centenas de pessoas.

- Defesa dos concursados da PMT que pela primeira vez na história de Tucuruí foram TODOS nomeados.

- Recomendação para que a CMT faça obras para dar acesso ao plenário aos Portadores de Necessidades Especiais (as obras estão em andamento).

Vejam agora a relação de Ações Civis Públicas de autoria do MPE que estão aguardando julgamento:

1 - 0000649-54.2010.814.0061 - 03/03/2010 - Em andamento

2 - 0003715-50.2010.814.0061 - 16/11/2010 - Em andamento

3 - 0000992-09.2011.814.0061 - 25/03/2011 - Em andamento

4 - 0001781-41.2011.814.0061 - 30/05/2011 - Em andamento

5 - 0002179-88.2011.814.0061 - 29/06/2011 - Em andamento

6 - 0002180-83.2011.814.0061 - 29/06/2011 - Em andamento

Portanto diante dos fatos fica claro e evidente que o MPE não tem culpa pela sensação de impunidade em Tucuruí, pela morosidade da justiça, e nem pelos desmandos e ilegalidades cometidas pela Administração Municipal.

Vamos ser críticos sim, injustos não!

Aids, se proteja, o perigo é real

Conselheiros pedem intervenção federal na OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA) rachou de vez. Nove conselheiros pediram ontem a intervenção do Conselho Federal da entidade para afastar o presidente Jarbas Vasconcelos e toda a diretoria, composta pelo vice, Evaldo Pinto, secretário-geral Alberto Albuquerque Campos, tesoureiro Albano Martins Junior, e secretário-geral-adjunto Jorge Medeiros. O pedido foi encaminhado à corregedora-geral da OAB nacional, Márcia Regina Machado Milaré.

O motivo da manifestação dos conselheiros - fato raro nos mais de 100 anos de história da Ordem - foi a desastrada venda do terreno da subseção de Altamira, cuja procuração para o fechamento do negócio teve falsificada a assinatura do vice.

Evaldo Pinto e Jorge Medeiros, ouvidos pelo DIÁRIO, informaram que estavam inclinados a pedir o próprio afastamento da diretoria, mas para fazer isso teriam que submeter-se ao prazo regimental de pelo menos 60 dias. Segundo os conselheiros, o afastamento dos diretores visa “possibilitar aos envolvidos no episódio o sagrado direito da ampla defesa e do contraditório, e, sobretudo, resguardar a imagem da instituição”.

Para eles, se faz necessário “preservar a credibilidade” da OAB paraense perante a classe dos advogados e a sociedade paraense, além de garantir a normalidade das atuações da entidade junto às demandas da sociedade civil. Leia mais no Diário do Pará.

Fonte Diário do Pará.

Aberto Processo Administrativo Disciplinar contra Juíza da comarca de Xinguara

Do Blog da Franssinete

PAD contra juíza

O Pleno do TJE-PA acompanhou, à unanimidade, o voto da corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Maria de Nazaré Gouvêa, pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pelo desembargador José Maria Teixeira do Rosário, em desfavor da juíza da 1ª Vara de Xinguara, Rita Helena Barros Fagundes Dantas, que está afastada preventivamente de suas funções.

O relatório apresentado pela corregedora na sessão de hoje concluiu que há fortes indícios da prática de irregularidades na tramitação e distribuição de processos na Comarca, em afronta ao Código Judiciário, Lei Orgânica da Magistratura, Código de Ética da Magistratura e Códigos de Processo Civil e Penal. 

As denúncias partiram da OAB– Subseção de Xinguara e foram apuradas em correição no período de 14 a 21 de março deste ano. A defesa da juíza pediu a nulidade da investigação, o que não foi aceito.

O Pleno também referendou hoje o repasse de contribuição sindical pelo TJE-PA ao Sindicato dos Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém & Região Nordeste do Pará, conforme acordo perante a Primeira Turma do STJ.