Apesar de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal divulgando através da Internet a prestação de contas da PMT em tempo real e pormenorizada, a Prefeitura de Tucuruí continua recebendo repasses voluntários do Governo Federal.
A Prefeitura de Tucuruí somente informa em seu site a empresa, o valor e que são “despesas”, não especificando o que foi comprado e a quantidade ou se é serviço e que tipo de serviço e se foi licitado ou não.
Isso nunca foi e nem será um relatório pormenorizado, este tipo de prestação de contas e estas informações são inúteis para o cidadão que quer fiscalizar as contas públicas.
“Art. 48. ...................................................................................
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
Vejam o site da PMT.
Mais uma vez a PMT burla a Lei, e desta vez com a cumplicidade do Governo Federal.
Número Convênio: 620856
Objeto: Abastecimento de agua Tucurui PA Setor 3 do bairro Palmares
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI
Valor Total: R$1.000.572,39
Data da Última Liberação:
30/09/2011
Valor da Última Liberação:
R$ 233.447,44
Pergunta: A quem reclamar?
