Mal cai a PEC 37 e deputados paulistas articulam outra PEC dos corruptos.

Mal caiu a PEC 37 que tirava poderes de investigação do Ministério Público e deputados paulistas tentam emplacar outra, a PEC 001/2013, desta vez para impedir que o MP investigue Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores corruptos.

Como se vê, alguns políticos não se conformam em que o Ministério Público investigue as suas maracutaias, o que cria uma situação no mínimo constrangedora para as polícias. 

Não é esquisito que os corruptos queiram que somente a polícia os possa investigar? Porque os políticos que defendem a corrupção e a impunidade dos corruptos querem que as polícias tenham a exclusividade nas investigações??? Isso é muito preocupante.

        

O mais interessante é que esta nova proposta em defesa da corrupção, nasce justamente no Estado de São Paulo. Isso é muito sintomático. Leia a notícia fonte desta matéria.

O mensalão da Globo! R$ 615 milhões de impostos sonegados

Do Blog da Perereca

    

"Leia antes que tirem do ar: Globo sonega mais de R$ 615 milhões em impostos. 

    

Em valores atualizados, dívida chega a mais de R$ 2 bilhões. 

     

Fraude fiscal ocorreu no Governo Fernando Henrique Cardoso. Fortuna da família Marinho ultrapassa R$ 26 bilhões. Dá um bocado de hospitais, não dá?" Leia a matéria completa.

     

Barbosa quer advogados fora de tribunais eleitorais

Por Rodrigo Haidar

       

Ministro Joaquim Barbosa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, propôs à presidente da República, Dilma Rousseff, nesta terça-feira (25/6), o que chamou de “mudanças radicais na estrutura do Poder Judiciário”. 

     

De acordo com ele, seriam medidas para ajudar no combate à corrupção. Barbosa concedeu entrevista coletiva depois de se reunir com a presidente no Palácio do Planalto.

      

De acordo com o ministro, a primeira medida salutar seria a reestruturação da carreira dos integrantes da Justiça para suprimir o peso da política nas promoções. Barbosa lembrou que há duas formas de promoção de juízes, que se alternam: por antiguidade e por merecimento. No caso das promoções por antiguidade, não há influência política. Já, por merecimento, segundo ele, a influência é muito grande.

      

“Na maioria dos casos, não há merecimento algum. São escolhidos aqueles que têm mais trânsito político, digamos assim. Aqueles que são profissionais impecáveis, que só pensam em seus deveres funcionais ou em fazer Justiça, não são promovidos”, disse, sobre as promoções. E propôs que se dê prioridade à promoção por antiguidade ou refazer os critérios da promoção por merecimento.

     

“Hoje, quem pode ser promovido por merecimento é quem estiver dentro do quinto de antiguidade. Ou seja, se há 100 juízes, aqueles que forem os 20 mais antigos é que podem concorrer à promoção, a cada vaga. Basta baixar esse percentual para 5% ou 7% para diminuir sensivelmente o peso dessa influência política”, afirmou o presidente do Supremo.

     

Outra proposta feita pelo ministro Joaquim Barbosa costuma causar polêmicas no Judiciário: a proibição “radical” de parentes de juízes advogarem nos tribunais em que seus familiares são juízes. Ele também defendeu que não haja mais a vaga de jurista na composição dos tribunais eleitorais, inclusive do Tribunal Superior Eleitoral.

      

“Ninguém fala disso, mas eu falo! Os tribunais eleitorais, inclusive o TSE, são compostos por sete juízes. Eu peço que alguém me explique por que um tribunal tão decisivo, para questões tão importantes como as eleitorais, tem quase um terço de sua composição formada por advogados. E mais: advogados que até as 18h de cada dia têm os seus clientes particulares, têm sua vida como advogado e, a partir das 19h, atuam como ministros”, criticou.

    

     

Sobre a reforma política, Barbosa defendeu que o Brasil adote o chamado recall eleitoral, mude o sistema das eleições com a aprovação do voto distrital e permita candidaturas avulsas. Ou seja, sem a necessidade de o candidato ser filiado a partidos políticos.

      

Barbosa disse a Dilma que é importante “diminuir ou mitigar o peso da influência dos partidos políticos sobre a vida política do país e sobre os cidadãos”. Para ele, essa é uma questão-chave: “Sei muito bem que nenhuma democracia vive sem partidos políticos, mas há formas de introduzir pitadas de vontade popular, de consulta direta à população. Isso, em nada, se confunde com a ideia de supressão dos partidos políticos”.

     

De acordo com o presidente do Supremo, “não se faz reforma política consistente no Brasil” sem alterar a Constituição. “Qualquer pessoa minimamente informada sabe que isso é essencial. Está descartada a ideia de uma reforma política eficaz, consistente, através de lei ordinária”, disse. O ministro explicou a ideia de recall eleitoral: “Haver a possibilidade de o mandato do eleito ser revogado por quem o elegeu. Ou seja, os próprios eleitores. Uma medida como essa tem o efeito muito claro de criar uma identificação entre o eleito e o eleitorado. Impor ao eleito responsabilidades para com quem o elegeu. Em poucas palavras, é o que falta no sistema político brasileiro hoje”. 

     

O presidente do Supremo disse que há exemplos de sucesso de candidaturas avulsas em várias democracias do mundo. “Já que a nossa democracia peca pela falta de identidade, de identificação entre eleito e eleitor, por que não permitir que o povo escolha diretamente em quem votar? Por que essa intermediação necessária por partidos políticos desgastados, totalmente sem credibilidade?”, questionou. Segundo ele, a sociedade está “ansiosa para se ver livre desses grilhões partidários”. 

     

Joaquim Barbosa não teceu considerações sobre a necessidade ou não de se convocar uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar de reforma política. Minimizou a discussão jurídica sobre o tema: “Estamos passando por um período de crise grave. O que se espera do Poder Público são soluções, e não discussões estéreis sobre questões puramente doutrinárias que portam sobre modelos que foram concebidos há mais de 200 anos. O que a sociedade quer são respostas rápidas. Esses leguleios típicos do microcosmo jurídico brasileiro, em geral sem nenhuma correspondência na realidade social, não tem nenhuma importância”. 

     

O ministro informou que foi convidado pela presidente da República para discutir as manifestações que tomaram conta do país nos últimos dias e as propostas que ela fez para responder aos reclamos da sociedade. Joaquim Barbosa ressaltou, por mais de uma vez, que falava como presidente do Supremo, mas que não dizia nada em nome dos demais ministros do tribunal.

    

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

    

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2013.

     

Direitos & Direitos

Fala-se muito em direitos no Brasil, mas um direito em especial é constantemente citado pelos governantes que é o direito Constitucional de Ir e Vir. Os governantes usam este direito como desculpa para inviabilizar manifestações e protestos públicos.

   

É certo que a Constituição em seu Art. XV diz que é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz. Mas a Constituição também em seu Art. IV, diz que é livre a manifestação do pensamento, o que inclui o direito de protestar, e no Art. XVI a Constituição diz que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.

   

Pois bem, em primeiro lugar não existe direito absoluto, um direito não pode inviabilizar outro direito. Ou seja, o Direito de Ir e Vir não pode inviabilizar o direito de expressão, de manifestação e de reunião. A obstrução “temporária” de uma via pública não pode inviabilizar e impedir o exercício do direito de reunião e de protestar. 

   

Alguns podem contestar dizendo que a manifestação prejudica e causa transtornos para quem não tem nada a ver com isso, e que as vezes nem concorda com as reivindicações dos manifestantes. Mas este argumento não se sustenta diante de um simples raciocínio lógico. 

   

Vamos dar alguns exemplos:

    

1 - Se o direito de ir e vir fosse absoluto deveriam processar os padres quando interrompem e obstruem as vias públicas nas procissões do Círio de Nazaré, pois isso, prejudica o direito de ir e vir de quem não é católico, e de quem não tem nada a ver com isso.

    

2 - Se o direito de ir e vir fosse absoluto deveriam processar os Pastores Evangélicos quando obstruem as vias públicas para a Marcha Para Cristo, pois isso prejudica o direito de ir e vir de quem não é evangélico, e de quem não tem nada a ver com isso.

   

3 - Se o direito de ir e vir fosse absoluto deveriam processar os Gays quando interrompem e obstruem as vias públicas nas Paradas Gays, pois isso prejudica o direito de ir e vir de quem não é gay, e de quem não tem nada a ver com isso.

    

4 - Se o direito de ir e vir fosse absoluto deveriam processar os ruralistas quando interrompem e obstruem e sujam de estrume as vias públicas nos desfiles da Expotuc, pois isso prejudica o direito de ir e vir de quem não é ruralista e de quem não tem nada a ver com isso.

    

5 - Se o direito de ir e vir fosse absoluto deveriam processar os responsáveis pelos Blocos Carnavalescos, quando os mesmos interrompem e obstruem as vias públicas na passagem dos trios elétricos e dos brincantes, além de sujarem as vias públicas, urinarem em muros e calçadas, quebrarem árvores, danificarem semáforos e provocarem poluição sonora, pois isso, isso prejudica o direito de ir e vir e o sossego público de quem não gosta de carnaval e de quem não tem nada a ver com isso.

   

6 - Se o direito de ir e vir fosse absoluto deveriam processar os responsáveis pelas festas juninas, quando interrompem e obstruem as vias públicas, pois isso prejudica o direito de ir e vir de quem não gosta de festa junina, e de quem não tem nada a ver com isso.

   

7 - Se o direito de ir e vir fosse absoluto deveriam processar o Prefeito todas as vezes que ele fechar a Avenida Santo Antônio para fazer eventos públicos, pois isso prejudica o direito de ir e vir de quem não participa destes eventos.

   

8 - Se o direito de ir e vir fosse absoluto deveriam soltar todos os presos da delegacias e penitenciárias, pois estão todos prejudicados em seu direito de ir e vir.

    

Graças às manifestações o Brasil avançou vinte anos em apenas vinte dias.

    

Então caro cidadão, pense antes evocar o Direito de Ir e Vir para puxar saco de governantes, condenar e criticar quem exerce o direito de se manifestar. É melhor ficar calado do que demonstrar publicamente a sua enorme ignorância.

    

O povo protesta em frente a casa do prefeito ditador Sancler Ferreira PPS

Neste momento está havendo uma manifestação em frente à caso do Preito de Tucuruí Sancler Ferreira PPS na Vila Pioneira.

A casa está cercada de manifestantes e policiais que fazem a segurança da manifestação e da casa do prefeito.
     
Atualização: Segundo informações quem entrou primeiro com o mesmo processo foi a Viação Tucuruí, mas o Juiz negou, dizendo que só o poder público poderia entrar com este tipo de ação, então o Prefeito Sancler resolveu entrar com o processo e assumir as dores da Viação Tucuruí, e deu no que deu.
   
Está na hora de quebrar o monopólio da Viação Tucuruí no município, parece que o dono da Viação Tucuruí manda no Prefeito e nos vereadores e por isso se julga dono da cidade, e acha que pode mandar no povo.

    

Vejam as imagens: