Apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal proibir, PMT recebe verbas Federais

Apesar de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal divulgando através da Internet a prestação de contas da PMT em tempo real e pormenorizada, a Prefeitura de Tucuruí continua recebendo repasses voluntários do Governo Federal.

A Prefeitura de Tucuruí somente informa em seu site a empresa, o valor e que são “despesas”, não especificando o que foi comprado e a quantidade ou se é serviço e que tipo de serviço e se foi licitado ou não.

Isso nunca foi e nem será um relatório pormenorizado, este tipo de prestação de contas e estas informações são inúteis para o cidadão que quer fiscalizar as contas públicas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

“Art. 48.  ................................................................................... 

Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

Vejam o site da PMT.

Mais uma vez a PMT burla a Lei, e desta vez com a cumplicidade do Governo Federal.

Número Convênio: 620856
Objeto: Abastecimento de agua Tucurui PA Setor 3 do bairro Palmares
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI
Valor Total: R$1.000.572,39
Data da Última Liberação: 30/09/2011
Valor da Última Liberação: R$ 233.447,44

Pergunta: A quem reclamar?